decreto 1282 1994
- DECRETO Nº 1282, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. Regulamenta os Artigos 15, 19, 20 e 21, da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2788, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto 1.282, de 19 de Outubro de 1994, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2002.36.00.005806-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 17 de Marzo de 2006
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO-ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO VIGENTE (LEI N. 4.771/1965, ART. 16, I; DECRETO N. 1.282/1994). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. A exploração a corte raso, prevista no art. 7º do Decreto n. 1.282/1994, depende de autorização prévia da autoridade competente, que, para a concessão, exige a comprovação, pelo...
... A questão estava disciplinada pelo Decreto n. 1.282, de 19 de outubro de 1994, nestes ... -
nº 96.01.30492-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 10 de Septiembre de 1996
JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA. I - A cobertura florística é indenizável, quando tem, como na hipótese, possibilidade de extração e comercialização. II - O valor da cobertura florística não pode exceder o valor total do imóvel. III - A Lei n. 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura florística, apenas a disciplinam,...
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... nºs 97.628, de 10 de abril de 1989, 1.282, de 19 de outubro de 1994 ...
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Acórdão nº 2004/0006036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771/1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE AVERBAR EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. 2. A obrigação propter rem, desde que não
... Decreto 1.282⁄1994) ... O fundamento do acórdão ... -
Acórdão nº REsp 625024 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI 4.771/1965. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO. AMAZÔNIA LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO DE AVERBAR EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Reserva Legal não é mera faculdade, é obrigação propter rem, devendo, ademais, ser averbada no Registro Imobiliário. 2. A obrigação propter rem, desde que não
... Decreto 1.282⁄1994) ... O fundamento do acórdão ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0137870-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (Decreto n.º 1.282, de 19 de outubro de 1994, art ... 4 ...
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Acórdão nº 2010/0208918-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ITR. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA ÁREA AVERBADA. REEXAME DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ART. 16 DA LEI 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL). PERCENTUAL MÍNIMO QUE DEVE SER MANTIDO A TÍTULO DE RESERVA LEGAL. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. Para se verificar se a área objeto da averbação constitui reserva legal (art. 10, § 1º, II, "a", da...
... (Decreto n.º 1.282, de 19 de outubro de 1994, art. 1º, ... -
nº 1999.01.00.012648-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. GLEBA ENCRAVADA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA COM AMPARO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS E TAXAS. DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ART. 15. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.577, DE 11 DE JUNHO 1997, 1.901-30 DE 24 DE...
... que o art. 4º do Decreto 1.282, de 1994, proíbe o corte e a ... -
nº 1997.01.00.015779-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Abril de 2002
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. GLEBA ENCRAVADA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. CONFIRMAÇÃO DO JUSTO PREÇO. INDENIZAÇÃO GLOBAL DA COBERTURA FLORÍSTICA E DA TERRA NUA. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS E TAXAS. DECRETO- LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ART. 15. MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.577, DE 11 DE JUNHO DE 1997, 1.901-3
... que o art. 4º do Decreto" 1.282, de 1994 proíbe o corte e a comercializaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0254811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. MULTA PREVISTA NO ART. 14 DA LEI 6.938/1981. APLICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem asseverou a legalidade da autuação do recorrido, com base no art. 14, I, da Lei 6.938/1981, por ter realizado queimada de pastagem em área correspondente a 600 hectares, sem a devida autorização. 2. O dispositivo em tela prevê a...
... LEIS Nº 6.938/81 E 8.005/90 E DECRETO Nº 99.274/90 ... 1 - Competindo ao Instituto ... 18 e 25 do Decreto 1.282/1994. Alega, em síntese, que tais dispositivos ... -
nº 2004.39.01.001017-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Noviembre de 2007
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE MADEIRA EM ESTOQUE NO PÁTIO DA EMPRESA. ESPÉCIE PROTEGIDA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. MEDIDA DESARRAZOADA. 1. A interdição de estabelecimento, por ser medida drástica, somente deve ser aplicada nos casos indispensáveis à cessação do dano ambiental, não se fazendo justa como punição ao infrator, ademais, como no caso, quando imposta sem a observância do
... 4º do Decreto 2.182, de 1994, vigente na época dos fatos ... -
nº 2007.01.00.059260-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2008
AMBIENTAL. AUTORIZAÇÃO DO IBAMA PARA DESMATAMENTO PARA PRODUÇÃO DE CARVÃO NA ÚLTIMA GRANDE FLORESTA DO SEMI-ÁRIDO NORDESTINO BRASILEIRO. ENCRAVE FLORESTAL PROTEGIDO POR LEI. AUMENTO DA DESERTIFICAÇÃO NO SUL DO PIAUÍ . PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO - RIO/92. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA). RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA)....
... Essa questão foi tratada inicialmente no Decreto n° 1.282, de 19/10/1994 que estabeleceu no ... ágrafo único, artigo 2°, do Decreto n° 1282, implementada com a edição do Decreto n° ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... '25.769"); 25°36' e 28,86 m até o vértice 1282, (Longitude: -36°27'31.959" e ... Latitude ...
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nº 2004.37.00.004736-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Junio de 2008
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUMENTO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE DESMATAMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 1. A reserva legal e as restrições que dela decorrem têm a natureza de limitação administrativa destinada a preservar o meio ambiente. 2. Inexiste direito adquirido apto a obstar a implementação ou a ampliação de limitação administrativa. 3. O fato de o...
... DECRETO N ... 1.282/1994). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... -
nº 96.01.32692-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Diciembre de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. GLEBA ENCRAVADA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. REVISÃO DO JUSTO PREÇO PARA SUA ADEQUAÇÃO À PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA COM AMPARO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS.JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS E TAXAS. DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ART. 15....
... que o art. 4º do Decreto" 1.282, de 1994 proíbe o corte e a comercializaç\xC3" ... -
nº 96.01.32649-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Octubre de 2001
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE INTERESSE SOCIAL. GLEBA ENCRAVADA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. REVISÃO DO JUSTO PREÇO PARA SUA ADEQUAÇÃO À PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA FLORÍSTICA COM AMPARO NA PROVA COLHIDA NOS AUTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. TERMOS INICIAIS E TAXAS. DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, ART. 15....
... que o art. 4º do Decreto" 1.282, de 1994 proíbe o corte e a comercializaç\xC3" ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ípio, após a desapropriação ocorrida em 1994, ter permanecido inerte durante todo o período, ... — RR n. 1282"/2004-521-04-00 — Rel. Aloysio Corrêa da Veiga \xE2" ... ) inclusão da empresa no programa por decreto do presidente da República; b) licitação de ...
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Acórdão nº 96.01.32686-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 6 de Diciembre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. RESERVA CHICO MENDES. LAUDO DE AVALIAÇÃO DO EXPERT JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE- TÉCNICO DOS EXPROPRIADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERRA NUA E COBERTURA FLORÍSTICA. 1. Não se conhece do recurso de apelação interposto pelos expropriados, na parte...
... 4º do referido Decreto nº 1.282, de 1994 proíbe o corte e a ... -
Acórdão nº 0000840-45.2001.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Febrero de 2011
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA - PRESENÇA DE POSSEIROS - VALOR DO IMÓVEL - RECURSO ESPECIAL - DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE A RESPEITO DA OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAR, NO CÁLCULO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, A INVASÃO IRREGULAR DA ÁREA EXPROPRIADA, À LUZ DO ART. 12, IV, DA LEI
... nº 4.771, de 15/09/65) e 8º, § 2º do Decreto" nº 1.282, de 19 de outubro de 1994 ... Quando n\xC3" ... -
nº 2001.01.00.015020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. NÃO OBRIGATORIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O IBAMA é parte legítima para figurar no pólo ativo, bem
... de interesse ecológico e social pelo Decreto nº 99.145, de 12.3.90, razão pela qual pediu ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ... -
Acórdão nº 2001.01.00.015020-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Octubre de 2002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA DO RIO CAJARI. LEGITIMIDADE ATIVA DO IBAMA. NÃO OBRIGATORIDADE DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. O IBAMA é parte legítima para figurar no pólo ativo, bem
... de interesse ecológico e social pelo Decreto nº 99.145, de 12.3.90, razão pela qual pediu ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ... -
nº 2003.01.00.011229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. VALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. LAUDO PERICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO. COBERTURA FLORESTAL. TÍTULO NÃO QUITADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A questão pertinente à validade, ou não, de título de propriedade referente ao imóvel expropriado não constitui matéria afeita à aç
... , para fins de desapropriação pelo Decreto nº 99.166, de 13.03.1990 ... Após a ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ... -
Acórdão nº 1998.01.00.008834-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Octubre de 2005
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO RETIDO. PREÇO DA TERRA NUA. COBERTURA FLORÍSTICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. BENFEITORIAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 25%. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR MÉDIO ATRIBUÍDO À PROPRIEDADE PELOS LAUDOS PERICIAIS. INCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DOS DIREITOS DE PARTICIPAÇÃO NOS...
... 5º do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código ... 4.771, de 1965, e o Decreto n. 1.282, de 1994, não proíbem a exploração da cobertura ...