decreto 11111 2005
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Reflexões sobre o papel da administração pública como indutora da ética no estado do Rio de Janeiro
... do Rio de Janeiro, realizada por meio do Decreto 46.366, de 19 de julho de 2018. . Pois bem, ao ... 1990; revoga a Lei 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 8 de janeiro ...
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Acórdãos nº 1055127-59.2017.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - Ação Anulatória de Débito - IPTU dos exercícios de 2011 a 2013. 1) Anulação dos lançamentos em razão da ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores - Ausência de previsão legal por tratar-se de loteamento novo - Art. 16, §§ 4º e 5º, da Lei Municipal nº 11.111/01 - Valor venal atribuído por laudo técnico elaborado pelo Departamento de...
... aprovada pela Lei Municipal nº 12.446/2005. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... REALIZADA POR MEIO DE DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA ... -
Referências
...Acesso em: 6 abr. 2021. . BRASIL. Decreto nº. 72.312, de 31 de maio de 1973 . Promulga a ...; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ...
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O whistleblowing como meio de obtenção de prova no direito processual penal brasileiro
O canal de denúncias anônimas (whistleblowing) é um mecanismo essencial para garantir o sucesso de um programa de cumprimento normativo (compliance), sendo utilizado com bastante frequência nos Estados Unidos e na Espanha e recomendado por entidades como a Transparência Internacional. Questiona-se como provas obtidas por meio de informações advindas de denúncias anônimas podem ser utilizadas a...
...ção”, e da Lei nº 13.608/18, além do Decreto nº 8.420/2015 que regulamenta a primeira. . ...; revoga a Lei n o 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n o 8.159, de 8 de ... -
Potencialidades da governança pública
... Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994. • ...11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro ...
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Banco de dados de informações genéticas e administração pública como concretizadora da proteção dos dados pessoais e da dignidade humana
O presente artigo propõe um breve estudo acerca da proteção de dados pessoais relativos à pesquisa genética, à formação de bancos de dados e à autodeterminação informativa, tecendo um panorama do nível de tratamento da questão no ordenamento jurídico brasileiro e a insuficiência que a atual legislação esparsa e fragmentada tem apresentado em termos de garantias do direito à intimidade e à...
...2005, p. 234. . 90 Regina Linden Ruaro e Têmis ...47 O mais recente dispositivo está no Decreto nº 6523/08 que, ao ixar normas gerais sobre o ... -
Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
... ênfase no assunto é, no entanto, o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014. Sua ementa ...; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro ... -
Acórdãos nº 2044523-39.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2019
Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu a liminar, na qual se objetivava a suspensão da exigibilidade do IPTU de 2018, mediante o depósito das parcelas mensais previstas para o respectivo exercício. Pretensão à reforma. Acolhimento. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Precedentes do STJ. Lei n. 11.111/2001...
... de acordo com a Lei n 12.445 , de 21/12/2005) (regulamentado pelo Decreto nº 18.201 , de ... -
Acórdãos nº 2193381-12.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2018
TRIBUTO – Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de lixo – Exercício de 2014 - Município de Campinas – Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida – Base de cálculo fixada pela Municipalidade por meio de ato administrativo – Individualização dos lotes posterior a edição da Planta Genérica – Cobrança fundamentada na alteração trazida pela Lei Municipal nº 12.445/2005, amparada...
...2005", amparada no art. 156, §1º da CR, com reda\xC3"... DOS ALECRINS, nos termos do Decreto Municipal nº 16.829/2009, por estar ... -
Accountability em câmaras municipais: (re)visitando portais eletrônicos do estado de Santa Catarina
O objetivo do artigo é comparar os resultados do estudo em tela com os resultados do estudo publicado na RAUSP Management Journal, passados aproximadamente 10 anos. Foi empreendido um estudo descritivo e documental, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados foram coletados a partir de visitas dirigidas nos portais, tabulados em planilhas eletrônicas e analisados com base na técnica...
... municipal (Souza, 1996; Kerbauy, 2005; Raupp & Pinho, 2012). Além disso, ...ácil adotar uma estrutur a formal por decreto ou lei do que institucionalizar o ... -
Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2011
... 363 Decreto ...................................... 364 ... de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de ...
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Acórdãos nº 1008197-80.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Exercícios de 2010 a 2013. Não observância pela municipalidade das balizas regentes do sistema tributário no que se refere à modificação da base de cálculo do imposto. Sentença de procedência mantida. Nulidade do lançamento. Majoração do valor venal que não fora instrumentalizada por lei, tampouco decreto, mas sim por decisão proferida pelo...
... por lei, tampouco decreto, mas sim por decisão proferida ... fora aprovada pela Lei Municipal 12.446/2005. O artigo 16, § 4º, da Lei ... -
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
...De acordo com o art. 28 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, às vagas dos ...e ampl. Brasília, DF: Briquet de Lemos, 2005. 144 p. ARAÚJO, Carlos Alberto Ávila. Correntes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000602-42.2017.5.06.0312), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA PELO EMPREGADOR. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. Todo ato praticado por terceiro que traga repercussão, de forma danosa, ao patrimônio moral ou material da vítima, é ilícito. O dano material é aquele suscetível de apreciação econômica e o dano moral é aquele que não possui natureza econômica, porém causa, ao ofendido, desânimo, desconforto e, em...
... conhece e a que se dá provimento" ( RR - 11111-18.2015.5.03.0043 , Relator Ministro: Cláudio ... 7) Entre 01/03/2005 e 10/01/2007 - Benefício; . 8) Entre 13/04/2007 ...6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Acórdãos nº 1055373-89.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Loteamento - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF. Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1055373-89.2016.8.26.0114;...
... 4º do Decreto nº 18.117/2013, que aprovaram os ... acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) § 4º Aprovado o loteamento, o ... -
Entre new public management (npm) e post-npm: govtechs de gestão de documentos na perspectiva do direito fundamental de acesso à informação
Este artigo objetiva compreender como se aplicam os parâmetros do direito fundamental de acesso à informação às govtechs. Nesse sentido, sua hipótese é a de que a aplicação do direito fundamental ao acesso à informação deve ter primazia nos casos da parceria entre Administração Pública e govtech, devendo os mecanismos de regulação serem utilizados para exercer intervenção em casos de desrespeito...
..., regulado pela Lei nº 12.527/2011 e pelo Decreto nº 7.724/2012. Esse debate se torna ainda mais ... de vida (DEMMERS; JILBERTO; HOGEN-BOOM, 2005, p. 1-32). . A razão neoliberal instituiu um ... -
Acórdãos nº 1041180-35.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Apelação. Ação anulatória de crédito tributário c.c. repetição. IPTU do Município de Campinas. Lançamento retroativo dos exercícios de 2009 a 2015. Inépcia da petição inicial. Não constatação. Sentença de procedência que não apreciou o pedido no tocante à Taxa de Lixo. Sentença citra petita. Reconhecimento de ofício. Causa madura para julgamento. Integração do julgado pelo tribunal ad quem, nos...
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do ...ão esteja inserido na PGV de 2005, por se tratar de bem ... -
Acórdãos nº 1055307-12.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de Anulação/Revisão de Débito – Municipalidade de Campinas – IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 – Afastamento da preliminar de não conhecimento do recurso – Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade – Ausência de previsão legal da base de cálculo do imposto – Majoração por ato administrativo,...
...érica de Valores, que não continha, desde 2005, a base de cálculo para seu bem, o que somente ... da ilegalidade da instituição, por decreto (ou qualquer ato do Executivo, no ... -
GOVERNADORIA DO ESTADO
...GOVERNADORIA DO ESTADO. DECRETO Nº 33.221-E, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022. Concede ...; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e. dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de ...
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Andaraí - Vara cível
... DE OLIVEIRA MULLER, nascido(a) em 24/05/2005, atingiu a maioridade civil, conforme se comprova ... pelo Poder Público Federal no Decreto nº 11.111, de 29 de junho de 2022, que alterou o ...
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Acórdãos nº 1025851-80.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Lançamento dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo Município de Campinas. Desacolhimento. Tributação incidente sobre gleba de terra alterada para incidir sobre lotes. Procedimento que no caso concreto não encontra respaldo no inciso VIII do art. 149 do CTN. Valor venal dos lotes apurado...
... e não pode ser efetuada mediante decreto, porque implica em majoração do tributo; ... veiculada com a Lei Municipal nº 12.446/2005. Na época da edição da PGV os imóveis dos ... -
Acordão nº 20160535241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
...ção obrigatória, instituído pelo Decreto nº 76.900/75 e endereçado anualmente ao ... pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos ...
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Nascimento - situações especiais
... anexos da consolidação promovida pelo Decreto n. 10.088/2019, devendo o leitor analisar o que ...11.111/2005 30 , . atualmente a Lei n. 12.527/2011 31 . . ...
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Quem está ficando para trás? Uma análise da transparência pública dos portais eletrônicos de municípios tocantinenses
Esta pesquisa visou analisar o nível de transparência pública das informações sobre os atos da gestão pública divulgadas nos sítios eletrônicos de prefeituras de municípios dos estados de Tocantins. Quanto à metodologia, classifica-se como descritiva, documental e quali-quantitativa. Assim, foram acessados os sites oficiais de 66 prefeituras tocantinenses, analisados por faixa populacional,...
..., foram admitidas quando atendiam o Decreto nº 7.185/2010, estando disponível até o pr ...; revoga a Lei no 11.111, d e 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro ... -
Acórdãos nº 1060827-16.2017.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019
REEXAME NECESSÁRIO – Ação Anulatória de Lançamento – IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 – Ausência de previsão legal da base de cálculo do imposto – Majoração por ato administrativo, sem previsão na Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores – Impossibilidade, ante o Princípio da Estrita Legalidade Tributária – Restituição do Indébito – Sentença mantida – Recurso Oficial não...
... nova redação trazida pela Lei nº 12.445/2005). Defendeu que o seu imóvel não constava ... da ilegalidade da instituição, por decreto (ou qualquer ato do Executivo, no espírito ...