decreto 1261 2003
-
Dano moral coletivo e o tabaco: Precedentes jurisprudenciais paradigmáticos
... Incidência da Súmula 7 (MIX 2010\1261) do STJ. Livre convencimento motivado na ... Min. Eliana Calmon, DJe de 09.06.2003; REsp 644994/MG, rel. Min. João Otávio de ... nos pontos de vendas, a partir de um decreto de 2014 que regulamentou a legislação federal ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , III, da Lei Complementar Estadual nº 49/2003: ... "Art. 59. Ficam criadas a Agência ... Nesse sentido, o artigo 2° [2] do Decreto lei 3.328 de 30 de dezembro de 1958 (Doc. 08), ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 8915 do Mato Grosso do Sul, 08-05-2015
... DECRETO NORMATIVO ... DECRETO Nº 14.180, DE 7 DE MAIO DE ... 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações pos- ... teriores, Lei Federal n ... N° Cadastral 1261 ... Processo: 19/102.779/2009 ... Partes: ...
-
Planejamento tributário e o ônus da prova do fisco: a ilicitude do planejamento tributário por meio de operações artificiais do sujeito passivo
... 142 do CTN e os arts 9º e 10 do Decreto 70.235/72, o ônus de comprovar a ocorrência da ... 20. MACHADO SEGUNDO; MACHADO, 2014, p. 1261-1267. 21. Ibidem, p. 1261-1267 ... EBOOK ... 2003, p. 248-249 ... EBOOK EPISTEMOLOGIA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001528-22.2015.5.06.0141), 07-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. MOTORISTA DE ENTREGAS. EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO A RISCOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Nos termos do art. 3º, da Lei n.º 7.102/1983, o transporte de valores é atividade que deve ser desenvolvida por empresa especializada, ou, se realizada pela própria empresa, o empregado deve ser aprovado em
... , consoante sentença de fls. 1261/1268 ... Embargos de declaração, às fls ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-01-2022
... nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 ... Modelo: FORD/F4000 GAno Fab.:2003 Prop.: Gilson De Santi / Placa: ... CXV1947 ... Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 ... 0001 4440 42 01 0 10 1 ...
-
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 06-01-2022
... nº 5.874/72, Decreto Estadual nº 43.824/04 e a Resolução nº 623/16 ... Modelo: FORD/F4000 GAno Fab.:2003 Prop.: Gilson De Santi / Placa: ... CXV1947 ... Dotação Orçamentária Estadual: 1261 12 361 106 4303 ... 0001 4440 42 01 0 10 1 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102906420204050000), 05-11-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... 3º, § 2º, e 71 da Lei n.º 10.741/2003, in verbis ( ... )" (grifei) ... É o ... do DNOCS, recebiam por força do Decreto-lei nº 2.438/1988 a rubrica denominada ... 1261) ... Por fim, a ASSECAS interpôs o segundo ... -
Parcelamento, edificação e utilização compulsórios (PEUC): avaliação e resultados da aplicação em Palmas-TO / Mandatory path to plan, build and use (PEUC): assessment and results of application in Palmas-TO
Este trabalho objetivou avaliar a aplicação do instrumento urbanístico de Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC) no seu papel precípuo de indutor à mudança de comportamento dos agentes econômicos no cumprimento da função social da propriedade e o de mostrar os resultados de sua aplicação na racionalização da ocupação dos espaços vazios urbanos em Palmas, Tocantins. Justifica-se
... estudos realizados (SEGAWA, 1991); (MORAES, 2003); (TEIXEIRA, 2009); (CYMBALISTA, 2010); (BAZOLLI, ... ISSN 2317-7721 pp. 1254-1276 1261 ... R evista de D ireito da C idade ... resultado das notificações, expediu o Decreto nº 699 (PALMAS, 2014, p. 4), regulamentando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 9860000-98.2002.5.06.0005 (08600-2002-906-06-00-5)), 04-04-2013
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. PAGAMENTO. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas deferidas em ação trabalhista estão sujeitas a juros e multa, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.212/91, a partir do vencimento da respectiva obrigação, cujo fato gerador ocorre apenas com o pagamento de parcelas de natureza remuneratória, objeto de...
... pela UNI Ã O, de decis ã o (fls.1253/1261), proferida pelo MM. Ju í zo da 5 ª Vara do ... /91, 239, § 6 º , 276, § 4 º , do Decreto n. º 3.048/99, 5. º , caput, 195, I, al í nea ... do Agravo de Peti ç ã o de n º 00381-2003-020-06-85-2, firmou posicionamento no sentido de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1991-97.2011.5.10.0009)
... 1259/1261" - destaquei) ... \xC2" ... em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), a prescrição aplicável é a trienal, ... 476 da CLT e 28, III, do Decreto" nº 99.684/90 e dissenso pretoriano ... \xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0264718-82.2021.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O PRIMEIRO APELANTE PELA PRÁTICS DOS CRIMES DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES, EM CONCURSO MATERIAL, PREVISTOS NOS ARTIGOS 288-A E 180 DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 14 E 16, §º 1, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ÀS PENAS
... 10.826/2003, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ... CÓDIGO PENAL ÀS ... DECRETO CONDENATÓRIO DO PRIMEIRO ... APELANTE. A ... -
PORTARIA Nº 110, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... , no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e tendo em ... CENTENARIO RUA DOUTOR TURI CENTRO , 2003, Santa Maria, RS 356 202103350 EDUCAÇÃO FÍSICA ... Darcy Ribeiro Asa Norte , s/n, Brasília, DF 1261 202104257 ENGENHARIA FLORESTAL (Bacharelado) 100 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001160-63.2017.5.07.0028), 2018-08-22
... 458 DA CLT - cuja redação, dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior \xC3" ... ALIMENTAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O vale para refeição, ... ", "012", "013" e "257" (id.4c2b7d4, fls.1260/1261"). Logo, em virtude da incorporação da Gratifica\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1118-46.2010.5.10.0005)
... , 40, I, `a-, da Lei nº 6.435/77, 8º do Decreto nº 81.240/78, e 114 e 202, § 2º, da CF/88 ... que, requisitada pela AGU, a partir de 14/4/2003, continuou a receber os salários pela primeira ... embargos conhecido e provido.- ( E-ED-ARR - 1261 ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001729-42.2017.5.07.0003), 2019-08-13
... vício de consentimento; artigo 125 do Decreto Lei 73/1966; que desde 2008 a reclamante jamais ... Ata de audiência às fls. 1256-1261. Depoimentos das testemunhas ... Memoriais da ... HORAS EXTRAS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003" ... "O empregado, ...
-
Demandas por controle concentrado de constitucionalidade em matéria trabalhista: o STF e as ações diretas de inconstitucionalidade
... não podem fazê-lo diretamente (GOODIN, 2003, p. 47), buscam mecanismos indiretos nos ... Doze leis federais e um decreto legislativo foram atacados, bem como nove medidas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 389-68.2017.5.14.0003)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... 25.3.2003 ... , mediante o Projeto de Lei nº 82, ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a ... -
Acórdão nº 1.0671.15.001850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SERRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - SALDO RESIDUAL DEVIDO.- De acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme dispõe o artigo 3
-
Acórdão nº 1.0671.15.001850-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE SERRO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO DE OBRA - PAGAMENTO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - SALDO RESIDUAL DEVIDO.- De acordo com a regra básica do onus probandi, deve a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito e a parte ré, por outro lado, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme dispõe o artigo 3
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0055800-90.2009.5.06.0103 (00558-2009-103-06-00-6)), 25-09-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Os acréscimos legais decorrentes de juros e multa previstos na legislação previdenciária, em se tratando de créditos trabalhistas oriundos de sentença ou acordo homologado, devem ser computados a partir do vencimento da obrigação, que ocorre com o pagamento ou o crédito dos rendimentos previstos no...
... 1255/1257-v. Parecer Ministerial à s fls. 1261/1264. VOTO: Admissibilidade Agravo tempestivo ... 276, “ caput ” , do Decreto n º ... 3048/99. Segue o mesmo entendimento o art ... TRT (AP) 00381-2003-020-06-85, firmou o entendimento de que o fato ... -
Acórdão Nº 0020643-83.2015.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 MC/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em face a decisão vinculante das mesmas. Agravo de petição interposto pela executada que se dá provimento parcial no item.
... 1259/1261 do pdf ... É o relatório ... nº1, vigente a contar de 11-01-2003): ... Art. 406. Quando os juros moratórios não ... 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da ... -
Art. 614
... 1 E, mesmo com as alterações do Decreto n. 229/1967, o matiz autoritário permaneceu. Com ... INVÁLIDA DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3 º , da CLT, é de ...
-
ART. 614
... 1 E, mesmo com as alterações do Decreto n. 229/1967, o matiz autoritário permaneceu ... INVÁLIDA DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3 º , da CLT, é de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 539-64.2011.5.04.0641)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. FORMA DE CUSTEIO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA RECÁLCULO DA RESERVA MATEMÁTICA E SALDAMENTO. JULGADOS DO MESMO TRT DA 4ª REGIÃO. ÓBICE DO ART. 896 DA CLT. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE...
... instituída por meio do Acordo Coletivo 2002/2003, o qual ... estabeleceu caráter ... ários (Lei 4.090/92, lei, 4.749/65 e Decreto ... 57.155/65), nas ... eFGTS ... ". (fl.1261 - Visualização Todos PDFs) ... Afirma ...