decreto 1232 1994
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- DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011232320204050000), 03-09-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO ACLARATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Embargos de declaração opostos pela União ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região,pretendendo-se-lhe modificação no alvitre de omissão quanto à questão atinente à responsabilidade financeira pelo ressarcimento dos fármacos e insumos adquiridos pelo Município de João Pessoa/PB, bem como
... , 8.142/1990, Lei Complementar 141/2012, Decreto 7.507/2011 e demais legislações do Sistema ... -
ACÓRDÃO Nº 3532/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 30-04-2019
... 4, inciso III e ao Decreto 1.232/1994, art. 2;9.2.3. ausncia de ...
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Decisão da Presidência nº 999247 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2017
... 3º do Decreto 1.232, de 30 de agosto de 1994: Art. 3º Os ...
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Decisão monocrática Nº 33079 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... ... O Decreto n. 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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DECRETO Nº 1651, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995. Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria No Ambito do Sistema Unico de Saude.
... 5º do Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994; ... b) as ações e serviços de saúde de abrangência nacional, ...
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PORTARIA GM/MS Nº 3.229, DE 5 DE AGOSTO DE 2022
... 87 da Constituição, e Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050969720154058200), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0805096-97.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a
... , § 1º), o que restou regulamentado pelo Decreto nº 1.651/1995, dispondo caber ao SNA verificar, ... 5° do Decreto n° 1.232, de 30 de agosto de 1994; b) as ações e serviços de saúde de ... -
Portarias. Portaria 1753 - PLANO FORT. PREV. DO CÂNCER
... 8º do Decreto Estadual nº 7.824/2013 e ... Portaria 526/2019 - ... agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de ...
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Decisão Monocrática nº 0001267-38.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 23 de Febrero de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5001317-47.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 0002825-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Marzo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5006904-79.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Mayo de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5012751-62.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5010998-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Julio de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5000649-71.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5001067-09.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 21 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5013930-94.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5018782-98.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5001061-02.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 18 de Enero de 2013
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5017217-02.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Octubre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5020912-61.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5019107-73.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 19 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5015479-76.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...
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Decisão Monocrática nº 5019567-60.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2012
... 35. De acordo com o artigo 6º do Decreto nº 1.651, de 1995, a comprovação da ... de Saúde, na forma do Decreto nº 1.232, de 1994, que trata das transferências fundo a fundo, ...