decreto 1066 2006
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de que tratam o inciso ...4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ...1065 . Tipo 1 . 1.440,00 . 1.200,00 . 1066 . Tipo 2 . 1.080,00 . 900,00 . Conversores ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006). ARTIGO 39. Compete ao advogado, ou à parte ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);. #Incluída pela Lei nº ...ARTIGO 1066...Revogam-se:. I - o art. 22 do Decreto...
- Em vigor Código Civil
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...54 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. . Histórico: . Redação original (conversão da Orientação ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...de 10 de novembro de 2006, para a empresa NIPPON. COMÉRCIO E INDÚSTRIA ...vértice 1066, (Longitude: -36°25'12.429" e Latitude ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
.../11/1985) TJSP — Apelação nº 0000398-40.2006.8.26.0097 — Relator: Sérgio Gomes, 10 de ... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78. . Segundo ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...2. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p. 4 . . 611 . Tratado Doutrinário de ...1066 Rogério Greco 1067 ensina que existe diferença, ... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ...
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Da Penhora
...652, red. Lei n. 11.382/2006, art. 829, NCPC), vencido este, afastada estaria ... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ...
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O enigma da tutela coletiva na Europa
O artigo objetiva realizar observações pontuais e relevantes sobre a tutela coletiva na Europa, tema controvertido e enigmático, mas que tem recebido cada vez mais atenção dos agentes políticos europeus. Analisa-se, nesse ínterim, a possibilidade de utilização de instrumentos compensatórios coletivos para regular situações de dano de massa e quais as respostas dadas pela Europa no atendimento...
...). ISSN 1982-7636. pp. 1032-1066 www.redp.uerj.br . O ENIGMA DA TUTELA ...2006/2004 e Diretiva 2009/22/EC (Diretiva ADR), ... . 116 Decreto Legislativo nº. 385/1993, disponível em . . ... -
El contrato fideicomiso: una visión histórica de sus antecedentes y evolución normativa
El fideicomiso constituye uno de los instrumentos financieros de amplio uso en el sistema financiero de los países latinoamericanos. Sus múltiples aplicaciones en el ámbito financiero-bursátil, administrativo, civil y familiar, han puesto en evidencia, además de su relevancia, las dificultades en la comprensión de esta figura cuando se está en frente de nuevos tipos de fideicomisos o,...
...Quito: The Nature Conservancy, 2006, p.18. . 3 Según las Estadísticas fiduciarias ... conquista de Inglaterra por los normandos en 1066, se derivó un hecho especial que marcaría a ...Decreto No. 50, de 28 de abril de 2001. . 45 Así pues, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ..., nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); . è . ...1066), o órgão jurisdicional se recusou a emitir ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ... Martins, julgado em 06/12/2005, DJ 13/02/2006, p. 777 - dest.). Processual civil. Ausência de ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... a competência como a medida da jurisdição 1066 , enquanto que a competência consiste na ... 1ª ed. tomo II. Madrid: Iustel, 2006, p. 598 ss. . 468 . . CAPÍTULO VIII – OS ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ...Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 04/08/2006. * "(..) I - O Plenário desta Corte, no ...(..)" STJ - REsp 1066 RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, 1ª Turma, DJ ...
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Poderes administrativos
...decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que .... 1018) (2006) Banca: FCC – Órgão: BACEN – Prova: .... 1066) (2017) Banca: CESPE – Órgão: SEDF – Prova: ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...35 c/c 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, e no art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, na ...16, IV do Decreto 3665/2000); 2. 3 (três) projéteis de munição ...Manoel da Costa Lima, nº 1066 – Piratininga – Campo Grande/MS (fls. 492/511 ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... a conquista dos normandos da Inglaterra em 1066, “o common law significa o direito comum a todo ... e detinham força vinculante e, com o Decreto nº 2.684, de 1875, o Superior Tribunal de ... 1973, com alterações das Leis nºs 11.277/2006, 11.418/06 e 11.672/08, incluíram, por exemplo, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ...nº 0020375-90.2006.4.03.0000, Rel. Des. NELTON DOS SANTOS, DJe ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940. ...Belo Horizonte: Del Rey , 2006. p. 71. [8] SCAMPINI, José. A ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...11.265, de 3 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a comercialização de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
...caput, da Lei 11.343/2006 c/c 40, VI, todos do mesmo. diploma remissivo nos ...colhida. Dessa forma, o decreto condenatório é. medida que se impõe. Por essa ...Página 1066. 1066. PODER JUDICIÁRIO. ESTADO DO RIO DE ... -
Direito administrativo
...Decreto n. 50.776/1961 foi editado para disciplinar o ...Min. CASTRO MEIRA, 2ª Turma, DJ 17/05/2006. * "(..) Os juros compensatórios fundam-se no ...1066 . Cf. REsp 1199083 SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
...” foi criada muito antes, através do Decreto nº 21.076 de 24 de fevereiro de 1932. Tal ...São Paulo: RCS, 2006, p. 397-428. . 9 Artigo 26. Salvo os recursos ... -
Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
...[..]. (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg n. 6.869, rel. Min. Caputo Bastos.) . ... decretos regulamentando referida lei (Decreto n. 2320/08 e Decreto n. 2358/08 – fls. ... . 1066...