decreto 11111 2005

1259 resultados para decreto 11111 2005

  • Processo nº 0005175-08.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 6 de Octubre de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ASSENTO REGISTRAL EM BRANCO, EXCETUANDO-SE O NÚMERO DE ORDEM; O DIA DA LAVRATURA DO REGISTRO RELATIVO AO ALUDIDO NÚMERO DE ORDEM; DUAS ASSINATURAS QUE, EM TESE, SERIAM DOS...

    ...artigo 7º  do Decreto"-Lei n. 549,  de 24 de abril de 1969, em\xC2"...11.111/2005...
  • Processo nº 0003153-74.2015.8.19.0078 de Conselho Da Magistratura, 15 de Diciembre de 2016

    Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. REQUERIMENTO DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ASSENTO REGISTRAL EM BRANCO, EXCETUANDO-SE AS ASSINATURAS DA OFICIALA MARLY QUINTANILHA DA SILVA ¿ JÁ FALECIDA - E DOS GENITORES DA MENOR INTERESSADA. SENTENÇA ¿JU

    ...artigo 7º  do Decreto"-Lei n. 549,  de 24 de abril de 1969, em\xC2"...11.111/2005...
  • Das infrações penais (arts. 61 a 80)
    ...Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal). . Art. 62. .... G G Art. 40, Lei nº 11.105/2005 (Informação sobre organismos geneticamente ...
  • Acórdãos nº 1051122-28.2016.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Enero de 2019

    Apelação – Ação anulatória de lançamento fiscal - IPTU - Lançamentos de 2010 a 2014 - Valor venal apurado por intermédio de laudo técnico – Ausência de prévia inserção do loteamento na Planta Genérica de Valores do Município de Campinas e sua publicação – Ofensa ao Princípio da Publicidade e da Legalidade (art. 37 da CF) – Aplicação dos arts. 150, I, da CF, e 97, II do CTN. Redução dos honorários

    ... mapa de valores anexo à Lei nº 12.446/2005, que aprovou a Planta Genérica de Valores do ... Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índide oficial da ...
  • Formosa do rio preto - Vara c�vel
    ... DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000176-42.2005.8.05.0081 Execução De Título Extrajudicial ... n° 07, de 01 de junho de 2022 e, o Decreto Judiciário n° 444/2022 do Tribunal de Justiça ...
  • Acórdãos nº 1038647-69.2018.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Octubre de 2019

    Apelações. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2013 a 2015. Sentença "extra petita". Rejeição do pedido. Petição inicial que apresenta como fundamento jurídico do pedido a ilegitimidade do lançamento, porque não se admite a cobrança do imposto sem lei autorizadora. Sentença anulada. Possibilidade...

    ...ção de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ............... “§ 4º Aprovado o ... a base de cálculo do imóvel por decreto, introduzindo valores genéricos na sua ...
  • Acórdãos nº 1020956-47.2015.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    Apelação – Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela – IPTU - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1020956-47.2015.8.26.0114; Relator (a):...

    ... mapa de valores anexo à Lei nº 12.446/2005 que aprovou a Planta Genérica de Valores ... instrumentalizada por lei, tampouco decreto, mas sim por meio de decisão proferida ...
  • Acordão nº 20160029451 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Febrero de 2016
    ...ção obrigatória, instituído pelo Decreto nº 76.900/75 e endereçado anualmente ao ... pela Lei 11.111, de 05 de maio de 2005, cujo artigo 2º disciplina que o acesso aos ...
  • Xique-xique - Vara c�vel
    ... do aplicativo Lifesize, nos termos do Decreto" Judiciário nº 276/2020; . . A participação \xC3"...ônio com a parte ré em 08 de abril de 2005, sob o regime de comunhão parcial de bens. Dessa ...
  • Acórdãos nº 1029716-48.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017

    Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2010 a 2014. Alegação de majoração da base de cálculo do imposto sem lei autorizadora. Procedência. Critérios para cálculo do valor venal do imóvel estabelecidos por ato infralegal. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência dos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97,

    ...ão de acordo com a Lei n 12.445, de 21/12/2005) ............... “§ 4º Aprovado o ... ao loteamento aprovado pelo Decreto Municipal 14.930/2004, providenciando-se, ...
  • Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
    ...acordo com o Decreto Estadual 48.326/2003, no período de. 07/2019 a ...1 618461 Pedro Franco de Campos 22/12/2005 1º Procurador de Justiça da Proc. de Justiça ...
  • Acórdãos nº 1032892-64.2018.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de lançamento fiscal c.c. repetição de indébito - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Campinas – Loteamento Parque dos Alecrins, aprovado pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009 – Imposto calculado com base no valor venal apurado por intermédio de laudo técnico elaborado pela Coordenadoria de Avaliação Imobiliária – Ausência de prévia inserção do...

    ... dos Alecrins, aprovado pelo Decreto Municipal nº 16.829/2009 Imposto ... de Valores para os exercícios de 2014 e 2005. Não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal ...
  • Central - Vara c�vel
    ...269, III do CPC, DECRETO o divórcio do casal e HOMOLOGO o acordo do ... ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural ...
  • Acórdão nº 2005/0160357-6 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO LEGAL. ORDEM CONCEDIDA. - A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes no que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da

    ...DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS'. . 1. O Plenário do Supremo Tribunal ...MATÉRIA CRIMINAL. Números Origem: 11111...
  • Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
  • Uau� - Vara c�vel
    ... pelo Poder Público Federal no DECRETO No 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022, que alterou o ...30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005): . “a legalidade como princípio de ...
  • Decisão da Presidência nº 972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2005
    ...8.159, de 8 de janeiro de 1991, cujo teor é o seguinte: 'Art. Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos órgãos ...
  • Acórdão nº 2007/0126257-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETO N. 4.553/02 – DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO RESERVADOS – ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO – CONTROLE DO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE. 1. A documentação – cujo acesso foi negado ao impetrante – foi classificada como reservada, com base no Decreto n. 4.553/02, que regulamentou a Lei n. 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional

    ...- CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DECRETO N. 4.553/02 - DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO ..., relativamente ao período de janeiro de 2005 a fevereiro de 2007, os gastos de publicidade ...
  • Acórdãos nº 1024150-55.2015.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. Exercícios de 2009 a 2015. Majoração do valor venal que não fora instrumentalizada por lei, mas sim por meio de decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias, o que ofende o princípio da estrita legalidade e não se admite. Sentença de procedência. Irresignação da...

    ... Ed, atual, São Paulo: Saraiva, 2005, p.590): “O CPC (arts. 514 e 515) impõe ... não pode ser efetuada mediante decreto, tampouco por decisão proferida pelo ...
  • Acordao Nº 160706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RESPOSTAS OMISSAS E INCOMPLETAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 12.527/2011, é direito da parte ter acesso às informações relativas à lista da ordem cronológica de pagamentos, relevando-se

    ....527/11, que revogou a Lei Federal nº 11.111/2005 que previa o direito à informação, este ... objeto do de regulamentação através do Decreto nº 7.724/12. Os arts. 2º e 3º, do Decreto ...
  • Acordao Nº 160706 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2022

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO À INFORMAÇÃO - ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RESPOSTAS OMISSAS E INCOMPLETAS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1) Nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal e da Lei n. 12.527/2011, é direito da parte ter acesso às informações relativas à lista da ordem cronológica de pagamentos, relevando-se

    ....527/11, que revogou a Lei Federal nº 11.111/2005 que previa o direito à informação, este ... objeto do de regulamentação através do Decreto nº 7.724/12. Os arts. 2º e 3º, do Decreto ...
  • Acordao Nº 153007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) Todos, pessoa física ou jurídica, tem direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme o disposto no artigo 5º , XXIII , da Constituição Federal . 2) Configura ofensa a direito...

    ....527/11, que revogou a Lei Federal nº 11.111/2005 que previa o direito à informação, este ... objeto do de regulamentação através do Decreto nº 7.724/12. Os arts. 2º e 3º, do Decreto ...
  • Acordao Nº 153007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) Todos, pessoa física ou jurídica, tem direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme o disposto no artigo 5º , XXIII , da Constituição Federal . 2) Configura ofensa a direito...

    ....527/11, que revogou a Lei Federal nº 11.111/2005 que previa o direito à informação, este ... objeto do de regulamentação através do Decreto nº 7.724/12. Os arts. 2º e 3º, do Decreto ...
  • Acordao Nº 153007 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-06-2021

    CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – ACESSO A PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - LEI DE ACESSO A INFORMACAO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1) Todos, pessoa física ou jurídica, tem direito a receber informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, conforme o disposto no artigo 5º , XXIII , da Constituição Federal . 2) Configura ofensa a direito...

    ....527/11, que revogou a Lei Federal nº 11.111/2005 que previa o direito à informação, este ... objeto do de regulamentação através do Decreto nº 7.724/12. Os arts. 2º e 3º, do Decreto ...

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