decreto 11403 2003
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Acórdão nº 1.0151.15.000299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - REJEIÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.I - Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva,...
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Acórdão nº 1.0151.15.000299-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ATROPELAMENTO DE ANIMAL NA RODOVIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - REJEIÇÃO - OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.I - Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva,...
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Acórdãos nº 1003946-13.2018.8.26.0428 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Julio de 2019
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – MUNICÍPIO DE PAULÍNIA – ISS - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Sentença que denegou a segurança – Apelo da impetrante. BASE DE CÁLCULO - Dedução dos materiais empregados – Possibilidade - Inteligência do artigo 7º, §2º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116/2004
... º 1003946-13.2018.8.26.0428 -Voto nº 11403 2 VOTO Nº.: 11403 APELAÇÃO Nº.: ... I, da Lei Complementar Federal nº 116/2003 - Itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços ... DECRETO-LEI 406/1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000344-90.2015.5.02.0281)
... 1ª Turma, DEJT 29/11/2019; AIRR - 171600-72.2003.5.02.0012, Relator ... Ministro: José ... (nomenclatura que, a partir do Decreto" nº 54.873 do ... Governo do Estado de S\xC3" ... (AIRR - ... 11403-26.2015.5.15.0089, Relatora Ministra: Maria de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7074 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2007
... 02 ... Decreto ... 11.403, ... de 19 de setembro de 2003 ... O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0145.14.026692-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO OU TURISMO - AUTORIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE (ANTT) - TRANSPORTE CLANDESTINO INTERMUNICIPAL - INOCORRÊNCIA - MULTA POR INFRAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 E DECRETO Nº 44.035/2005 - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a parte autora possui autorização da Agência...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8164 do Mato Grosso do Sul, 02-04-2012
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N° 13.404, DE 30 DE MARÇO ... tembro de 2003, e dá outras providências ... O GOVERNADOR DO ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100670-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... 2o. da LICC, 1o. do Decreto 20.910/32 e 1o.-F da Lei 9.494/97, sob os ... do Código Civil 2002, no período de 11/01/2003 até 29/06/2009, e do art. 1.º-F da Lei n.º ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0035303-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... MANDADO DE SEGURANÇA. DER/MG. DECRETO N.º 44.035/05 E PORTARIAS N.s 1.706/03 E ... , Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 3/11/2003 e REsp nº 333.942/SP, Relator Ministro José ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7690 do Mato Grosso do Sul, 23-04-2010
... 09 ... Decreto ... 19 de setembro de 2003 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 8076 do Mato Grosso do Sul, 28-11-2011
... Governador do Estado ... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO N°13.306, DE 25 DE ... de 19 de setembro de 2003, e do Decreto ... n° 12.340, de 11 de junho de ...
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Processo nº 0037882-98.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa ¿ Habeas Corpus ¿ Ameaça e Vias de Fato Em Contexto de Violência Doméstica ¿ Artigo 147 Do Código Penal e Artigo 21 Da Lei de Contravenções Penais, Na Forma Da Lei 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) ¿ Paciente Preso Em Flagrante Delito e Agraciado Com a Liberdade Provisória, Mediante O Cumprimento de Medidas Protetivas, As Quais Não Foram Observadas, Tendo Em Vista que O Paciente, Em
... fundamentação para o decreto ... – rel. Min. Gilson Dipp – DJ 28/04/2003 ... -
Acórdão Nº 5018553-35.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I - A DECISÃO QUE DECRETOU A RESTRIÇÃO DE...
... PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2003, DJ 22-08-2003 PP-00022 EMENT VOL-02120-35 ... decreto" de prisão cautelar se encontra bem fundamentado \xC3" ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7076 do Mato Grosso do Sul, 19-10-2007
... EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA ... DECRETO ‘O’ Nº. 089/2007, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007 ... AMPARO LEGAL: Lei 2065/1999 e Lei 2981/2003 ... PROCESSO: 110053492007 EMP: 00611 ... DATA: ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... 218, IV e 262, I da LOJ, c/c e Decreto nº 009/95, além de constituírem crime, na ... em 24/04/1996, setembro de 1996 e 18/10/2003. Em ID 3123605, consta Portaria inaugural de ... - LEVI LOPES SOUZA Processo/GL: 74786/23 - 11403/23 Qtde de Diárias: 6,5 Cargo/Função: ASSESSOR ...
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Processo nº 0037129-44.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 17 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus N.º 0037129-44.2017.8.19.0000 Impetrante 1: Fabricio Pessanha Rangel Impetrante 2: Marcos Andre Martins Barbosa Paciente: Marcio Angelo Santana de Oliveira Autoridade Coatora: Juízo de Direito Da 2ª Vara Da Comarca de São João Da Barra Corréu 1: Keren Da Silva de Souza Corréu 2: Jean Carlos Gonçalves Paulino Corréu 3: Jose Guilherme Nascimento de Souza Relator: Des. Cairo Íta
... 10.826/2003 ... decreto ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 7169 do Mato Grosso do Sul, 07-03-2008
... ICMS-RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), ... D E C L ... nº 7165/2003, prorrogado pelas Deliberações CEE/MS nº ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0081355-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 3.226/99. 'HABEAS CORPUS' ... 1. O Plenário ... , Relator Ministro Nelson Jobim, in DJ 21/3/2003) ... "1. Habeas corpus. 2. Processual Penal. 3 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 7499 do Mato Grosso do Sul, 14-07-2009
... 03 ... Decreto ... de setembro de 2003 e do Decreto n° 12.340, ... de 11 de junho de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.321710-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2003
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTORIZAÇÃO DO DER. PORTARIAS N. 1.624, 1.625 E 1.627/2001. LEGALIDADE DAS EXIGÊNCIAS. Conforme consta do art. 21 e incisos, do Código de Trânsito Brasileiro, compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito,...
... 9503/1997, bem como a Lei Estadual n. 11.403/1994 e seu Decreto regulamentador n. 39.608/1998, pelo que não há que se falar em ... -
Universidade Estadual de Campinas - Unidades Universitárias
... foram conferidas pelo artigo 3°, IV, do Decreto n.º 47.297, de ... 06 de novembro de 2002, baixa ... setembro de 2022 ... nº 11403/2022 - Alexandre de Campos Bovolin, Promotor de ... do IPC-FIPE - Decreto Estadual nº 48.326/2003, no período de ... 06/2021 a 06/2022. Com este ...
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Acórdão nº 1.0024.10.090405-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
... 3º do Decreto-Lei 2.322 de 1987 ... Mencionado percentual, ... 10, I, da Lei Estadual n. 14.939 de 2003 ...
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Decisão Monocrática Nº 0624978-23.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-07-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTS. 180 E 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.PRISÃO FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM PREVENTIVA, PLEITO DE SOLTURA.TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PELA QUAL SE DECRETOU A CONSTRIÇÃO E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. DEMONSTRADA CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA
... PENAL. ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003 E ARTS. 180 E ... FLAGRANCIAL. CONVERSÃO EM ... a tese de carência de fundamentação do decreto ... prisional, uma vez que a liberdade do ... -
Acórdão nº 0301382-45.2015.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 22 de Septiembre de 2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO art. 157, § 2º, I, do CP, À PENA DEFINITIVA DE 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE reclusão, em regime, inicial, FECHADo. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. INALBERGAMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO, APENAS, PELA TENTATIVA....
... assim o é, analisar-se-á, doravante, o decreto de prisão preventiva, com o ... desiderato de ... CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ ... 22/03/2004 p. 369) ... DIREITO PENAL E ...