decreto 11111 2005
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2005, p. 102 e ss ... 3. Sobre o tema, confira: ... caso em estudo, é fácil perceber que o Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, regulamentou a ...
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Acórdãos nº 1010714-24.2018.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 18 de Marzo de 2019
... 3º do Decreto Municipal n. 16.829/09, sendo ... ainda que não esteja inserido na PGV de 2005, por se tratar de bem localizado em ...
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Art. 23º
... Navarra: Thomson & Civitas, 2005, p. 321; GUICHOT, Emilio. Acceso a la ... tem sua estruturação calcada no Decreto"-Lei 200/67, fundada na hierarquia, quando ainda n\xC3" ...
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Decisao Nº 0000465-04.2022.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 13-03-2023
... DECRETO Nº 7.520/2011 - DECRETO Nº 9.357/2018 - DECRETO ... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ...
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A democracia deliberativa digital enquanto elemento transformador da esfera pública no estado democrático de direito
A pesquisa científica em evidência propõe sondar, sistematicamente, as repercussões democráticas em razão da adoção de instrumentos virtuais pelo Estado brasileiro num contexto de mudanças significativas nos modos de participação política e de implementação do e-Governo. Fez-se, então, análise comparada crítica a partir da consolidação dos direitos fundamentais como força à ação política moderna,
... , em meio a milhares ou milhões.” (MIGUEL, 2005, p. 10) ... Sendo assim, como expandir ... , portanto, o cumprimento efetivo do decreto nº 10.332 16 de 2020 e da Lei nº 14.129 17 de ... -
Acórdãos nº 1028640-86.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... se fez p or lei e nem sequer por decreto, mas mediante decisão p roferida ... DE INSTRUMENTO Nº 711.383 - RJ (2005/0163655-9), Rel. Min. DENISE ARRUDA, j ...
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Xique-xique - Vara c�vel
... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020; A participação é ... 3.290 de 2005, o recebimento da ordem de pagamento só pode ser ...
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Acórdãos nº 1030771-68.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... pode ser efetuada mediante decreto, porque implica diretamente no valor do ... aprovada pela Lei Municipal 12.446/2005.” “O artigo 16, § 4º, da Lei ...
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Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... 9º, IV da Lei nº 6.938/81 c/c art.17 do Decreto nº 99.274/90. Além da Resolução CONAMA nº ... e Paiva (ZHOURI; LASCHEFSKI; PAIVA, 2005), destacam o aspecto centralizador da definição ... -
Acórdãos nº 1014001-63.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019
... érica de Valores aprovada em 2005 não contemplava os lotes do ... imobiliário ou mesmo de decreto municipal, viola o art. 150, I, da CF/88, e o ...
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Acórdãos nº 1029012-69.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do ... com a Lei Municipal nº 12.446/2005. Na época da edição da PGV o imóvel do ...
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Acórdãos nº 1042922-66.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... 09/2003 e no Decreto Municipal n. 11.251/1993; (III) ... - São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 235, sem destaques no original) ...
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Recuperação de Dados Abertos em APIs: consumindo dados agregados do IBGE
Objetivo: Descrever o processo de coleta de dados na Application Program Interface (API) de dados agregados do IBGE, que disponibiliza dados agregados de pesquisas e censos realizados no Brasil. Método: Esta pesquisa caracteriza-se como descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, e aplicada por envolver um problema prático que é a recuperação de dados na API dados agregados do IBGE....
... , 2011) e a Política de Dados Abertos (Decreto nº 8.777/2016) (Brasil, 2016) os dados ... ; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ... -
Acórdãos nº 1026606-41.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... árias , loteamento aprovado pelo Decreto Municipal 14.771/2004 e registrado em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001073-85.2017.5.07.0003), 2018-01-31
... 2005, o artigo 192 assim proclamou: "Art. 192. Esta ... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001075-55.2017.5.07.0003), 2018-01-31
... 2005, o artigo 192 assim proclamou: " Art. 192. Esta ... , que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945" ... Não ...
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Acórdãos nº 1017927-18.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... dom Pedro II”, por meio do Decreto Municipal n.º 18.117/13; c) por se tratar ... do Município de Campinas - Lei n.º 12.446/2005. De fato, para se provar a alteração do ...
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Acórdãos nº 1035616-46.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017
... º 12.446, de 21 de dezembro de 2005), aplicando-se os pertinentes fatores de ... instrumentalizada por lei, tampouco decreto, mas sim por meio de decisão proferida ...
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Decisao Nº 0001142-82.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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Decisao Nº 0000145-02.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-05-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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Decisao Nº 0006218-24.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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Decisao Nº 0001326-38.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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Decisao Nº 0001114-17.2023.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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Decisao Nº 0007209-97.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-06-2023
... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ... O Decreto nº 7.324, de 05.10.2010, prorrogou o prazo de ...
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De bresser aos dias atuais: caminhos e desafios do terceiro setor
... ção Federal para os Entes Federados (Decreto-Lei nº 200 de 25.02.1967) e, posteriormente, ... ; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005 ...