decreto 11111 2005
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Decisões Monocráticas nº 1227266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... a Planta Genérica de Valores aprovada em 2005 não contemplava as glebas originadas do ... ão, levantamento imobiliário ou mesmo de decreto municipal, viola o art. 150, I, da CF/88, e o ...
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Decisão da Presidência nº 1227266 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2019
... a Planta Genérica de Valores aprovada em 2005 não contemplava as glebas originadas do ... ão, levantamento imobiliário ou mesmo de decreto municipal, viola o art. 150, I, da CF/88, e o ...
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Democracia e participação social: diagnóstico das ouvidorias públicas no RS - TCE
O artigo estuda a Participação Social no Estado Democrático de Direito e o exercício da cidadania, por meio do acesso do Serviço Público de Ouvidorias. Como delimitação, o estudo encontra a análise do Diagnóstico das Ouvidorias Públicas Municipais do Rio Grande do Sul, projeto do Tribunal de Contas do Estado. Em relação à metodologia, há uma abordagem empírica e, na organização, uma abordagem...
... ; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.158, de 8 de janeiro ... atividade de Ouvidoria regulada por lei, decreto ou norma interna. Neste aspecto é necessário ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... 2005, p. 3). Em outras palavras, trata-se do drama ... às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942 7 ... A ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... comportamento humano (SKINNER, 1966; BAUM, 2005) ... Feita tal sucinta exposição histórico ... Acesso em: 01.nov.2019 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... -
Decisão da Presidência nº 1203318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... a Planta Genérica de Valores aprovada em 2005 não contemplava os lotes do condomínio, sendo ... ão, levantamento imobiliário ou mesmo de decreto municipal, viola o art. 150, I, da CF/88, e o ...
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Decisões Monocráticas nº 1203318 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2019
... a Planta Genérica de Valores aprovada em 2005 não contemplava os lotes do condomínio, sendo ... ão, levantamento imobiliário ou mesmo de decreto municipal, viola o art. 150, I, da CF/88, e o ...
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Referências
... Acesso em: 19 set. 2020 ... BRASIL. Decreto 2.181/199 7 , de 20 de março de 1997. Dispõe ... 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro de ...
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Memorias Reveladas: transitional justice and the gloomy legacy of the Brazilian military dictatorship/Memorias Reveladas: justica de transicao e o sombrio legado da ditadura militar.
... , aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, e ... Porto Alegre (RS), de 26 a 31 de janeiro de 2005, quando foi debatida a importancia dos arquivos ...
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Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... (ONU, 2005) ... O direito à verdade tem ligação ... Mas por força do Decreto n. 7.430, o Arquivo Nacional passou a integrar ... -
Decisão monocrática Nº 1396471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ção infraconstitucional aplicável (Decreto-Lei 82/1966, Lei distrital 4.721/2011, Lei ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, ...
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Princípios informadores do direito ambiental
... -2011, que revogou a Lei nº 11.111, de 5-5-2005, e regulamenta a parte final do dispositivo acima ... aplicadas com fundamento no Decreto nº 6.514, de 22-7-2008: 1. no Sistema Nacional ...
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Referências bibliográficas
... BRASIL. Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016. Regulamenta a ... ; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de ...
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Lei de acesso à informação e lei 12.349/10: um estudo de caso da adequação dos sites das prefeituras municipais da Quarta Colônia/RS às novas legislações
... nacional sustentável, regulamentado pelo Decreto nº 7.746/12 ... Revista de Direitos ... Miranda (2005, p.205) entende ser a “( ... ) qualidade de ser ...
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Capítulo 8: Do direito constitucional de se obter certidão
... , as Leis nº 9.051/95 e n° 11.111/2005. ... Book-MandadoSeguranca.indb 127 ... 133 Vide o Decreto nº 4.553/2002 que regula o art. 23 da Lei nº ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1478-08.2011.5.10.0017)
... 1º do anexo ao Decreto" n.º 8.258/2014. Portanto, compõe a Administraç\xC3" ... regulamentado pelas Leis 8.159 /91 e 11.111 /2005 e pelo Decreto 4.533 /2002); e ... b) ...
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... , em meio a milhares ou milhões.” (MIGUEL, 2005, p. 10) ... Sendo assim, como expandir ... , portanto, o cumprimento efetivo do decreto nº 10.332 16 de 2020 e da Lei nº 14.129 17 de ... -
Análise do crime de invasão de dispositivo informático
... de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código ... ; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ...
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Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... do Rio de Janeiro, realizada por meio do Decreto 46.366, de 19 de julho de 2018 ... Pois bem, ... 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro ...
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Decisão monocrática Nº 1412186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
... ção infraconstitucional aplicável (Decreto-Lei 82/1966, Lei distrital 4.721/2011, Lei ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... No mesmo sentido: RE 1.231.979-ED, ...
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Referências bibliográficas
... Rio de Janeiro: FGV, 2005 ... GOMES, Ângela de Castro; SILVA, Fernando ... _. Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código ...
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Desastres ambientais e governança corporativa: programas de compliance como mecanismos de investimento na economia reputacional
O presente artigo tem por objetivo demonstrar como a governança corporativa pode auxiliar na prevenção de desastres ambientais, bem como apresentar como a implantação de programas de compliance vem sendo utilizada como investimento na economia reputacional das mineradoras após os desastres ocorridos no Brasil. Para atingir esta finalidade, propõe-se utilização de método hipotético dedutivo por...
... , crianças e a escola (VAN NIEKERK, VILJOEN, 2005) ... O Conselho Nacional do Carvão, à ... ), que trata do acesso à informação; o Decreto n. 5.378/05 (BRASIL, 2005), que institui o ... -
O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
... ção”, e da Lei nº 13.608/18, além do Decreto nº 8.420/2015 que regulamenta a primeira ... ; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de ... -
Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... humana, dentre outros elementos (BARCELLOS, 2005, p. 93-100). Aos poderes públicos são exigidas ... Decreto n. 592, de 1992; a Convenção das Nações ...
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Lei geral de proteção de dados pessoais e seus reflexos nas relações de trabalho
... Graduada em Direito em 2005 pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) ... – PIDCP, ratificado pelo Brasil mediante Decreto 592 de 06 de julho de 1992, em seu artigo 17 2 , ...