decreto 1171 pdf
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... JUSTIFICAÇÃO ... PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ... /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B6E0-492C-1171-DD78 e senha A9EE-4942-ABAC-FC88 ... Supremo Tribunal Federal ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... /autenticarDocumento.asp sob o código 8A8C-5885-C788-EBA1 e senha 1171-B94F-968B-F97B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO EXTRATO DE ATA MANDADO ... ção (Artículo 323), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código Penal Boliviano ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... modalidades e conteúdos dessas informações serão fixadas por Decreto. 15 ... Já o artigo L.111-7, I e II ficou com a seguinte redação: ... 2018 ... 40 Consultar os novos artigos 1104, 1112-1 e 1171 do Código Civil, todos modificados pela referida Ordenança n. 2016-131 ... -
Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ decreto"/1990-1994/d0591.htm. Acesso em: 21 abr. 2021 ... 24 SOARES, Sônia. An\xC3" ... 5HY 6D~GH 3~EOLFD , São Paulo, v. 47, n. 6, p. 1159-1171, dez. 2013. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/ ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 2º, IX, do respectivo Estatuto (Decreto 6.853/2009), qual seja, o de “ ( ... ) apo iar e desenvolver ...
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O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
... o Brasil foi signatário do documento e, na sequência, publicou o Decreto n° 5.687/2006. A citada Convenção foi regulamentada com as seguintes ...
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RESOLUÇÃO No 58, de 5 DE OUTUBRO DE 2013, que dispõe sobre o procedimento para a aplicação das sanções ético-disciplinares relacionadas às infrações ético-disciplinares por descumprimento à Lei no 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e ao Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)
... I. Constituição da República Federativa do Brasil; ... II. Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética ...
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Legislação Complementar
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Potencialidades da governança pública
... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994. • Lei de Responsabilidade ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Legislação
CLT LTr rePouso semanal remunerado ... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra 04.12.19 e ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... ocorre na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), no Decreto 5.480/2005, que implementa o Sistema de Correição do Poder Executivo ... -
Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... titucionalidade do até hoje vigente Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que trata do instituto do ... 3ª reimp. Coimbra: Almedina, p. 397-398. 666 Ibid , p. 1170-1171. 667 MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo ...
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Amargosa - Vara cível
... Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 ... PROCESSO 8000681-29.2022.8.05.0006 ... CLASSE: PROCEDIMENTO ... Nos termos do Decreto nº 276, de 30 de abril de 2020, fica facultado às pessoas físicas, ou ...
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Legislação Complementar
CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração ... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU 13.9.2000) ... Promulga ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a estrutura regimental do ...
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Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... , celebrada sob os auspícios da OCDE, internalizada no Brasil pelo Decreto No. 3.678/2000, insta os Estados a criminalizarem a corrupção, ... 1171 , nem atos dirigidos à concretização do projeto 1172 ... As ilegalidades ...
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Acórdão Nº 0001369-89.2011.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-11-2019
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1160 do pdf), foram apresentados os cálculos das fls. 1171/1175 do pdf, elaborados pela executada e referentes ao período de ...
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Acórdão Nº 0000008-56.2018.5.04.0471 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ...
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Amargosa - Vara cível
... Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 ... PROCESSO 8000130-20.2020.8.05.0006 ... CLASSE: PROCEDIMENTO ... movimentações e petições realizadas no sistema SAJ, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... AMARGOSA/BA, 14 de ...
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EDITAL Nº 1/2023, de 3 de agosto de 2023
... de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE - Decreto nº 94.664/1987, até a publicação do regulamento dos cargos do Plano de ...
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Pressupostos recursais extrínsecos
... econômico-lucrativa possuem prazo em dobro para interpor recurso (Decreto-Lei n. 779/1969, 1º, III) ... Referido privilégio de prazo se ... -arrazoar qualquer recurso é de 8 dias (TST-RODC-109040/1994, AC-1171, SDC, Rel. Ministro Rider Nogueira de Brito, DJU 21.10.1994. p. 28511; ...
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Amargosa - Vara cível
... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ... III - DISPOTIVO ... Ante o exposto, DECRETO A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL entre MARILZA FREITAS LEAL ARAUJO DA ...
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Sentença nº 1000819-94.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... A perita apresentou esclarecimentos às fls. 1168/1171, sob nova aquiescência da reclamada e irresignação do reclamante. Na ... na Lei Nº 6.514 de 22/12/77, Portaria 3.214 de 08/06/78, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740 08/12/12. Fazendo jus, a percepção de 30% ...