decreto 12341 2006
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC). § 2º A obrigação ...ção CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, ...
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Acórdão Nº 0311784-76.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE NÃO SE MOSTRAM...
...12341-8, 23541-8, 36138-2, 35025-6, 35506-5, 32312-9 e ...3081, firmado em 7.8.2006 ("Informação 55", evento n. 31), acompanhado do ...º, da Constituição Federal, ou mesmo no Decreto n. 22.626/33, sendo a matéria objeto do ... -
Acórdão Nº 0302336-51.2017.8.24.0037 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CRÉDITO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA COOPERATIVA RÉ. (1) ADMISSIBILIDADE. ARGUMENTO DE CARACETERIZAÇÃO DA MORA. TESE DISSOCIADA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010, II
...órios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação ...- Em análise da CCB nº 12341"-2 (Evento 77, CONTR492), constata-se a estipula\xC3"... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
Acórdão nº 0105650-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSUMAÇÃO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA. ART. 40 DA LEF. INOBSERVÂNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. I Ocorre a prescrição do crédito tributário lançado de ofício, se, entre a data prevista para seu pagamento e o ajuizamento da respectiva ação de cobrança, tiver decorrido mais de...
...mais de cinco anos. I – O decreto da prescrição intercorrente pressupõe a. ... (vigente à época dos exercícios 2005 e 2006), a TFF era lançada de. ofício e deveria ser ..., em 31/08/2007 (Parcelamento Refis II – 12341/2007) foi realizado. tão somente para o ... -
Acórdão Nº 08000310420218205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-04-2023
...33 E 35 DA LEI 11.343/2006), POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ...12341/2021 (ID 14190782 - p. 1) não trouxe a mesma ... ilegal, isso, por si, deveria afastar o decreto condenatório. . Dos autos, observa-se que o ...
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Presidência - Atos administrativos
...Decreto municipal instituidor de feriados não vincula ... . TJ-ADM-2020/12341 . . . ...2006, publicada no DPJ nº 3956 de 19/03/2006 . ...
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ATA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2023
...ência ativa fundamentada no artigo 7º do Decreto 7.724/2012 e na Lei 12.527/2011. 1.6.1.3. ...ça de mérito transitou em julgado em 1º/8/2006; 9.2. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdãos nº 0002489-98.2011.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Público, 10 de Septiembre de 2013
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Tatuí Equiparação de gratificação Impossibilidade Autor e paradigma em situações funcionais diversas Ação improcedente. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 0002489-98.2011.8.26.0624; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2013; Data de Registro: 16/09/2013)
... - Tatuí - VOTO Nº 12.341 VOTO Nº 12341 APELAÇÃO CÍVEL Nº 002489-98.2011.8.26.0624 ... 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2006. p. 506). Isso quer dizer que não ... de isonomia, de rigor o decreto... -
Acórdão Nº 0311784-76.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REJEIÇÃO.
... Tesouro Nacional (artigo 5º, "caput", do Decreto n. 4.494/02), não podendo arcar com os valores ...12341-8, n. 2007/203, n. 38125-5, n. 3411, n. 37221-9, ... III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006". A conferência da autenticidade do documento est\xC3"... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12341 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RECURSOS TRANSFERIDOS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
...93 do Decreto-lei 200/1967; art. 66 do Decreto 93.872/1986; art. 38, § 4º, § 5º, § ... da prestação de contas final dos recursos do Convênio 1.469/2006, celebrado com o Município de Formosa da Serra Negra/MA. (SIAFI 570469 ... -
ACÓRDÃO Nº 12341 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-09-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL RECURSOS TRANSFERIDOS POR INTERMÉDIO DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE). OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.
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Capital - 5ª vara cível e comercial
...ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018. .../BA), RITA DE CÁSSIA PEREIRA SANTOS (OAB 12341/BA) - Processo 0030584-23.2009.8.05.0001 - ... CAMPOS (OAB 25383/BA) - Processo 0144076-95.2006.8.05.0001 - Procedimento Comum - AUTOR: Luzinete ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... com os artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada. pela Portaria CAT 63/2016, expede ... ou da empresa - do artigo 30 do Decreto. 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta ...SFP-EXP-2021/12341 Maria Zilda de Oliveira Santos. 08169134803. ...
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Fazenda e Planejamento - Coordenadoria da Administração Tributária
... com os artigos 16 e 17 da Portaria CAT 95/2006, alterada. pela Portaria CAT 63/2016, expede ... ou da empresa - do artigo 30 do Decreto. 45.490/00 (RICMS), e considerando a proposta ...SFP-EXP-2021/12341 Maria Zilda de Oliveira Santos. 08169134803. ...
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Acórdão Nº 0002007-27.2019.8.16.0147 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 08-10-2022
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS E USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA.I. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA.II. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – VIA IMPRÓPRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002007-27.2019.8.16.0147 - Rio...
...28 da Lei nº 11.343/2006, verifica-se que. há provas suficientes para tentar o decreto condenatório por tal infração penal. Além da ...MIGUEL KFOURI NETO, DJe 9.3.2020; AC nº 12341... -
EDITAIS - DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
...Decreto nº 10.024/2019. I – DOS FATOS. A A PREFEITURA ...Normativo nº 002/SMG-G/2006 e da O.N. nº 001/SMG-G/2006:. 747.738.4/6-Grace ...02/02/2022 12341 482.955.668-49 JOSEANTONIO FLORIO R$ 3.297,00 ...
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Diário Oficial de 14-12-2022 - Poder Legislativo
...O. efetivo, a ser definido em. decreto do Executivo, será. composto por profissionais. ...ão federal nos termos Lei Federal nº 11.343/2006. Relator: Deputada Laura Gomes. Recife, 13 de ...
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
- Acórdão nº 9101-003.390 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2018
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Educação - Diretorias de ensino
...autos, com fulcro na Lei 12.527/2011 e Decreto 58.052/2012,. que permanecerão por 10 dias no ... no §4° do Artigo 11 da Portaria CAT 95/2006:. PROTOCOLADO RAZÃO SOCIAL IE CNPJ ENDEREÇO ...SFP-EXP-2021/12341 MariaZildadeOliveiraSantos08169134803 ...