decreto 1048 1994
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... do CTN , com a inclusão operada pelo Decreto-lei nº 27, de 1966, porém, reconhecia que as ... Entre 1994 e 2002, a carga tributária brasileira subiu de ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... deste processo, o governo italiano por Decreto-Lei levantou a taxa que deu origem a este conl ... (1048) ... O mecanismo do reenvio prejudicial, ... Coimbra: Coimbra Editora, 1994. p. 99 ... da UE de maneira radicalmente ...
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Decisões Monocráticas nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... financeira pelo Governador, mediante o Decreto 9.392/2019, o qual foi aprovado pela Assembleia ... of Chicago Press: Chicago and London, 1994", p. 77). Assim, o princípio da lealdade \xC3" ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Milano: Giuffrè, 1994. v. 5. p. 332. 1011. Geri, Lina Bigliazzi ... 1048 ... Por outro lado, há corrente que prega a ... Justiça a procedência dos embargos e o decreto de extinção da execução ... c) ...
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Parte geral
... ao nosso ordenamento através do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, em ... 7 ed. Padova: CEDAM,1994, p.12 ... 53 O STF, em firme sintonia com a ...
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Duração do trabalho ? jornada
... 9.601/1998”) ... 1048 Mඉඝකඑඋඑ Gඌඑඖඐ ... 21. ed. São Paulo: LTr, 1994, p. 238-239 ... Cඝකඛ ඌඍ ... ósito (17.4), também foi publicado o Decreto n. 8.433, de 16.4.2015, que regulamentou certos ...
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A (in)viabilidade de uma cidada nia ecológica global na américa do sul: reflexões a partir da ecosofia e da sensibilidade jurídica
The Constitutional Treatise of UNASUL reveals another model of Citizenship that goes beyond the limits of national borders. It calls for a participation that is not limited to contractual terms, but takes the view that our common responsibilities are a result of our common anthropological link. The product of a South American citizenship denotes a biocentric turning point: the human being is no...
... Lisboa: nstituto Pia ge , 1994, p. 58 ... 45 “Es es dois fenómenos, o ... gov.br/ccivil_03/_Ato2011 2014/2012/Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001729-85.2012.5.06.0022), 02-04-2019
... 23, § 5 º , da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/80 "na parte em que ressalvam o 'privil é ... pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o concedido ou reduzido pelo ...
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Título I - Do acesso à justiça
... XLVIII, 1994, p. 1070 ... 5. Ver MOREIRA, José Carlos ... de ajudas técnicas previstos no Decreto 3.298/1999: ... I – próteses auditivas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08091713920184050000), 10-03-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, IV E V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação Rescisória movida com base no artigo 485, IV e V, do CPC/1973, visando rescindir Acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF-5ª Região, que reconheceu...
... 41/2003, norma fundamentadora do Decreto de aposentadoria e que se encontra em pleno vigor ... para esse cargo, ocorrida em 13 de abril de 1994. Nesta data, encontrava-se em vigor a Lei nº ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... 10.05.1989 a 08.05.1994, Processo DGP - 1798/2008 – PULP ... Despachos ... pelo Decreto nº 52.322/69 e de acordo com a delegação ... 1048 OTACILIO LEITE JUNIOR 21614843 616 7.026 7.026 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-90.2018.5.06.0009), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... 19 da Lei n. 8.029/90 e art. 9º do Decreto n. 4.514/2002. Assim, os artigos 18 a 21 da Lei ... TST-RR-1048-53.2015.5.21.0003 , em 04.04.2018, por se tratar ... ótese dos autos, discute-se se a Lei 8.906/1994" é aplicável a advogados empregados de empresa p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000142-75.2018.5.06.0391), 18-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943'. O cerne da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-70.2018.5.06.0017), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL E TOTAL DE PARCELAS EXIGÍVEIS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE PERNAMBUCO. DECISÃO PROFERIDA NA ARGINC Nº 0105100-93.1996.5.04.0018. FGTS INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Com a decisão proferida na Arguição de Inconstitucionalidade (ArgInc) nº 0105100-93.1996.5.04.0
... Complementar 10.098 de 03 de fevereiro de 1994 do Estado do Rio Grande do Sul com a ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943'. O cerne da ... -
Violência obstétrica: urgência de regulação legislativa no Brasil
O presente estudo teve como objetivo identificar os meios existentes de proteção à mulher e investigar a real necessidade de regulamentação do combate à violência obstétrica no Brasil. Além disso, buscou identificar as formas de violência contra a mulher e as medidas protetivas, nacionais e internacionais, existentes. Para tal, foram realizadas pesquisas bibliográfica, doutrinária e...
... , incluindo o planejamento familiar (ONU, 1994). Apesar da tentativa de implementação de ... Ley n. 25.929 ... Parto humanizado. Decreto 20.35/2015. 1. ed. Ciudad Autónoma de Buenos ... org/index.php/ revistagsd/article/view/1048 ... -
Decisões Monocráticas nº 1525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... o dia 08/12/1999, data da publicação do Decreto 3.277, e a partir desta data deve ser considerada ... Celso de Mello, Pleno, DJ de 11/03/1994 ... No mesmo sentido: ACO 1.551-AgR, Rel ...
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Decisão da Presidência nº 1525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... o dia 08/12/1999, data da publicação do Decreto 3.277, e a partir desta data deve ser considerada ... Celso de Mello, Pleno, DJ de 11/03/1994 ... No mesmo sentido: ACO 1.551-AgR, Rel ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
... Regulada ainda pelo Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, essa ... e revoga a Lei no8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Essa importante inovação no ... -
Sindicato. Futuro?
... Lembrando, a “Lei Infame”, Decreto n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921, tinha um ... e injustiçados, negando ser neoliberal (1048) , porém, seu governo, a pretexto de modernizar ... presidência da Republica três vezes (1989, 1994 e 1998). Seu patrono, ... (1051) ...
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Concursos - SeguraNóa Pública
... - 48 - 32,727 - 25/04/1994 - 29 ... 20 - 30264928 - RODRIGO VAZ CARDOSO - ... 1048 - 30126789 - FELIPE DOS SANTOS BARBOSA FRANCO ... do Decreto 60.449/14, e por competência delegada pelo ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... nº 173/2020, a seu ver legitimadoras do Decreto Executivo nº 107/2021, amparado no art. 45 da ... 6654/1994) ... Art. 2º – Os serviços do Sistema de ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) ... Art. 13. A ... ; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994) ... III - por motivo de acidente do trabalho ...
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Acórdão, Processo nº 5051429-03.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação ... de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ... 7/5/2003, DJ 14/5/2003, p. 1048) ... (ii) 6/2/1985 a 21/9/1985, 6/5/1986 a ...