decreto 1171 senado

265 resultados para decreto 1171 senado

  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.045853-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Setembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da perda de objeto do agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos...

    ... indígenas por força de Resolução do Senado Federal, de Decreto Presidencial, de Convênio ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT