decreto 1282
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Acórdão nº 2000.37.01.000145-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 25 de Abril de 2012
... ção, não efetivada à época da autuação, tendo em vista que o Decreto regulamentador n. 3.179 foi editado em 1999 ... A utilização de diploma ...
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