decreto 1171 senado
376 resultados para decreto 1171 senado
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Indeferido
Código de Processo Civil
...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...O Presidente do Senado Federal, por sua vez, alegou que “a pura ... sob o código 8A8C-5885-C788-EBA1 e senha 1171-B94F-968B-F97B Supremo Tribunal Federal PLENÁRIO ...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
...ões, confirmações de nomeações pelo Senado dentre outras. Excluem-se desse rol, dentre ..., Senado Federal e Congresso Nacional, Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética do Servidor ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 10 DE ABRIL DE 1973. Aprova I Texto do Decreto-lei 1.250, de 21 de Dezembro de 1972.
... 55, § 1º, da Constituição, e eu, FILINTO MÜLLER, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 1973. Aprova ...
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Princípios do Direito Administrativo
... proibição do comércio por meio de um decreto (regulamento autônomo de lei). . O princípio ... que viola a transparência negativa do Senado Federal de apresentar comprovantes de despesas de ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... mais além, fruto do Projeto de Lei do Senado nº 8.305/2014, foi publicada a Lei nº 13.104, ...1171 POSIÇÃO DIVERGENTE . 2 a . Há legítima ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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A Jurisprudência do TCU sobre o Setor Elétrico uma Análise da Jurisprudência do Tribunal Sobre as Políticas Públicas Setoriais nos Últimos Cinco Anos (2012-2016)
... a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado FederaǢ ȋǤǤǤȌ Țͳ͑Ǥ No caso de ...ȀʹͲͲͶǡ cȀc os artsǤ ʹ͑ e ͵͑ do Decreto n͑ ͷǤͳͶȀʹͲͲͶdzǤ . VeriϐicaǦseǡ ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Poderes administrativos
...decreto autônomo, que somente pode ter lugar sempre que .... 1171) (2016) Banca: IDECAN – Órgão: Câmara de .... 1207) (2008) Banca: FGV – Órgão: Senado Federal – Prova: Policial Legislativo Federal . ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... o Brasil também conviveu com uma parte do Senado Federal composta por senadores “eleitos” pelo ...1171. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1993. . ... plebiscito nacional na forma regulada em decreto do Presidente da República”. Ora, se a ...
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Legislação Complementar
...14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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DLG 279 de 03/12/2015 - DECRETO LEGISLATIVO. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Decreto Legislativo nº 279 de 03/12/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO FRANCISCO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE SERGIPE.
... o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"... b) a suspensão da execução, pelo Senado Federal, das leis e demais atos declarados ...1171 . . Art. 975 . Código de Processo Civil . ...
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Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ...2399, parágrafo 1171"); . — Serviços de eletricidade (ver Recompila\xC3"... sua aposentadoria disputou uma cadeira no Senado...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 . (DOU ed. ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ...
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Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
...ém, a intervalo de 1 hora, por força do Decreto n. 73.626/74. . d) Intervalo para repouso ou ... antes de caducar, por decurso de prazo, no Senado" Federal — art. 62, § 10, Constituição da Rep\xC3"... 1171 . . 1172 Mඉඝකඑඋඑ ...
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Referências
...Subchefia para Assuntos Jurídicos. Decreto n. 6.214 de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o ...São Paulo: LTr, 2010. SENADO FEDERAL. Fundo de pensão. Portal de Notícias . ...
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A empresa de benefícios em face do direito empresarial ambiental brasileiro
Saudada pela mídia italiana, com anúncios entusiásticos, como uma ferramenta que quer reescrever a economia e tendo como principal objetivo permitir a difusão no ordenamento jurídico itálico de empresas que no exercício da sua atividade económica têm também como objetivo a melhoria do ambiente natural e social em que operam, as denominadas empresas de benefícios, ainda que possam representar a...
...1882 apresentado ao Senado Italiano em 17 de abril de 2015 pelo senador Del ...Decreto 737 de 1850 sendo prevista já naquela ...2, p. 1143-1171, 2019. . FREEMAN, R. Edward. Stockholders and ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ...— Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da ...
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Governança corporativa e empresas estatais: recentes avanços e desafios
A despeito da enorme importância das empresas estatais, o progresso visto nas estruturas de governança corporativa das companhias privadas não afetou signifi - cativamente essas sociedades controladas pelo Estado. Mais recentemente, os debates sobre a melhoria na governança das estatais ressurgiram com intensidade, motivados pela emergência dos problemas enfrentados por essas empresas e pela...
... estatais é prevista e regulada pelo Decreto-lei 200, de 1967. Embora tal Decreto-lei tenha ...), originada a partir do Projeto de Lei do Senado n. 555, de 2015, que estabeleceu regras de ... -
Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... em 2009 pelos Presidentes da República, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal ... paladino do Direito, o governo editou o Decreto n o 848, de 11/10/1890, que traçou pela ...1171 Conclui-se, pois, que a função do assistente ...
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Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
.... 9 “Corresponde también al Senado autorizar al presidente de la Nación para que ... decretos 2069/85 y 2070/885 (v.gr., el decreto de declaración de estado de sitio y el decreto ... – Distrito Corrientes”, Fallos: 314: 1171 (1991). . 56 “Recurso de hecho deducido por ... -
Das sanções principais
...28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... de nulidade do decisório que o contemplar 1171 . Vale dizer: o ressarcimento dos particulares ... competência para processar e julgar é do Senado Federal (CF, art. 52, I). Tal entendimento deve ...