decreto 10957 2007
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Decisão monocrática Nº 1427949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... 53, II, “C”, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.957/2007 – DECISÃO MANTIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.225176-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. SÓCIOS COOBRIGADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA NÃO RECONHECIDA. - A dívida regularmente inscrita tem o efeito de prova pré-constituída, devendo a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA ser ilidida por prova inequívoca, consoante art. 204 do Código Nacional...
... 32-B, do Decreto n 10.957/2007 ("Art. 32-B Os valores do ISSQN ... -
Acórdão nº 1.0000.22.262904-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NO ENDEREÇO DE CADASTRO - PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA -DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO - POSSIBILIDADE.1. Admite-se o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios- gerentes da pessoa jurídica, em razão da...
... Municpio de Uberlndia, "verbis": "DECRETO 10.957/2007: Art. 42 Ocorrendo alterao na razo ... -
Acórdão nº 1.0702.15.029599-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO: ISSQN - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE. É nula, por ofensiva ao dever constitucionalizado de fundamentação e consequente cerceamento de defesa, a sentença que deixa de considerar em absoluto as alegações da parte apresentadas em contraposição ao resultado do laudo pericial, omitindo-se em sua análise ainda que...
... municipal (LCm) n 468, de 21 de dezembro de 2007, antes de sua revogao pela LCm n 571, de 30 de ... 53, caput e II, "a" e 2, do Decreto municipal (Dm) n 10.957, de 4 de dezembro de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.029599-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO: ISSQN - AÇÃO ANULATÓRIA - PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA: NULIDADE. É nula, por ofensiva ao dever constitucionalizado de fundamentação e consequente cerceamento de defesa, a sentença que deixa de considerar em absoluto as alegações da parte apresentadas em contraposição ao resultado do laudo pericial, omitindo-se em sua análise ainda que...
... municipal (LCm) n 468, de 21 de dezembro de 2007, antes de sua revogao pela LCm n 571, de 30 de ... 53, caput e II, "a" e 2, do Decreto municipal (Dm) n 10.957, de 4 de dezembro de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.957 do Mato Grosso do Sul, 04-10-2022
... 2 ... DECRETO ... 2.093, de 24 de outubro de 2007, e alterações posteriores, na Portaria ...
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Acórdão nº 0318091-67.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... NA BAHIA A PARTIR DE AGOSTO DE 2007. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... 1 ... de São Paulo (Decreto-Lei n. 260/70)" ... (RE 785.239-AgR, Relator o ...
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Acórdãos nº 1047567-25.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Febrero de 2018
... 2015.8.26.0506 RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 10957 (WC) 2/12 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... prazos estabelecidos pelo presente decreto". Em casos assim, a prescrição não ... Pública em Juízo, 5ª ed., 2007, São Paulo, Dialética, p. 68). Com ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.243 do Mato Grosso do Sul, 16-08-2023
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ... 11.261/2003, na Resolução SEFAZ n. 2.093/2007, na Lei Federal n ... 13.709/2018, na Portaria ... 10841 de 25/05/2022, 10952 de 28/09/2022, 10957 de 04/10/2022, 11087 de 28/02/2023, 11121 de ...
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O direito da parturiente ao acompanhante durante o parto: previsão legal nos países do Caribe e da América Latina
... : Universidad Nacional Autónoma de México, 2007. p. 31 ... 3 SILVA, Lucia Cristina Florentino ... Decreto Constituyente para la promoción y protección ... México Exp. 10957/ LXXIV - Iniciativa de Ley N o del Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1117-43.2015.5.09.0513) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. LIMITES DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT)
... conhecido e não provido." (E-RR-69540-90.2007.5.03.0064. Rel.ª: Min.ª Dora Maria da Costa, ... 5º, caput , I, da CF, 2º do Decreto nº 4.377/02 e art. 401 da CLT, uma vez que ... conhecido e não provido." (AIRR- 10957 ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_011_2022
... 2º, § Único do Decreto Nº 990 / 2021 , ... e será concedido o ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 2007/SGPA/SEMA/2020 ... 1.354,16 ... VALDIR ...
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SECRETARIAS - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO_012_2022
... 2º, § Único do Decreto Nº 990 / 2021 , ... e será concedido o ... DECISÃO ADMINISTRATIVA 2007/SGPA/SEMA/2021 ... 50.400,00 ... ABEL ...
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Acórdãos nº 0006165-33.2009.8.26.0104 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2015
... nº 0006165-33.2009.8.26.0104 -Voto nº 10957 2 Órgão Julgador: 18ª Câmara de ... E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2007 E 2008 CERTIDÕES DE DÍVIDA ... é insuficiente para justificar o decreto de nulidade da CDA. No caso vertente, ...
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Relatório de julgamentos da 150ª sessão ordinária do CNJ, realizada em 03 e 04 de julho de 2012
... do Paraná - Edital de Retificação nº 01/2007 - Audiência Pública - Escolha - Serviços ... de Telêmaco Borba - Deferimento - Decreto Judiciário nº 193/2012 - Anulação ...
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Presidência - Atos administrativos
... -se, posteriormente, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 803/2019 ... Por fim, à ... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À COPAG - Coordenação de pagamento para ...
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Presidência - Atos administrativos
... 2022, CONFORME DELEGAÇÃO CONFERIDA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 579/2022 ... TJ-ADM-2022/68356 ... 168, V da Lei 10.845/2007 ... À COPAG - Coordenação de pagamento para ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Militar
... Nº E-12/061/2007"/2016 - GILMARA CAROLINA DA CUNHA, ID Funcional n\xC2" ... 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido ... PROC. Nº E-12/061/10957/2016 - MANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU, ID ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Diretoria Administrativa
... Nº E-12/061/2007"/2016 - GILMARA CAROLINA DA CUNHA, ID Funcional n\xC2" ... 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido ... PROC. Nº E-12/061/10957/2016 - MANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU, ID ...
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Secretaria de Estado de Governo - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... Nº E-12/061/2007"/2016 - GILMARA CAROLINA DA CUNHA, ID Funcional n\xC2" ... 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido ... PROC. Nº E-12/061/10957/2016 - MANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU, ID ...
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Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Secretário de Estado
... Nº E-12/061/2007"/2016 - GILMARA CAROLINA DA CUNHA, ID Funcional n\xC2" ... 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido ... PROC. Nº E-12/061/10957/2016 - MANUELA DIB RODRIGUEZ DE ABREU, ID ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 3º da Lei nº 3.476, de 20 de dezembro de 2007, publica- ... -se este Edital para confirmar e ... delo aprovado pelo art. 3º do Decreto nº 12.655, de 20 de novembro de 2008, deve ser ... - Suplemento 2 de março de 2022 Página 10957 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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