decreto 1102 2003
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Legislação Complementar
... CLT LTr rePouso semanal remunerado . DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...1º da Lei n. 10.820, de 17 de dezembro de 2003, . RESOLUÇÃO CC/FGTS N. 48, DE 18 DE ... 2.7188 2.4198 2.1294 1.8583 1.5870 1.3367 1.1102 1.0000 . 16 7.3454 4.6230 3.6770 3.3875 3.0412 ...
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Do Mandado de Segurança. Do Mandado de Segurança Coletivo. Do Habeas corpus. Do Habeas data. Da Ação Monitória
... pelos privilégios especificados no Decreto-lei n. 779/69, que de modo algum podem ser ...n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. • Súmula n. 201 do ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
...16, § 4º, Decreto n. 70.235/1972). 17 No tocante às obrigações ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003, p.91 e 92. . 23. Sobre a relação de prova e ... créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (COFINS). Precedente do CARF. . ...
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Da contribuição sindical
...V. nesse sentido, também, o Decreto-lei n. 27, de 14 de novembro de 1966. V., ...TRT 15ª Reg. (Campinas/SP) RO 01094- 2003-081-15-00-8 — (Ac. 1612/2006-PATR, 5ª Câmara) ...
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Execução
...(GUERRA, 2003, p. 83). . E porque possuem eficácia ...(1102) . 20.1.3.10 Contraditório mitigado . ... “de que já não caiba recurso” (Decreto-lei n. 4.657/42), ostenta, como se sabe, os ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... Fato relevante constitui o Decreto-lei nº 176, de 30.08.2006, que criou o Estatuto ...ência Farmacêutica, ocorrida em setembro de 2003, em Brasília, cujo tema central foi ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
...18. DECRETO ...2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de ...fulcro nos artigos 63 e 64, ambos da Lei n. 1102, de 10 de outubro de 1990. (C.I. N. ...
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Preconceito cultural e o (re)conhecimento de direitos
O presente artigo procura explicar a importância do reconhecimento de identidades culturais para o papel democrático no Brasil e sua importância para a perspectiva da concepção liberal de democracia e a reconstrução da política, que deve atender à sociedade civil no que se refere às intervenções na sociedade. Menciona alguns pontos na história do país onde se evidenciam ideais de preconceito...
...Trad. de Luiz Pepa. São Paulo: Ed. 34, 2003, p.181. . 6 HONNETH, Axel. Luta por ... ordenamento jurídico pelo Decreto n. 65.810/69. A forma de implementação de ... 1102 . . IssN Eletrônico 2175-0491 . À medida ... -
Decisão monocrática Nº 1300070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2021
...MARGEM. DESCONTOS. LEI FEDERAL Nº 10.820/2003. LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990. DECRETOS ESTADUAIS ...– ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO ESTADUAL N.º 10.036/2007 COM AS ALTERAÇÕES ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... visado pelas partes, ao celebrá-lo” 1102 . Da visão teórica à prática, dizemos, com ... no Código Civil em vigor a partir de 2003 (artigos 140 e 145), mas estão, em ambos os ... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ...
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Decisão da Presidência nº 982177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2016
..., assim, o prazo de 5 (anos) previsto no Decreto 20.910/32 expira em 30.06.203.(..). 4. A va de que às ações propostas após 30/06/2003 aplica-se a prescrição prevista na Súmula 85 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.806 do Mato Grosso do Sul, 18-04-2022
...art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado ... LEGAL/FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL NR 1102 ORDERNADOR DE DESPESA: JOÃO CIRILO. BENITES ...
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O Papel da Lei Complementar na Solução de Conflitos de Competência
... ISS na Lei Complementar n. 116/2003 e na Constituição. São Paulo: Manole, 2004, ...Mas nesse caso, jamais . 1102 . . 50 ANOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . ... que, em época de ditadura, e mediante Decreto, podia quase qualquer coisa. A necessi-dade de ...
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Sobre as causas e efeitos da corrupção: o papel do direito
O presente trabalho tem como objetivo analizar as diversas causas da corrupção que impregna a atividade estatal de muitos países e compartilhar algumas reflexões sobre seus efeitos. Ao fim é abordado o papel do Direito no enfrentamento da corrupção. Palavras-chave: Corrupção; causas; efeitos
... para prevenir y combatir la corrupción (2003), la Convención de las Naciones Unidas ...2005-D, 1097, esp. p. 1102. 29 GONZALEZ PEREZ, Jesús, “ La Ética ... sólo contamos en la actualidad, con el Decreto 1172/03 53 de aplicación en el ámbito del Poder ... -
Direito Processual do Trabalho
... do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo nº. 206/2010. IV) NA AÇÃO DE ... atitude audaciosa e vanguardista, reviu, em 2003, a redação da súmula nº. 303 e adotou ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
...Hélio Peluffo Filho. DECRETO ...Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no ...
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Dano Moral Coletivo
...2003. Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região. 1 a ... Revista LTr , São . Paulo, n. 78, p. 1102, v. 2, fev. 2013. . 6153.5 - Curso de Processo ...-se regulamentado por intermédio do Decreto n. 1.306/1994 e pela Lei n. 9.008/1995, sendo ...
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Da Correção Monetária
...RR 3â T. TST N. 491-070/98.8, de 28.5.2003, Rei. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). ...Noto: A Lei n. 8.177/91 revogou o Decreto-lei n. 75/66. @@10.5.1. Do processo em curso. Do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1102-69.2014.5.09.0041) 04-09-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA RECLAMANTE. SÚMULA 342/TST. O Regional consignou que não ficara comprovado nos autos que a reclamante tivesse autorizado referidos descontos. Logo, ao concluir pela ilegalidade dos descontos efetuados a título de seguro...
...ART. 462 . DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Descontos salariais efetuados pelo ...das Leis do Trabalho - CLT, aprovada . pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de . maio de 1943, será concedido na proporção . de ... -
A possibilidade da tomada de créditos para pis e cofins dos serviços portuários utilizados para exportação de produtos
...das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002 – 5. Conclusão – 6. .... O Decreto-lei 1102 de 1903 trata dos armazéns gerais. ...
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Delação Premiada
...59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ...231, de 29 de maio de 2003, promulgado pelo Decreto n. 5.015, de 12 de ...7ª ed. São Paulo, Atlas, 2011, p. 1102...
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Da Correção Monetária
...Noto: A Lei n. 8.177/91 revogou o Decreto-lei n. 75/66. . @@10.5.1. Do processo em curso. ...Esta súmula foi revogada pela Res. n. 121/2003. . É sabido que os antigos Enunciados, hoje ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
... do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro. de 1998, dada nova ...1102 JORGE LUIS TEIXEIRA DA SILVA JULIAO 28.381.888-3. ...2003 MARCELO FERREIRA E SILVA 28.391.766-0. 2004 NILZA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.268 do Mato Grosso do Sul, 15-09-2023
...Hélio Peluffo Filho. DECRETO ...n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de ...FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 1102/1990 ORDERNADOR DE DESPESA: MARCELO FERREIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
...1102/1123-v, insurge-se a reclamante, contra a declara ... (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), as horas extras pagas, e n ã o ... é s de Acordo Coletivo de Trabalho de 2002/2003, com expressa natureza jur í dica indenizat ó ...