decreto 1282
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Acórdão Nº 866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
EMENTA CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POLÍCIA CIVIL. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. OCUPAÇÃO POR DELEGADO DE POLÍCIA DE CARREIRA. 1. A Confederação Brasileira de...
... jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código E740-1282-D093-46B6 e senha 845F-5565-293B-6DF4 ... Supremo Tribunal Federal ... AMB. Lei nº ... 12.398/98-Paraná. Decreto estadual nº 721/99. Edição da EC nº ... 41/03. Substancial alteração ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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DECRETO Nº 0-034, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre Aos Orçamentos da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Especial No Valor de Cr$ 2.007.487.000,00, para os Fins que Especifica.
... Os anexos estão publicados no DO de 3.2.1992. págs. 1281/1282 ... DECRETO DE 31 DE DEZEMBRO DE 1991 ... Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0068368-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... III. Desnecessidade de novo decreto de ocupação do cargo em ... comissão, se havia decreto á nomeação do ...
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Acórdão nº 2007/0042968-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS ... 1. É de confirmar-se o decreto sentencial, em desapropriação, que fixa o valor da indenização em ...
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Acórdão nº 2004/0006036-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º, § 1º, do Decreto 1.282⁄1994) ... O fundamento do acórdão recorrido é de que a ...
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Acórdão nº REsp 625024 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8º, § 1º, do Decreto 1.282⁄1994) ... O fundamento do acórdão recorrido é de que a ...
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Acórdão Nº 36899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Brasileiro – LINDB (Decreto"-Lei 4.657/1942), uma vez que ... ‘[ ... ] (a) não consideraram as consequ\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 0000325-21.2019.8.24.0242 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... 58, § 1º, alínea b, do Decreto-Lei n. 6.259/1944, todos na forma do art. 69, do Código Penal (fls. 1282 dos autos principais) ... Em síntese, alegaram ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º, II; 2º; 15 e 19; e Decreto ... 1.282/94, art. 1º), "visto que embora proibida a derrubada pelo ...