decreto 1254 1994
- DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
...1994, pune efetivamente todas as formas de negação, ...Acesso em: 16.jun.2020. . BRASIL. Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992. Disponível em: .... BRASIL. Decreto nº 1254, de 29 de setembro de 1994. Disponível em: ... -
Acordão nº (RO)0093300-82.2008.5.06.0312 (00933.2008.312.06.00.4) de 1º Turma, 1 de Diciembre de 2009
Em se tratando de acidente de trabalho -- uma vez que o ex-empregado da recorrente foi assassinado no estabelecimento empresarial --, a responsabilidade subjetiva dela, como ex-empregadora, decorre não só do direito social de todos os trabalhadores à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (artigo 7º, inciso XXII, da Constituição da República),...
..., em 22 de junho de 1981, e aprovada pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994. Recurso ... -
Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
..., ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 1.254, de 29/9/1994, in verbis :. “Parte ...
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Acórdão, Processo nº 5007772-58.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...é o quinquenal, previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 c.c. o artigo 2º do Decreto-lei ... pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
.... (41) Promulgada no Brasil pelo Decreto-legislativo n. 67, de 4 de maio de 1995. . ... pelo Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Disponível em: . Acesso em: 26 nov. 2019. . ...
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A proteção ambiental trabalhista de entregadores de aplicativo: estudo de direito comparado
A partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, o presente artigo objetiva demonstrar o agravamento da situação inconstitucional e inconvencional de vulnerabilidade social e sanitária dos entregadores de aplicativo. Utilizando-se os métodos de pesquisa qualitativo e de direito comparado, este artigo estuda o conceito de trabalho digno, analisa os standards da Organização...
... e Culturais, ratificado no Brasil pelo Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992 16 , traz em seu ...//www.planalto.gov.br/ ccivil_03/decreto/1990-1994/d0591.htm. Acesso em 16.jun.2020. . Revista ... 17 BRASIL. Decreto nº 1254, de 29 de setembro de 1994 . Disponível em: ... -
Direito Fundamental ao Trabalho Digno e Meio Ambiente de Trabalho Saudável: uma Análise sob a Perspectiva do Assédio Organizacional
... . (15) BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ...Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155 da Organização ...
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Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ... (..) desde 27.7.1994, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada ...
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Trabalho escravo contemporâneo sob a perspectiva do meio ambiente do trabalho degradado
...Nesse sentido, após o decreto essa lei, em um primeiro momento, a zona rural ... por meio do Decreto n o 1.254 (BRASIL, 1994). . Além de delinear todos os conceitos ...
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A Conformação da Identidade Constitucional do Trabalhador na Constituição Federal de 1988: o Direito à Saúde Mental no Meio Ambiente de Trabalho
...Acesso em: 15 jan. 2019. (53) BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Atos ...Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n. 155 da Organização ...
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Acórdão, Processo nº 0003027-05.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em ... pelo Decreto n° 1.254, de 29 de setembro de 1994, tenha o condão de impor aos réus a ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da
...Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que ...Decreto n.º. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a Convenção n.º 155, da ... -
'Uberização' e a garantia do direito fundamental ao trabalho digno
O presente estudo propõe uma análise inicial dos requisitos da relação de emprego por um viés inovador, demonstrando a tecnologia disruptiva introduzida no direito do trabalho. Nesse cenário, serão abordados o conceito e o paradoxo do trabalho “uberizado” na contemporaneidade apresentado pela inovação x desproteção. Assim, em uma “invisibilidade do descontrole” opera-se com uma cegueira...
...196. . (31) BRASIL. Decreto n. 1.254, de 29 de setembro de 1994. Promulga a ... -
Os Requisitos para Configuração da Responsabilidade
..., ratificados pelo Brasil através do Decreto n. 592/1992. . De fato, o fundamento originário ...1.254 de 1994. O documento disciplina normas e princípios a ...
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Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... brasileiro, à vista da aprovação pelo Decreto Legislativo n. 2/1992 e da publicação pelo eto n. 1.254, de 29/9/1994, da Presidência da República, como também da ... -
O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
...13.467, de 13.7.2017) e o Decreto federal n. 9.507/2018. 11. ed. São Paulo: ...1.254, de 29 de setembro de 1994 e entrou em vigência nacional em 18 de maio de ... -
A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST
...ça e Saúde do Trabalhador, aprovada pelo Decreto n. 7.602/2011. A questão da segurança e saúde ...1.254, de 29 de setembro de 1994. O Anexo do Decreto, portanto, regulamenta e dá ...
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Direito a ambiente de trabalho seguro e saudável na declaração de princípios da OIT
Gomes e Machado: Direito a um trabalho seguro e saudável
...1994, mas ainda não ratificou a Convenção 187. A ... à ordem jurídica brasileira pela Decreto nº 1.254, de 1994 (BRASIL, 2021x). Outros ... -
Poluição labor-ambiental. Aportes jurídicos gerais
... ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n. 1.254/1994 21 . De se perceber, pelo quanto ...
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A dispensa Coletiva na Reforma Trabalhista: Análise da (In)Constitucionalidade e (In)Convencionalidade do art. 477-A da CLT
...ário, tendo-a promulgado por meio do Decreto n. 678, de 1992 –, considerou que os seus ...1.256, de 1994. Em seu art. 5º, prevê o seguinte: “1. ...
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Redução do intervalo intrajornada prevista na reforma trabalhista é inconstitucional
Evandro Monezi: Redução do intervalo intrajornada é inconstitucional
... o Brasil promulgou, por intermédio do Decreto 1.254, de 1994, a Convenção 155, da ... -
Reflexões sobre o tempo de espera e sua inconstitucionalidade
... ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto n. 1.254, de 29/9/1994, in verbis : . Parte II. ...
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Os Direitos de Solidariedade
...Decreto n. 951, de 6 de julho de 1992, dispõe: "O Pacto ...1.256, de 29 de setembro de 1994, promulga a referida Convenção Internacional, ...
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A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7o, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções ns. 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto,...
.... Posteriormente, icou decidido pelo Decreto-lei n. 389 de 26 de dezembro de 1968, que a ...1.254, de 29 de setembro de 1994. Tal convenção expõe com maestria que os ...