decreto 1171 senado
264 resultados para decreto 1171 senado
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
...;}.hb{height:39.351562px;}.ha{height:42.117188px...ção indireta, geralmente na forma de decretos e resoluções, composta de códigos de conduta e ... a regra alcança, além de deputados e senadores, funcionários de alta hierarquia, dos gabinetes, ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 1973. Aprova I Texto do Decreto-lei 1.250, de 21 de Dezembro de 1972.
... 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973. Aprova ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...VI - os senadores e os deputados federais;. VII - os governadores ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... sob o código 8A8C-5885-C788-EBA1 e senha 1171-B94F-968B-F97B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Do Homicídio (Art. 121)
...{bottom:474.915919px;}.y42d{bottom:475.117132px... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
...:0.107190pt;}.ws120{word-spacing:0.117194pt... existentes em Roma e as listas de senadores e chevaliers, e, especialmente, proceder a uma ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto" n o \xEE"...
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Das sanções principais
...28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de nulidade do decisório que o contemplar 1171 . Vale dizer: o ressarcimento dos particulares ... competência para processar e julgar é do Senado Federal (CF, art. 52, I). Tal entendimento deve ...
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Decreto Legislativo nº 279 de 03/12/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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DLG 279 de 03/12/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... eleitores) quantos sejam os seus senadores e representantes para formar o colégio ...1171. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993. . ... plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Ora, se a ...
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Leis
...Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ..., e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
...1882 apresentado ao Senado Italiano em 17 de abril de 2015 pelo senador Del ... sua gênese histórica observada no Decreto 737 de 1850 sendo prevista já ... - Legislação Complementar
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... decisão à Câmar a dos Deputados e ao Senado Federa No caso ...Decreto n ...
- Legislação Complementar
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Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
... estatais é prevista e regulada pelo Decreto-lei 200, de 1967. Embora tal Decreto-lei tenha ... originada a partir do Projeto de Lei do Senado n. 555, de 2015, que estabe- leceu regras de ... -
Imbricações necessárias entre moralidade adminstrativa e probidade administrativa
... e a decisão do Senado...
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Defesa da Proteção Constitucional Contra Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa (Artigo 7º, Inciso I, da Constituição da República)
Pelo presente estudo, realizado no momento de ruptura democrática e da consequente tentativa de desmonte do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, que se efetivou pela aprovação da Lei n. 13.467/2017, procura-se reafirmar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, prevista no inciso I, do artigo 7º, da Constituição. Para tanto, retoma-se a...
...;}.h13{height:38.747813px;}.h7{height:42.117188px... 18 de julho de 1985, por intermédio do Decreto n. 91.450, foi instituída a Primeira Comissão ..., embora criticado por diversos senadores, não sofreu nenhuma alteração no Senado ... -
Conselho Nacional de Trânsito
...{bottom:296.116836px;}.yaccf{bottom:296.117105px... dias, contado da publicação deste Decreto. Art. 6º A regulamentação das disposições ... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. § 1º A TR será mensalmente divulgada ...
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Ação Sindical e Fins
...{bottom:346.114811px;}.y1de9{bottom:346.117188px...Decreto...Senado" FederaldasMesasde umadessas\xEE\x88"...
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Decisão Monocrática nº 2011/0028995-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Março de 2011
... CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO AO DECRETO LEI Nº 201/67. III- SUBSUMIDA A HIPOTESE DOS ... julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há norma. constitucional ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 01 DE JULHO DE 1971. Aprova o Texto do Decreto-lei 1.171, de 02 de Junho de 1971, que Estende Estimulos Fiscais Aos Casos que Especifica e da Outras Providencias.
..., § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte. DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1971. Aprova ...
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Referências
...Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n. 6.214 de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o ...São Paulo: LTr, 2010. SENADO FEDERAL. Fundo de pensão. Portal de Notícias . ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...{bottom:454.089305px;}.y20{bottom:454.117194px...Decreto n. 848, de 1890, que dispôs sobre a ...179); b) a suspensão da execução, pelo Senado Fede- ral, das leis e demais atos declarados ...