decreto 1048 1994
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... pela Lei 4.7278/65, modificada pelo Decreto Lei 911/69 como “exemplo típico de propriedade ... ed., Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1994. . BUZAID, Alfredo. Ensaio sobre a alienação ...
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Controle de constitucionalidade
... da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com a ... United States: Rowman & Little-field, 1994. p. 103). . 327. ROSSUM, Ralph A.; TARR, G. ...89. . 329. CANOTILHO. op. cit. , p. 1048. . 330. A respeito, vide MIRANDA, Jorge, op. ...
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O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
...8.952/1994, que introduz no sistema a possibilidade da ... examinar o mérito, após afastar o decreto . . 26 – A Teroria da Causa Madura no ...14 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 1048. (175) Curso de Direito Processual do ...
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Procuradoria Geral do Estado - Gabinete do Procurador Geral
...8.º do. Decreto 41.915 de 02-07, publicado em 03-07-1997 e após ... Frazão - 21.919.710 - 15 - 13/01/1994 a. 11/01/1999 - 17/11/2015 - 18/11/2015 - 445-99. ...da L.C. 1048-08, o gozo de 22 dias de licença-prêmio, ...
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Do procedimento comum
...É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ...417, de 28.1.1994, dispunha, no parágrafo único do art. 5º, não ...
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Acórdão, Processo nº 5001800-21.2021.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 18-08-2022
... especial os intervalos de 1º/9/1980 a 21/1/1994 e de 9/2/2009 a 22/4/2019; (ii) determinar a ... de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ...7/5/2003, DJ 14/5/2003, p. 1048, ). (ii) 1º/9/1980 a 21/1/1994 e 9/2/2009 a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.09.001624-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999): "As regras de conversão de ..., 01/06/1992 a 29/12/1992, 01/11/1993 a 05/10/1994 e 21/12/1994 a 29/01/1998. - 03/01/1972 a ...07.05.2003. DJ 14.05.2003. p. 1048). (..) Omissis - Preliminar rejeitada. Apelação ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... edição, pelo autor, em 1º.8.2018, do Decreto nº 25.681/2018, eivado de inconstitucionalidade, ...(ACO 1048 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe ... Refugiados e Pessoas Deslocadas (São José, 1994): Décima. Reafirmar que tanto os ...
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Responsabilidade civil na contratação coligada
... o de contenido muy próximo” (FRÍAS, 1994, p. 309). Ainda, há posições isoladas que .... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67. . ...1048 Importante afirmar que a possibilidade do ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
...121 da Lei 10.261/68 e artigo 17 do Decreto nº 52.054/07, ao. servidor:. JOSÉ ARAÚJO DE ...sitivo de 14/03/1994 a 12/03/1999 - Certidão nº 021/99 - PULP. ...
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Acórdão, Processo nº 0000244-62.2019.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... parte do período base de cálculo, de julho/1994 a dezembro/2005. Reconhecida a prescrição ... segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto ...
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Execução Trabalhista
...8.953, de 13 de dezembro de 1994. Os acordos homologados não cumpridos, consoante ...% sobre o valor da dívida, decorrente do Decreto"-lei n. 1025/69 inclui, já, as despesas com honor\xC3"...(Art. 1048 CPC). 7. Apresentadas as peças posteriores à ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...n. 21.095 e Acórdão n. 11.835/1994). . e) As coligações . Entendemos que as ...1048/1056) e do Ministério Público Eleitoral (fls. ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls. ...
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Decisão monocrática Nº 3399 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2020
... do atual Governador Wilson Lima, conforme Decreto de 1° de Janeiro 2019, publicado no Diário ...47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, Comentários à ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... pelo injusto alheio ( fremdes Unrecht ) 1048 , pois o que se objetiva com a justificação ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...Bonn: Economica Verlag, 1994...
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Recurso de agravo de petição
... em geral foi iniciada há tempos (o Decreto--Lei n. 8.737/1946 suprimiu o efeito suspensivo ...8.906/1994, 7º, IX);. i) o relator, então, voltará a ter ...
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O Supremo e seu papel de tribunal da federação
O Supremo e seu papel de tribunal da federação
... aspecto (artigo 18, incisos III e IV, do Decreto 7.392, de 13 de dezembro de 2010):. “III - ...Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ 11/3/1994; ACO 1.339/SC, rel. min. Roberto Barroso, DJe ... -
Decisão da Presidência nº 770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Febrero de 2016
...5º do Decreto nº 95.956/1988 e ao art. 2º, §§1º e 2º, III ... Pleno, julgado em 04/08/1993, DJ 11-03-1994 PP-04110 EMENT VOL-01736-01 PP-00034; ACO 1295 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... em face da empresa Reclamada no ano de 1994, enquanto a transação imobiliária aqui ...
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Livro II - Do processo de execução
...Basta ver que o art. 1º, V, do Decreto-Lei n. 779/69 menciona o “recurso” ordinário ...8.906, de 4 de julho de 1994 (“Estatuto da Advocacia”), haja consagrado ...794). . 1048 . . Art. 839 . Código de Processo Civil . O ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ...Press: Chicago and London, 1994, p. 77). Assim, o princípio da lealdade à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1583-41.2016.5.06.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ADVOGADO EMPREGADO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM REGIME DE MONOPÓLIO. ART. 4º DA LEI 9 . 527/1997
...HORAS EXTRAS. ARTIGO 20 DA LEI 8.906/1994. . INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS DE ...18 e 19 do . Decreto nº 6.944/2009. Se foi estabelecido a jornada de ... -. . . 1048-53.2015.5.21.0003 Data de Julgamento: 04/04/2018, ... -
Acórdão nº 0008587-82.2002.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL/COMERCIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS. DECRETO-LEI 413/1969. ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DA MINUTA CONSTANTE DO ANEXO. IRRELEVÂNCIA. TAXATIVIDADE DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DA CONTA VINCULADA À OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO NÃ
...Segunda Câmara Cível. 1. 1048. Nº 180. ACÓRDÃO. Classe : Apelação nº ...NULIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS. DECRETO-LEI 413/1969. ATENDIMENTO. DIVERGÊNCIA DA ...1994,. convolada na Lei nº 9.069/97 (art. 27). 2 - O ... -
Acórdão, Processo nº 0001148-93.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
... às atividades previstas no item 2.5.1 do Decreto" 53.831/64. Nesse sentido:. PREVIDENCIÁRIO. REVIS\xC3"... Jacyra Ltda", no interstício de 24/10/1994 a 09/05/1996, desempenhando a função de ...07.05.2003. DJ 14.05.2003. p. 1048). (..). (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - ...
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Capítulo V - Audiência
...1.º, do Decreto-lei n. 779/69, ao dispor que as pessoas ...7.º, § 2.º da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, dispõe: “O advogado tem imunidade ...