decreto 1171 senado
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Competência para resolução dos litígios que envolvamos servidores públicos estatutários frente àemenda constitucional número 45/2004
O objetivo do presente estudo é demonstrar como funciona o regime jurídico do servidor público, tendo em vista que existem regimes diversos para estes servidores e que no tocante ao servidor público estatutário ocorreu uma mudança na competência para julgar e processar os litígios oriundos entre estes servidores e a Administração
... o mencionado no artigo 5°, inciso IV, do decreto n° 200 de 67, mas com a Constituição Federal ... teria suprimido o texto aprovado pelo Senado. O Supremo concedeu liminar para suspender ... -
Expediente - PARECERES
... cionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ... ou transferir ... Fiscal LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nºs. 40 e 43 de 20 e 21 de ...
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Expediente - AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
... cionais suplementares por decreto, poderá transpor, remanejar ... ou transferir ... Fiscal LRF) e às Resoluções do Senado Federal (RSF) nºs. 40 e 43 de 20 e 21 de ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9452 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2017
... 02 ... Decreto ... derradeiro, cumpre informar que tramita no Senado Federal, em ... regime de urgência, dentre ... 1171 VIGOR SEMENTES LTDA 28.395.841-3 ... 1172 VIMPEL ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 45 e 47 do Decreto nº 59.566/1966 (que regulamentou a legislação ... Brasília: Senado Federal. Revista ... de Informação Legislativa ...
- Acórdão nº 2202-005.799 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2019
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ATA Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
... Órgão/Entidade: Senado Federal 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto ... ACÓRDÃO Nº 1171/2020 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal ... Decreto ...
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Os juros no direito brasileiro
... É significativo notar que o Decreto 22.626, de 1933 (decreto com força de leí, pois ... do Código Civil, já emendado pelo Senado Federal (Leoni Lopes de Oliveira, Projeto do ...
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Expediente - EMENDAS � PROPOSTA Orçamentária 2023
... janeiro de 2022, que disciplina o Decreto" nº 66.421, de 3 de ... janeiro de 2022, que disp\xC3" ... a) ROGÉRIO NOGUEIRA ... EMENDA Nº 1171, AO PROJETO DE LEI ... Nº 578/2022 ... Remaneja ... CLUSIVA) Apela ao Sr. Presidente do Senado Federal pela apro- ... vação do Projeto de Lei ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441679-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Diciembre de 2004
... 4º do Decreto 22.626/33 pela Lei 4.595/64. A capitalização de ... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Fede-ral" ... Este Tribunal de Alçada já se ...
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Expediente - AUTÓGRAFOS EXPEDIDOS
... § 5º - Decreto regulamentar disciplinará a composição e ... de 24,35 m até o vértice 1171, definido pelas coordenadas E: ... 327.789,2218 m ... SIVA) Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da ... Câmara dos Deputados, bem como ...
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ACÓRDÃO Nº 172 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-02-2021
AUDITORIA DE CONFORMIDADE: AQUISIÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL. RECOMENDAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS: AUSÊNCIA DE PODER FISCALIZATÓRIO. RECOMENDAÇÕES: AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA DAS ESTATAIS; COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DA SEST. AJUSTE NA REDAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. CONHECIMENTO.
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BALANÃ?O - EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A
... A Conta-COVID foi instituída pelo Decreto 10.350/2020, com objetivo de dar liquidez ... A Medida Provisória foi aprovada no Senado em 05 de fevereiro e seguiu para ... veto ou ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 4070 de Tribunal de Contas da União, Plenário
RELATÓRIO DE AUDITORIA OPERACIONAL. PARTICIPAÇÃO DAS TERMELÉTRICAS NA MATRIZ ELÉTRICA NACIONAL, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR E A SEGURANÇA ENERGÉTICA. DETERMINAÇÃO.
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ATA Nº 5, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
... ACÓRDÃO Nº 1171/2019 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal ... XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção ... 4. Órgão/Entidade: Senado Federal. 5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... GOVERNADORIA DO ESTADO ... DECRETO Nº 31.460-E, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 ... Abre ... 1171 CPC 1°BPM 3ª Cia 1º PEL 2º GP SD PM QPCPM ... já tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado ...