decreto 1166 1971
- DECRETO LEI Nº 1166, DE 15 DE ABRIL DE 1971. Dispõe Sobre Enquadramento e Contribuição Sindical Rural.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9701, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Base de Calculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - Pis Devida Pelas Pessoas Juridicas a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 22 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...Art. 5º O art. 1º do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... rural, na forma da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, e sua regulamentação, não acarretará rescisão do respectivo contrato ...
- Decreto-Lei n. 1.166, de 15 de abril de 1971
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Acórdão nº 2006/0273934-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. TRABALHISTA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DAS ENTIDADES SINDICAIS PREJUDICADO. 1. Recursos especiais interpostos pela CNA e outros e por Rodolfo Thaler contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada Cível do Estado do Paraná com o seguinte entendimento: a) o art. 605 da CLT
...605 da CLT foi revogado pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, sendo, portanto, desnecessária ...3. O Decreto-Lei nº 1.166/1971 em nenhum de seus artigos faz qualquer ... divergência entre o disposto na CLT e no DL 1166/71. Desta feita, necessária seria tal ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6181, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1974. Altera o Artigo 600, da Consolidação das Leis do Trabalho, Amplia a Destinação do Fundo de Assistencia Ao Desempregado e da Outras Providencias.
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com as ..., do Decreto-lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, o recolhimento fora do prazo de contribuição ...
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Acórdão nº 2005/0080981-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROPOSITURA REGULAR. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA À COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A guia da contribuição sindical rural é documento...
...8. O Decreto-Lei 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e ...1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do ...578 e segs da CLT e Decreto-Lei 1166/71), pouco importando se o contribuinte é ... -
Acórdão nº 2005/0094127-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ACÓRDÃO FUNDADO NA PREMISSA DE QUE INCONSTITUCIONAL A EXAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A contribuição sindical rural, espécie de contribuição social hodiernamente encartada no artigo 149, da Constituiç
...2. O Decreto-Lei 1.166/71, que dispõe sobre o enquadramento e ...1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 25 DE MAIO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.166, de 15 de Abril de 1971.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-33000-97.2007.5.04.0522 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RÉU. NÃO COMPROVADO. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou no acórdão recorrido que -a partir da leitura das certidões das fls. 190/196, que o réu não possui dois módulos rurais, na medida em que suas áreas totalizam 47,4 ha-. Além disso, assentou que -ainda que reste...
...1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/1971, pois, para atestar que o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não ...1971, e art. 580 da Consolidação das Leis do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35400-98.2008.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. No caso, o Regional concluiu que a CNA tem legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural, com fundamento no art. 17 da Lei nº 9.393/1996. Inicialmente, a matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao...
... matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo 4º, ...1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/1971, pois, para atestar que o imóvel rural objeto da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55900-51.2007.5.04.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RÉU. NÃO COMPROVADO. No caso, o Tribunal Regional, expressamente, consignou no acórdão recorrido que -o réu não restou enquadrado nos requisitos previstos no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71-. Com efeito, não é possível analisar a insurgência contra o enquadramento do réu na...
... previstos no inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/71". Com efeito, não é possível ...1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/1971, pois, para atestar que o imóvel rural objeto da ...1166/71, dentre outros. Assim decidiu a 3ª Turma: ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Nº 0021513-17.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ENQUADRAMENTO DO CONTRIBUINTE. A partir das normas constitucionais, da Convenção 141 da OIT e também da legislação ordinária vigente, conclui-se que não é devido o pagamento da contribuição sindical patronal rural pela pequena propriedade rural, isto é, imóvel com até 04 (quatro) módulos fiscais. Também é necessária a prova do enquadramento
... 1º, inciso II, alíneas "a" a "c", do Decreto-lei nº 1.166/1971, ônus do qual a parte autora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
...A indicação de ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/1971 não enseja a admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-266-58.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que -a Lei n. 8.022/90, além de transferir para a Receita...
...A indicação de ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/1971 não enseja a admissibilidade ... -
Acórdão Nº 0021165-31.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Inexistindo nos autos prova da efetiva condição de empregadora rural atribuída à parte ré, capaz de enquadrá-la na categoria representada pela autora, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 1.166/1971, não há falar na possibilidade de cobrança da contribuição sindical. Recurso ordinário da autora desprovido.
...1º do Decreto-Lei 1.166/1971, não há falar na possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-252-74.2010.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. ART. 600 DA CLT. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante (CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA), que pretendia a aplicação ao Reclamado da multa prevista no art. 600 da CLT. Entendeu que, -com o advento da Lei n. 8.022/1990 - que trata do...
...A indicação de ofensa ao art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/1971 não enseja a admissibilidade ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de dezembro ...decreto, na estrutura regimental dos órgãos essenciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 13730-97.2016.5.15.0059) 21-11-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADOR RURAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da agravante, e por consequência, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, a qual concluiu que as provas produzidas pelo réu demonstram que o mesmo não é empregador rural,...
...1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 1.166/1971. Nesse contexto, para se ... -
Acórdão nº 565365 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. DECRETO-LEI 1.166/ NATUREZA TRIBUTÁRIA. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. PRECEDENTES. 1. Legitimidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, porquanto recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. 2. Natureza tributária, daí a exigibilidade de todos os...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2104-52.2014.5.18.0129) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. HORAS IN ITINERE. BASE DE CALCULO. PISO SALARIAL. INVALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DE EVENTUAL COMPENSAÇÃO - CONTRAPARTIDA. SÚMULA Nº 297 DO TST. I - O Tribunal Regional manteve a...
...decreto não impulsiona o processamento da revista nos .../1974, e 1º, II, "a", do Decreto-Lei 1.166/1971, a teor do inciso II do § 1º do artigo 896 da ... -
Acórdão nº 430985 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 2007
Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de novembro de 1971. Natureza tributária. Integrantes das categorias profissionais ou econômicas, ainda que não filiado a sindicato. Exigência. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte.
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Acórdão nº 565365 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO: IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EMBARGADA QUE APLICOU A JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. A jurisprudênc