decreto 1282
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... , cuja comercialização, diz a autarquia, é proibida pelo Decreto 1.282/94 – desacompanhados da competente ATPF ... O MPF absteve-se de ...
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Acórdão nº 2005.39.01.000915-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
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