decreto 1054 94
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DECRETO Nº 1054, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994. Regulamenta o Reajuste de Preços Nos Contratos da Administração Federal Direta e Indireta, e Dá Outras Providências.
... Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 94.684, de 24 de julho de 1987. Brasília, 7 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO. ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...ARTIGO 94. VETADO. #Revogado pela Medida Provisória nº ...2.400,00 . 2.000,00 . 1054 . Acima de DN 300 até DN 400 . 3.000,00 . ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. Se o assistido for vencido, o assistente será ...ARTIGO 1054...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 1110, DE 13 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre a Conversão para a Unidade Real de Valor Dos Contratos para Aquisição de Bens e Serviços, em que Forem Contratantes Orgãos e Entidades da Administração Federal Direta e Indireta, e da Outras Providencias.
...17 ou 18 da Medida Provisória n° 457/94. § 3° Se o contrato estiver em vigor por um número de meses inferior ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
...6º, inciso I, alíneas "a" de "b", do Decreto 1.054/94, que assegura o pretendido reajuste, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Acórdão Nº 0002543-22.2019.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO E IMPULSO OBRIGATÓRIO - NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 496, § 1º DO CPC - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES - DECLARATÓRIA DE REAJUSTE CONTRATUAL E ENCARGOS MORATÓRIOS - LICITAÇÃO - OBRA - MEDIÇÃO DE SERVIÇO - EMISSÃO
... ou menos, nos termos do artigo 5º do Decreto nº. 1.054/94, todavia, a autora não apresentou ... -
Decisões Monocráticas nº 1115737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
...5º do decreto" nº 1054/94. Não obstante a existência dessa cl\xC3"...
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RETIFICAÇÃO
... 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da ...
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Decisão monocrática Nº 0003919-65.2016.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 30-08-2023
Vistos e Examinados estes autos de Apelação Cível nº 0003919-65.2016.8.16.0179, em que é Apelante Banco do Brasil S.A e Apelada Construtora Vertical Ltda. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003919-65.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 30.08.2023)
... daí decorrente, a Lei nº 8.666/1993 e o Decreto nº 7.892. /2013 assim estabelecem:. Lei nº ..., contida no Decreto nº 1.054, de 07.02.94, e demais disposições. complementares. Veja-se, ... -
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
..., Lei n° 9.636/98, Lei n° 10.192/2001, Decreto"-Lei n° 9.760/46, Decreto n° 1.054-94, Decreto n\xC2"...
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EXTRATO DE CONTRATO
..., Lei n° 9.636/98, Lei n° 10.192/2001, Decreto"-Lei n° 9.760/46, Decreto n° 1.054/94, Decreto n\xC2"...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
..., Lei nº 9.636/98, Lei nº 10.192/2001, Decreto - Lei nº 9.760/46, Decreto nº 1.054/94, Decreto ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
..., Lei n° 9.636/98, Lei n° 10.192/2001, Decreto"-Lei n° 9.760/46, Decreto n° 1.054-94, Decreto n\xC2"...
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EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... artigo 65, todos da lei nº 8.666/93, o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa nº 23, de ...
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Acórdão nº 0001373-53.2008.8.05.0040/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAMAMU. OBRA DE URBANIZAÇÃO, REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E MELHORIA HABITACIONAL EM ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
...3. O Decreto Federal n º. 1.054/1994 "regulamenta o reajuste ...1.054/94". Aduziu não restar comprovado nos autos a previs\xC3"... -
EXTRATO DE CONTRATO
...AMPARO LEGAL: Lei nº 8.666/93, Decreto-Lei n° 9.760/46, Lei n° 9.636/98, Lei n° 2/2001, Decreto n° 1.054/94, Decreto n° 3.725/2001 e demais dispositivos ...
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Acórdão Nº 4009201-46.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO QUE PREVIU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO MEDIANTE CÁLCULO ARITMÉTICO. RESSALVA DECLARADA PELO PRÓPRIO JUÍZO SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 344 DO SUPERIOR...
...5º do Decreto 1.054/94, o que deverá ser apurado em fase de ... -
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 303001
... 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da ...
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EXTRATO DE TERMO APOSTILAMENTO
... legal art.65, §8, da lei 8.666/93, decreto 1.054/94, Subseção VI, da IN SG/MP n° 05/2017 ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 90001/2019 - UASG 120625 - GAP DF
..., Lei nº 9.636/98, Lei nº 10.192/2001, Decreto"-Lei nº 9.760/46, Decreto nº 1.054/94, Decreto n\xC2"...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2021 - UASG 173039
...Fundamento Legal: Art. 5º do Decreto nº 1.054/94; e inciso II, art. 57, da Lei n° ...
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EXTRATO De TERMO ADITIVO A
...Fundamento Legal: Decreto n. 1.054/94 e a Lei n. 8.666/93. Processo: ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200005 - CGL/MJ
... Termo de Referência, em conformidade ao Decreto nº 1.054/94 e Lei nº 10.192/01. Data de ...
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extrato de termo aditivo
...Fundamento Legal: Decreto n. 1.054/94 e a Lei n. 8.666/93. Processo: ...