decreto 1066 2006
24204 resultados para decreto 1066 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006) ... ARTIGO 39 ... Compete ao ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ... #Incluída pela ... ARTIGO 1066 ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... /11/1985) TJSP — Apelação nº 0000398-40.2006.8.26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 ... Histórico: ... Redação original (conversão da Orientação ...