decreto 1171 senado
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Acórdão nº 2202-003.962 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Agosto de 2017
...REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976.A isenção prevista no ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
... Cumprir os dispostos no Decreto nº 7.988-E, de 05 de junho de 2007, que aprova o ...Brasília: Senado Federal,. 2004. MOREIRA, Egon Bockmann. Processo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.441070-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2004
APELAÇÃO CÍVEL N. 441.070-6 - BELO HORIZONTE - 21.10.2004 EMENTA: CONTRATO DE MÚTUO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS - TR. - Não há qualquer óbice na revisão das cláusulas pactuadas, mesmo antes da novação pois aquilo que foi pactuado ilegalmente não pode ser cobrado do devedor. - O artigo 4º do Decreto n. 22.626/33, que veda a incidência de juros...
...- O artigo 4º do Decreto n. 22.626/33, que veda a incidência de juros ... dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal". Vê-se, pois, que a taxa referencial ...ções Financeiras" (TJRJ/Apelação Cível 1171/98 - Relator: Des. Severiano Aragão/Confira ADV ... -
Diário Oficial de 06-04-2023 - Poder Legislativo
...integral, 24h, de acordo com o Decreto nº 54.462, de 3 de março de 2023. DIÁRIO ...Discussão Única da Indicação nº 1171/2023. Autor: Dep. Pastor Junior Tercio. Recife, ... de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado,. ao apreciar a PEC nº 34, de 2019 (nº 2, de ...