decreto 11706

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  • DECRETO Nº 11.706, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
  • Acórdão nº 2014/0315676-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. CONDUTA PRATICADA APÓS O PRAZO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. DECRETO 7.473/2011. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO...

    ...DECRETO  7.473/2011.  ABOLITIO . CRIMINIS . TEMPORALIS .  NÃO . ...
  • Acórdão nº 0000052-43.2008.8.05.0214 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Enero de 2016

    APELAÇÃO CRIME. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ilegal de arma de fogo. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. Lei Nº 11.706/08, que prorrogou o prazo para solicitação de registro de armas, até o dia 31/12/2008. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para registro das armas de uso permitido e de características identificáveis, iniciado em 23/12/2003, foi...

    ...11.706/08, e posteriormente ampliado pelo Decreto nº 7.473/11 e pela Portaria nº 797, de. 05 de maio/2011. Desse modo, as ...
  • Acórdão nº 2015/0103082-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA E AUSÊNCIA DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCI

    ...posse de arma de uso permitido. . 3. "[..] o Decreto nº 7.473/2011 não ensejou extensão do prazo . ...
  • Acórdão nº 2013/0001242-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONDUTA PRATICADA APÓS 31/12/2009. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido...

    ...V  -  Assevere-se,  ainda,  que  o  Decreto  nº  7.473/2011  não  ensejou . ...
  • Acórdão nº 2014/0318489-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16 DA LEI 10.826/2003. APREENSÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO PACIENTE. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. DELITO OCORRIDO EM 9.3.2007. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO...

    ...Decreto...
  • Acórdão nº 2011/0110117-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez constatado que o Tribunal de origem não enfrentou, especificamente, a alegação de que a conduta praticada pelo acusado não configura porte, mas sim, posse irregular de arma de uso permitido, não há...

    ...for flagrado em sua posse. 5.  O  Decreto...
  • Acórdão nº HC 130801 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO POR ESTA QUINTA TURMA NOS AUTOS DO HC 119.876/PE. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03). ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE,...

  • Acórdão nº HC 110931 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE MOTIVADO NA MECÂNICA DELITIVA E NA MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, INCLUSIVE REINCIDENTE. 3. ORDEM DENEGADA. 1. A simples prorrogação do prazo para regularização e devoluç

  • Decisão monocrática Nº 6466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
    ...2º, §2º do Decreto nº 9.845/2019, do art. 2º, §3º do Decreto nº 9.847/2019 (ambos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035947520194058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0803594-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILBERTO DA CUNHA PEIXOTO JUNIOR ADVOGADO: Paulo Ricardo Soriano De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DO...

    ...ão e ato administrativo ora atacado, em 14/02/2019, sobreveio o Decreto nº 9.493, de 05 set. 2018, que à época, com vacatio legis de 390 dias ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002313720204058400), 28-04-2022

    PROCESSO Nº: 0800231-37.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ana Carolina Addison Carvalho Xavier APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado ementa: ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003.

    ... que é necessário cumprir os requisitos do artigo 3º, IV do Decreto nº 9.845/19 para renovação do registro da arma de fogo, que seja ...
  • Processo nº 0051725-67.2016.8.19.0000 de Terceiro Grupo De Câmaras Criminais, 12 de Diciembre de 2017

    Ementa: Revisão Criminal - Requerente Condenado Pela Prática Do Crime de Posse Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito Com Numeração Suprimida e Porte de Munição de Uso Restrito - Pleito de Absolvição, Ante a Atipicidade Da Conduta, Eis que O Art. 32 Da Lei 10.826/03, Com Redação Dada Pela Lei 11.706/08, Se Aplicaria Às Armas de Uso Restrito Ou Numeração Raspada, Com O Reconhecimento Da Vacatio...

    ...TESES . DEFENSIVAS, . FUNDAMENTANDO . O . DECRETO  CONDENATÓRIO  –  INEXISTÊNCIA  DE . ...pela Lei 11706/08. Alega, ainda, que a prova foi ...
  • Acórdão nº 50008500720178210165 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEITADA. MATERIALIDADE E E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. I -  Apreendida a arma no ano de 2021, não é alcançada pelo abolítio criminis. O prazo para regularização das armas foi até 31.12.2009,...

    ...50, do Decreto nº 9.847/2019, o que não ocorreu no caso concreto, visto que a arma foi ...
  • Decisões Monocráticas nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
    ...70 do Decreto nº 5.123/2004, também se estende à posse irregular de acessórios e ...
  • Decisão da Presidência nº 636547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
    ...70 do Decreto nº 5.123/2004, também se estende à posse irregular de acessórios e ...
  • Acórdão nº 50653894720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022

    APELAÇÃO. ART. 16, § 1º, II, DA LEI Nº 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  AFASTAMENTO. APENAMENTO CORRIGIDO. I - Apreendida a arma no ano de 2021, não é alcançada pelo abolítio criminis. O prazo para regularização das armas foi até 31.12.2009, conforme art. 30, da Lei 10.826/03, com a redação da Lei 11.706/08. Igualmente não se verifica o contido no artigo 3

  • Acórdão nº HC 189155 / PE de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123⁄04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706⁄08. PARECER DO MPF PELO ...
  • Acórdão nº 2010/0200986-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP. PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELO TRIBUNAL. SOBERANIA DO JÚRI. ORDEM DENEGADA. 1. A pronúncia deve expressar a conclusão fundamentada do Juiz quanto à ocorrência material de crime doloso contra a vida e suas eventuais qualificadoras, bem como quanto à sua autoria (art. 413, § 1o, do CPP), em termos sóbrios e...

    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123⁄04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706⁄08. PARECER DO MPF PELO ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0201171-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
    ...(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008). O Decreto" nº 5.123/2004 \u0096 art. 65:. Art. 65. As armas de fogo, acessórios ou muni\xC3"...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0027308-1 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO Ministério ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0012740-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0288317-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0228788-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ...EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA (ART. 37 DO DECRETO 5.123/04) NÃO AFASTADA PELA LEI 11.706/08. PARECER DO MPF PELO ...

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