decreto 1102 armazens gerais

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIMESTRAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 1.102/1.903. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83/STJ 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do art. 11 do Decreto n. 1.102/1.903,...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ARMAZÉNS GERAIS. PRESCRIÇÃO. TRIMESTRAL. DECRETO N. 1.102/1903. Art. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, consoante o disposto no art. 11 do Decreto n. 1.102/1903, afastada a incidência do art. 177 do Código Civil

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. FALHA NA DIGITALIZAÇÃO. ERRO IMPUTADO AO PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. SÚMULA N. 83 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUFICIÊNC

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO DE BENS FUNGÍVEIS. RESTITUIÇÃO. ARMAZÉM GERAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS MESES. DECRETO 1.102/1903. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESEMBARQUE E TRANSPORTE DE MERCADORIA EM PORTO. AVARIA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIMESTRAL. INAPLICABILIDADE AO OPERADOR PORTUÁRIO. LIMITAÇÃO A EMPRESA DE ARMAZÉM GERAL. PRINCÍPIO DA...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO EM ARMAZÉM GERAL DE GRÃOS. PREQUESTIONAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 515 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ARMAZENAGEM FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.973/2000. PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. INCIDÊNCIA APENAS DAS REGRAS DO DECRETO N. 1.102/1903. INVOCAÇ&#x

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARMAZÉM GERAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.102/1903. TRÊS MESES. PARTE RECORRIDA. OPERADORA PORTUÁRIA. MERA ALEAGAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a ...

AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COISAS FUNGÍVEIS CONSISTENTES EM PRODUTOS AGRÍCOLAS DO GOVERNO FEDERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO 1.102/1903. 1. Improcedência da preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, porquanto a cláusula sétima do contrato social do armazém em causa o designa para representá-lo ativa e...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARMAZEM GERAL. BENS VINCULADOS A EGF/AGF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE DEPOSITÁRIO E MUTUÁRIO/VENDEDOR. CABIMENTO DA AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO 1.102/1903. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Caso em que a Apelante, empresa constituída como armazém geral, pretende a reforma da sentença que a condenou a indenizar as perdas decorrentes...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO CELEBRADO COM ARMAZÉM GERAL. DECRETO 1.102/1903. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Caso em que pretende a CONAB ressarcir-se das perdas decorrentes de contrato de depósito celebrado com a Requerida, na condição de armazém geral, consubstanciadas em quebra de peso dos volumes depositados. Parcialmente...

CIVIL. CONTRATO DE ARMAZENAGEM. DIREITO DE RETENÇÃO. DECRETO N. 1.102, DE 1903, ART. 14. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. A venda mediante consignação equivale à venda a contento, que se verifica "quando, por condição expressa no contrato, ou por uso praticado em comércio, o comprador tem direito de examinar a mercadoria e declarar se se contenta com ela, antes que a venda seja tida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE ARMAZÉM GERAL. PERDA DE MERCADORIAS ARMAZENADA EM DEPÓSITO EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO.INSURGÊNCIA DA REQUERENTE.ALEGADA INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL ESTATUIDA NO DECRETO LEI N. 1.102/1903, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SUA PRETENSAO, EM VERDADE, RESIDE NO REPASSE DE VALORES...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. ARMAZÉNS GERAIS. CONAB. PRESCRIÇÃO TRIMESTRAL. SÚMULA Nº 50 DESTE TRIBUNAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Dispõe a Súmula o nº 50 TRF - 1ª Região que "prescreve em 3 (três) meses para a CONAB, o prazo para propositura da ação de depósito, contado a partir do dia em que a mercadoria foi ou deveria ser entregue (Decreto n. 1.102/1903,...

Comercial. Armazens Gerais. Decreto 1102 de 1903. Endosso em branco do conhecimento de deposito e do warrant para o mesmo credor. Facultatividade do protesto. Decadencia. 1. O protesto do warrant e' facultativo porque sua finalidade fundamental e' resguardar o direito de regresso do ultimo endossatario em face dos endossantes anteriores, alem de representar uma "intimacao previa para a venda do...