decreto 1171 etica
- Em vigor Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
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DECRETO Nº 6029, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui Sistema de Gestão da Etica do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
.... Art. 5o Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e ...
- Versão original Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Decreto nº 9.812 de 30/05/2019. Altera o Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
...V - a Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e às comissões de ética ...
- Versão original DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Codigo de Etica Profissional do Servidor Publico Civil do Poder Executivo Federal.
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Decreto nº 8.154 de 16/12/2013. REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA E DISPÕE SOBRE O MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A TORTURA.
...ções do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, ...
- Em vigor Decreto nº 9.895 de 27/06/2019. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
...101/2000), Lei da Transparência (Lei n. 131/2009); Decreto n.5.482/2005 (divulgação de dados de órgãos da administração ... -
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... organizada, exercida dentro da lei e da ética, por um grupo de interesses definidos e ..., Senado Federal e Congresso Nacional, Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética do Servidor ... -
Princípios do Direito Administrativo
... proibição do comércio por meio de um decreto (regulamento autônomo de lei). . O princípio ... como aquele que impõe obediência à ética da Administração, consistente no conjunto de ...
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A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
A insegurança jurídica justifica a imunidade tributária
... o artigo 319 do Código Penal ou mesmo o Decreto 1.171, que estabelece o Código de Ética do ... -
Simulado 2
.... Com base no disposto no Decreto n. 3.048/1999, que aprovou o regulamento da ... subsequentes, com respeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ...
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Ministério da Fazenda: não basta trocar de ministro!
Ministério da Fazenda: não basta trocar de ministro!
... descumprem sistematicamente seu Código de Ética, o decreto 1.171 DE 22/6/1994. Trazemos aqui uma ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...ção de protocolo aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da instituição a que o profissional ...
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A ilegitimidade do código de ética da Abin
André Soares: A ilegitimidade do código de ética da Abin
... do servidor público civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. 4. Código de conduta da alta ... -
Simulado 1
.... Conforme o Decreto n. 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal ... a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as ...
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Decisão da Presidência nº 34701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2017
...IV. Não se aplica ao caso o Decreto 76.322/1975 tampouco as Leis 6.880/1980 e ... no inciso XIV, alínea u, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder ...
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O amor nas relações interpessoais
...ética, que permeia o artigo, significa costume e, por ...A seguir, o Decreto n. 19.408, de 18/11/1930 instituiu a Ordem dos ...
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PORTARIA DG/PRF Nº 212, DE 26 DE MAIO DE 2021
... DE MAIO DE 2021Regulamenta a Comissão de Ética da Polícia Rodoviária Federal e designa os seus ...ça Pública, observados os termos do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, do Decreto nº ...
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, ART. 966. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO DE ORDEM. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADADA EM VIOLAÇÃO DE NORMA JURÃDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DO TEXTO NORMATIVO. DOCUMENTO INCAPAZ DE, POR SI SÓ, ASSEGURAR A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPROCEDÊNC
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Potencialidades da governança pública
.... • Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994. • ...
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Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
Arrecadação diminui, mas abusos cometidos pelo fisco aumentam
...No âmbito federal vigora o decreto" 1.171 de 27 de julho de 1994, que estabeleceu o C\xC3"ódigo de Ética do Servidor Público Civil da União. Esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... diretamente o próprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder ivo Federal (Decreto n° 1.171/1994), ratificada pela Portaria da ... -
Análise das Avaliações dos Concursos Públicos Realizados pelas IFES para o Cargo de Secretário-Executivo sob a Ótica da Gestão por Competência
Este artigo apresenta uma análise das avaliações dos concursos públicos realizados pelas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES), no período de 2010 a 2014, para o provimento do cargo de secretário-executivo. O objetivo foi compreender se as provas aplicadas aos candidatos têm contemplado conteúdos constantes na descrição do cargo, leis de regulamentação da profissão, diretrizes e grades...
... de Desenvolvimento de Pessoal (PNDP) (Decreto n. 5.707, de 23 de fevereiro de 2006), que ... técnica, flexibilidade, integridade e ética, que o permitirão estabelecer um eficaz canal de ...