decreto 1048 1994
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Decisão da Presidência nº 1525 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2014
... o dia 08/12/1999, data da publicação do Decreto 3.277, e a partir desta data deve ser considerada ...Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 11/03/1994. No mesmo sentido: ACO 1.551-AgR, Rel. Min. Luiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000004-90.2018.5.06.0009), 11-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
...19 da Lei n. 8.029/90 e art. 9º do Decreto n. 4.514/2002. Assim, os artigos 18 a 21 da Lei ...TST-RR-1048-53.2015.5.21.0003 , em 04.04.2018, por se tratar ...ótese dos autos, discute-se se a Lei 8.906/1994" é aplicável a advogados empregados de empresa p\xC3"... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
...º, II das Disposições Transitórias do Decreto nº. 43.088/98:. Processo - Interessado - Origem. DGP. 17.583/1994- OLINTO MARCOS TAVARES RODRIGUES. RG. 16.620.256- ...10.261/68 c/c/ LC 1048/08 ao Sr. MAXWELL SILVA LIMA,. RG.43.143.118-8 ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do Secretário
...com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte. Ato ...de Admissão de 28/10/1994, publicada no DOE de 05/11/1994,. que admitiu ...1048/2008, a usufruir licença-prêmio aos servidores ...
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Infraestrutura e Meio Ambiente - Gabinete do SECRETÁRIO
...com o artigo 8º do Decreto nº 41.915/1997, expede o seguinte. Ato ...de Admissão de 28/10/1994, publicada no DOE de 05/11/1994,. que admitiu ...1048/2008, a usufruir licença-prêmio aos servidores ...
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Educação - Diretorias de ensino
...inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 53.966, de 22, publicado. em 23-1-2009 e ... 209 a 214 da Lei 10261/68, Lei 857/99 e LC 1048/2008. ao funcionário abaixo indicado referente ...14.03.1989 a 12.03.1994 – Certidão 005//1995 – PULP – SEE. nº ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... sujeição ao RETP, identificada pelo Decreto. acima mencionado. (SAP-PRC-2022/57030 – ...10/03/1994 a 08/03/1999 - Certidão nº 004/00 - PULP ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRETENDIDA IMUNIDADE NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO PRO IUDICATO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 289/STF. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO, EM APELAÇÃO, DOS ARGUMENTOS...
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Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
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Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 2)
...Regulada ainda pelo Decreto-lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, essa ... e revoga a Lei no8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia). Essa importante inovação no ... -
Sindicato. Futuro?
...Lembrando, a “Lei Infame”, Decreto n. 4.269, de 17 de janeiro de 1921, tinha um ... e injustiçados, negando ser neoliberal (1048) , porém, seu governo, a pretexto de modernizar ... presidência da Republica três vezes (1989, 1994 e 1998). Seu patrono, . (1051) D’ARAÚJO, ...
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EDITAL Nº 2/GABR/REITORIA-IFCE, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021
... TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE, nomeado pelo Decreto de 1º de fevereiro de 2021, publicado no Diário ... 1 1 0 0 5 1047 MATEMATICA Análise 1 1 0 0 5 1048 MATEMATICA Educação Matemática 1 1 0 0 5 1049 ...: Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, e suas atualizações. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO ...
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Educação - Diretorias de ensino
...DIAS REFERENTES AO PERÍODO DE 21/10/1994 A 22/10/1996;. 19/11/1996A 01/01/1997;22/04/1997A ...do Decreto Estadual nº 54.682, de 13-8-2009, com a ....261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a. Certidão de 90 dias de Licença ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Decreto 52.833/08, concede nos termos do § 3º do artigo ....261/68, com nova redação dada pela LC nº 1048/2008, a. Certidão de 90 dias de Licença ...de 21/07/1992 a 28/02/1994, de 22/09/1994 a 20/12/1994, de. 26/10/1995 a ...
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Acórdão, Processo nº 5051429-03.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... será obrigatória, a partir 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação ... de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência ...7/5/2003, DJ 14/5/2003, p. 1048). (ii) 6/2/1985 a 21/9/1985, 6/5/1986 a ...
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Educação - Diretorias de ensino
...e LC 1048/08. EE ANHANGUERA. Alcides Marques Mendonça, RG .../1968, regulamentado com o artigo 1º do Decreto 62.969. de 27/11/2017, comunicado conjunto ...21/05/1994 a 08/02/1998 e de 12/02/1998 a 22/05/1999. PULP. ...
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SAÚDE - Coordenadoria de Serviços de SAÚDE
...rado pelo artigo 1º da LC 1048/2008 e Despacho Normativo. do Governador de ... de acordo com o artigo 2º, inciso II do Decreto. 53.966/2009, no período de 12/08 a 26/08/2021, ...1994 e. alterações posteriores, na base de cálculo ...
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Educação - Diretorias de ensino
...base no artigo 64, Inciso I, do Decreto n° 17.329/81, combi-. nado com o artigo 8º do ...odo de 02/08/1994 a 31/12/1994, 07/02/1995 a 28/07/1996,. ...10.261/68, alterados pela LC nº 1048/08, gozo de Licença-. -Prêmio aos interessados ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... de anistia criada pelo Estado do Chile ( Decreto-Lei n. 2.191, de 1978 ), bem como pela suposta ...cit., 2002, p. 360-361. . 970 Na OC-14/1994, a Corte IDH estipulou as obrigações de fazer e ... em eventual sanção dos responsáveis 1048 . . Ao final, a Corte IDH ressaltou que o ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Com base no Decreto 52.833/2008, combinado com o artigo. 8º do ...10.261/68 , Alt. Pela LC 1048/2008 aos funcionários abaixo. identificados, 90 ...Bauru, Certidão 12/1999, período de 25-2-1994 a 23-2-1999,. SPDOC 516031/2019-DER/B. Diretoria ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
...Todavia, o Decreto-lei n. 6, de 16 de novembro de 1937, vedou o ... do Código de Processo Civil engendrada em 1994 introduziu o § 1º no art. 899, possibilitando o ...
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Saúde - Coordenadoria de Serviços de Saúde
...;}.y6f4{bottom:1046.723021px;}.y67b{bottom:1048... de acordo com o artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 53.966/2009, o Sr. Camilo Duarte Gomes , RG. ....: Data Concessão do 1º Quinquênio: 24/10/1994 Data Concessão Sexta Parte: 30/12/2009 NILZA DA ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
...decreto-lei 47/2014, de 28 de julho), das práticas ...Este n. 3 foi introduzido em 1994, por via do decreto-lei 267/94, de 25 de outubro, ...1048/03.9TBVIS.c1. Disponível em www.dgsi.pt. . ...
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Educação - Diretorias de ensino
...Decreto 62.969/2017 e Instrução UCRH 03/2018, licença ...Monte Serrat, a partir de 01/03/1994. FERNANDA JESUS NOBRE FIDALGO - RG 9.395.499-2 - ...gos 209 a 214 da Lei 10.261/68 e LC 1048/08 à:. EE POETISA CORA CORALINA. DULCILENE ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
...1º, do Decreto-Lei n. 779/69, ao dispor que as pessoas ...7. o , § 2. o da Lei n. 8.906, de 4-7-1994, dispõe: “O advogado tem imunidade ...