decreto 109 82
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82 ... ARTIGO 79 ... Quando mais de um ... ARTIGO 109 ... A entidade que houver obtido registro ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 82 ... § 4º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses em ... ARTIGO 107 ... ARTIGO 108 ... ARTIGO 109 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 82 ... A responsabilidade pessoal dos sócios ... 109 desta Lei; ... XII – determinará, quando ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 78, § 2º, letra b ... ARTIGO 82" ... Quando se apresenta o caso do art. 78, \xC2" ... ARTIGO 109 ... São efeitos da condenação: ...
- DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ARTIGO 82 ... É proibido afixar sobre a ... ARTIGO 109 ... O transporte de carga em veículos ... das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Cem mil reais ... ARTIGO 82 ... Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ... ARTIGO 109 ... A suspensão de venda ou fabricação de produto constitui ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 82 ... O salário-família será pago mensalmente: ... I - ao ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... ARTIGO 109 ... O pensionista inválido fica obrigado, sob pena de suspensão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Comprimento de condições ... Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta ... 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... #Vide Decreto-Lei nº 034, de 1966 ... ARTIGO 2 ... 109, o fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ... ARTIGO 82 ... A inobservância das prescrições do ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 82 ... A autoridade aduaneira poderá decidir, com base em parecer ... ARTIGO 109 ... O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) transferência, por decreto do Poder Executivo, de serviços hoje executados ... 1967 ... ARTIGO 82 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 236, de ... ARTIGO 109 ... No serviço público telegráfico ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... decreto de nomeação ... ARTIGO 56 ... Os ... ARTIGO 82 ... São atribuições do DNIT, em sua ... ARTIGO 109 ... Para o cumprimento de suas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 82 ... Quando o empregador fornecer, in ... ARTIGO 109 ... #Revogado pela Lei nº 4.589, de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 109 ... Os Diretores, administradores, gerentes e fiscais das Sociedades ... carta patente se fará nas hipóteses de infringência dos artigos 81 e 82, nos casos previstos no artigo 96 ou de reincidência na proibição ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.636, de 1998 ... ARTIGO 82 ... A obrigatoriedade da residência será determinada expressamente ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... ARTIGO 109 ... Concedido o aforamento, será lavrado em livro próprio da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas ... 82 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e ... 106, o art. 109 ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... 1. os órgãos e as entidades referidos nos arts. 93 e 109; e ... 2. o usuário, para que faça novos cadastros ou notificação ... Art. 82. Deixar de realizar cadastro de acesso antes da comercialização de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 76 e art. 77, não serão deduzidas ... Art. 82. Caso o contrato de trabalho seja extinto, exceto na hipótese de ... Art. 109. O empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) ... #Redação dada pela ... 82 ... Para defesa dos interesses e direitos ... ARTIGO 109 ... Impedir ou embaraçar ato do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 5.713 ... ARTIGO 5 ... No caso de ... I - 0,18% (dezoito centésimos por cento) e 0,82% (oitenta e dois centésimos por cento), para os ... 76 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001." ... ARTIGO 92 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... #Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020 ... ARTIGO 70 ... Serão ... ARTIGO 82 ... O descumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 82 ... Os estabelecimentos penais destinam-se ... ARTIGO 109 ... Cumprida ou extinta a pena, o condenado ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ARTIGO 82 ... #Revogado pela Lei nº 14.317, de 2022 ... ARTIGO 109 ... Sem prejuízo das atribuições do ...