decreto 1171 pdf
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Sentença nº 1000819-94.2020.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
... A perita apresentou esclarecimentos às fls. 1168/1171, sob nova aquiescência da reclamada e irresignação do reclamante. Na ... na Lei Nº 6.514 de 22/12/77, Portaria 3.214 de 08/06/78, Decreto 93.412/86 e Lei 12.740 08/12/12. Fazendo jus, a percepção de 30% ...
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Acórdão Nº 0173600-60.2009.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO. É legítimo o redirecionamento da execução aos sócios, mesmo que não comprovado o desvio de função ou confusão patrimonial, já que estes foram beneficiários dos serviços do exequente, ainda que em parte do período. Agravo de petição interposto pelos executados Central de Eventos e Tânia Elizabete a que se nega provimento, no tópico.
... Citada por edital para pagamento do débito, silenciou (fls. 1171/1172 do pdf). Ocorreu a tentativa de bloqueio de valores (fls. 1173/1174 ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942) e do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001411-05.2014.5.06.0161), 01-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO REDUZIDA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. - Impende destacar que os intervalos na jornada de trabalho possuem base na Medicina e Segurança do Trabalho. Por se tratar de norma de saúde não pode ser reduzido. A concessão incompleta equivale à ausência de concessão, pela frustração da finalidade da norma que é assegurar período mínimo de...
... 1171/1178 ... No arrazoado de fls. 1180/1192 RECORRENTE insurge-se contra ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a ... -
Amargosa - Vara cível
... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ... ções e petições realizadas no sistema de origem, conforme decreto judiciário nº. 638, de 17 de setembro de 2018 ... AMARGOSA/BA, 19 de ...
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Acórdão Nº 0019100-21.2009.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Exame do processo em que se constata a ocorrência de preclusão para requerer a alteração de índice de atualização monetária, considerando o Colegiado que a preclusão se consuma independentemente de eventual alteração jurisprudencial que tenha ocorrido posteriormente à fixação do índice de atualização monetária utilizado nos cálculos homologados. Situação na...
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1157/1171 do pdf). A exequente impugnou os cálculos às fls. 1181/1185, sem ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001595-78.2018.5.02.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE EMPRESAS DO CONGLOMERADO. SOLIDARIEDADE INEXISTENTE. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência da causa e demonstrada provável violaçã
... da demanda na fase cognitiva e obteve condenação, constando do decreto ... condenatório, se encontram previstos os Embargos à ... (fls. 1171) escancaram a formação do grupo econômico, dali emergindo a identidade ... -
Acórdão Nº 0020307-71.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 31-07-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO . A Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços em contratos de terceirização da atividade meio quando verificada, em cada caso, culpa daquela na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas terceirizados, hipótese constatada nos autos. Aplicação do item V...
... 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que estabelece tal prerrogativa à Fazenda Pública, em ... Consta da sentença (ID f09b88c - Págs. 4-6, fls. 1169-1171 pdf): ... O réu Estado do RGS impugna o pedido em referência, alegando, ... -
Acórdão Nº 0000654-21.2014.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2018
... 790-A da CLT, Decreto 779/69 e arts. 188 e 730 do CPC (fls. 1465-78 do arquivo pdf) ... 1171 do pdf), obtendo-se ao final as diferenças reconhecidas no título ...
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Referências
... Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n. 6.214 de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1402-58.2017.5.08.0201)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATO DE TRABALHO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EDUCAÇÃO (UDE). CAIXAS ESCOLARES. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal,...
... 790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-Lei nº ... 779/1969 ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... ausência de transcendência da causa (RR-1171-16.2017.5.08.0206, 7ª Turma, Relator Ministro ... Claudio ... -
Acórdão Nº 0001355-83.2012.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, em face da decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada a que se dá provimento parcial no item.
... 1171 do pdf ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... antonio carLoS MagaLhãeS ... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte ...
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Amargosa - Vara cível
... – PRAÇA TIRADENTES,366 - CEP: 45300-000 – TELEFAX (75) 3634-1171 ... ATO ORDINATÓRIO ... Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do ... as partes intimadas, para os devidos fins, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este ...
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EDITAL Nº 3, de 15 DE MARÇO DE 2023
... uso de suas atribuições legais, e considerando o que determina o Decreto nº 9.739, de 28/03/2019, e suas alterações, o Decreto nº 7.232, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001462-77.2015.5.02.0386)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, incumbe à parte recorrente indicar o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o
... A Reclamada interpõe Agravo (fls. 1171/1195) ao despacho de fls. 1165/1169, que negou ... seguimento ao ... aquelas consideradas perigosas, nos termos do Decreto n. 93.412/86, Anexo 4, da NR-16 e ... artigo 193 da CLT, em ... -
Sentença nº 1001105-34.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-05-2023
... Por outro lado, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a ... que sabe que a reclamante não solicitou essa redução” (fls.1170/1171). Desta forma, restou comprovada a conduta da ré em impor a elaboração ...
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Acórdão Nº 0000001-23.2017.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 30-05-2018
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1164/1171 do pdf), cujos valores deveriam ser apurados na fase de liquidação ...
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EDITAL Nº 6, de 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... de Janeiro - IFRJ, nomeado em 07 de maio de 2018, nos termos do Decreto de 19 de abril de 2018, com competência delegada pelo art. 2º, III da ... do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1171/94l: art. 1º ao art. 3º e capítulos I e II do Anexo. 3. Os ...
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Acórdão Nº 0020545-48.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 13-03-2020
EMENTA CORSAN. JORNADA DE 40 HORAS. Não representa afronta ao artigo 468 da CLT a alteração de sistemática adotada pela empresa, carga horária semanal de 40 horas, com a distribuição nos sete dias da semana, de segunda a domingo, assegurados dois dias de descanso semanal. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO . Verificada a supressão ou redução significativa das horas extras prestadas...
... 1171 do pdf). Mas isto não significa que os substituídos deixaram de ... ência aos domingos trabalhados, o Regulamento a que se refere o Decreto nº 27.048/49, no seu artigo 1º, esclarece que o repouso semanal ... -
Acórdão Nº 0092400-07.2009.5.04.0511 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2018
... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ... 1170/1171 do pdf) ... Em 30-09-2013, foram apresentados cálculos de liquidação ...
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Acórdão Nº 0000804-35.2013.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
... 1171 do pdf) ... Ao serem deferidas horas extras na sentença de primeiro ... á norte ao Direito do Trabalho, mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010 (Lei de ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 26-02-2021
... Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017 ... A autenticidade deste documento ...
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Sentença nº 1000606-42.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2024
... Através do Decreto Municipal nº 38.634/21 foram adotadas as providências necessárias para ... 1171, a partir do qual é possível verificar que a Autora gozou de ...
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Amargosa - Vara cível
... Fórum Des. Sálvio Martins, 366 - Centro, Telefax (75) 3634-1171 ... PROCESSO 0501454-03.2015.8.05.0006 ... CLASSE: PROCEDIMENTO ... as partes intimadas, para os devidos fins, que, nos termos do Decreto Judiciário nº 216/2015, de 27 de Fevereiro de 2015, converti este ...