decreto 12307
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Acórdão nº 2012/0087041-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. AGRAVO REGIMENTAL...
... II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. . ... -
Decisão da Presidência nº 936744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... 10.990/97 e 11.831/02; Leis estaduais 9.741/92 e 12.307/05; e Decreto Estadual 37.536/97), o que faz incidir o óbice constante da Súmula ...
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Decisão da Presidência nº 936744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
...11.831/02 e 10.990/97, Leis Estaduais n. 9.741/92 e 12.307/05 e Decreto Estadual n. 37.536/97. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (fl. 155) Os ...
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Decisão da Presidência nº 1261070 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
...2º, inciso XI, b, e o Decreto nº 37.536/97, no seu art. 3º, inciso III, por sua vez, estabelecem como ...
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Decisão Monocrática nº 51369660620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS.1. Não evidenciado, ao menos neste momento processual, qualquer ilegalidade quando da realização dos testes e da forma de avaliação. Aparentemente,
...10, VII, DA L. C ESTADUAL N° 10.990/97, E 2°, IX, DO DECRETO N° 12.307/2005, E ITENS N°S 8.3 A 8.3.6, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.I ... -
Decisão Monocrática nº 51564370820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-08-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENINTENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO. RESPOSTA FUNDAMENTADA. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. No caso em tela, não se verifica – ao menos...
...10, VII, DA L. C ESTADUAL N° 10.990/97, E 2°, IX, DO DECRETO N° 12.307/2005, E ITENS N°S 8.3 A 8.3.6, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.I ... -
Acórdão nº 71007730575 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, INCISO II, DO CPC. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITADOR ETÁRIO PARA INGRESSO. TEMA 646 DO STF. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 646 (ARE 678.112), em sede de repercussão geral, firmou o...
...?A Lei Estadual nº 12.307/05, no seu art. 2º, inciso XI, b, e o Decreto nº 37.536/97, no seu art. 3º, inciso III, por sua vez, estabelecem como ... -
Decisão Monocrática nº 51225953720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 01-07-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2022. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Não evidenciado, ao menos neste momento processual, qualquer...
...10, VII, DA L. C ESTADUAL N° 10.990/97, E 2°, IX, DO DECRETO N° 12.307/2005, E ITENS N°S 8.3 A 8.3.6, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.I ... -
Decisão Monocrática nº 51108990420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P Nº SD-P 01/2021/2022. TESTE DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INAPTIDÃO. ÍNDICE DE DESEMPENHO PREVISTO NO EDITAL NÃO ATINGIDO. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. 1. Não evidenciado, ao menos neste momento processual, qualquer ilegalidade quando da realização dos testes e da forma de avaliação....
...10, VII, DA L. C ESTADUAL N° 10.990/97, E 2°, IX, DO DECRETO N° 12.307/2005, E ITENS N°S 8.3 A 8.3.6, DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.I ... -
Decisão Monocrática nº 51237134820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRIGADA MILITAR - SOLDADO NÍVEL III - EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022. SUBMISSÃO A NOVO EXAME PSICOLÓGICO - LEIS ESTADUAIS Nº 13.664/2011 E 15.266/2019 E ITENS 16, 17 E 18 (4ª FASE). FALTA DE ELEMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. I - A PAR DA DISCUSSÃO ACERCA DA REVOGAÇÃO DA PREVISÃO LEGAL, NO SENTIDO DO DIREITO...
...2º, X, da Lei Estadual nº 12.307/05, bem como com o Decreto nº 43.911, de 13 de julho de 2005, que regulamenta os concursos ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 109 (Decreto-Lei n. 4.657/42), que também é uma das formas de concreção do ...
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Acórdão Nº 0010077-65.2018.8.06.9000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO EM EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. OPORTUNIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. INSINDICABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.I. Cinge-se a demanda em Agravo de Instrumento ajuizado por candidato em
...2º, IX, da Lei. Estadual nº 12.307/05, bem como com o Decreto nº 43.911, de 13 de. julho de 2005, que regulamenta os concursos ... -
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...DECRETO Nº 61.713, DE 17 DE AGOSTO DE. 2022. Abre Crédito Adicional Suplementar ...E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS”. 12307 Decreto 58.103/2018 e Lei 16.974/2018. 204 01/08/2022 LARISSA SANTOS ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
...DECRETO Nº 61.713, DE 17 DE AGOSTO DE. 2022. Abre Crédito Adicional Suplementar ...E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS”. 12307 Decreto 58.103/2018 e Lei 16.974/2018. 204 01/08/2022 LARISSA SANTOS ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
..., como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA EDESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DAORGANIÇÃO CRIMINOSA DE NOMINADA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL ? PCC.RISCO DE REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAISFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
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A Autonomia do Processo do Trabalho
...16. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 6). . O Decreto-Lei n. 9.777/1946, que dispôs sobre a organização da Justiça do ...
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Garantia de Participação Efetiva
...Após a proclamação da independência, por força do Decreto de 20 de outubro de 1823, nosso país continuou a adotar as regras ...
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Decisão da Presidência nº 1045765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
...Decreto 3.048/99 e IN MPS/SRP nº 3/05). A ofensa ao texto constitucional seria, ...
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...) a aprovação do tratado pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, e (ii) a ratificação pelo Presidente da República, seguida ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
...O Código de 1973 unificou as duas espécies de execução. O Decreto n. 1.237/39 , praticamente primeira norma de processo do trabalho, ...
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Determinantes da participação femininia no esporte no nordeste do Brasil
O artigo analisa, por meio da teoria do capital saúde, os determinantes econômicos da participação em atividades desportivas entre as mulheres, de 20 a 40 anos, residentes no Nordeste do Brasil. Utiliza o modelo de regressão probabilística para os dados da Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de 2008. Destaca que os resultados revelaram que16,76% das mulheres praticam atividades desportivas.
...O Decreto-Lei nº 3199, de 14 de abril de 1941 e de aproximadamente 60 atos legais ... -
Acórdão nº 2006/0225850-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PENSÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N.º 10.559/02. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA DEFESA E DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o Ministro de Estado da Defesa e os...
... políticos, recusa que persiste mesmo diante do advento do Decreto" n. 4.897, de 25.11.2003 (que regulamentou a lei e esclareceu que a isenç\xC3"...PRIMEIRA SEÇÃO. Número Registro: 2006/0225850-4MS 12307 / DF. PAUTA: 28/03/2007JULGADO: 28/03/2007 . Relator. Exmo. Sr. Ministro ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., como corre, por exemplo, na Itália, a partir da promulgação do Decreto Legislativo nº 28/2010. 8. Ao homologar acordos extrajudiciais, o Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000965-83.2017.5.06.0391), 13-12-2018
DANOS MORAIS INDEVIDOS. JORNADA EXTRAORDINÁRIA. Para que haja a comprovação dos danos morais, deve ser demonstrado, de forma inequívoca, o preenchimento de cada um dos requisitos clássicos configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o art. 186 c/c 927, do CC, quais sejam: ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado. Desse modo,
...74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos ...Recurso de revista conhecido e provido . fls. PROCESSO Nº TST-RR-12307-69.2015.5.15.0146 Firmado por assinatura digital em 24/10/2018 pelo ...