decreto 129 91
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo ... (FDCO), instituído pela Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009; ... #Incluído ... DEMAIS FINANCIADOS Operações em atraso entre 91 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... Preliminares da concessão ... ARTIGO 91 ... O livramento sòmente se concede ... ARTIGO 129 ... São reduzidos de metade os prazos da ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 91 ... É considerado desaparecido o militar ... Do Falecimento e do Extravio ... ARTIGO 129 ... O militar na ativa que vier a falecer ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... ARTIGO 91 ... O registro de candidatos a presidente e ... II e III pelo outro ... ARTIGO 129 ... Nas eleições proporcionais os ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... (Incluído pelo Decreto nº 9.069, de 2017) ... Art. 91. Na inspeção ante mortem, quando forem identificados animais suspeitos ... Art. 129. Toda carcaça, partes das carcaças e dos órgãos, examinados nas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 91. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente ... Art. 129". Para instruir o pedido de autorização de residência, o imigrante dever\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 91 ... Quando incerta e não se determinar de ... ARTIGO 129 ... O seqüestro autuar-se-á em apartado e ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... Art. 12. Nos termos do disposto no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, serão ... Art. 129. Os instrumentos de contratação de serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95 ... § 1º Os valores do ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a ... #Revogado pela Lei n° 8.218, de 29.8.91 ... ARTIGO 37 ... Constatado o ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (MA 91) ... § 8º O empenho da despesa não poderá ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 129. As propostas de atos que resultem em criação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 91. Os contratos e seus aditamentos terão forma ... Art. 129. Nas alterações contratuais para supressão de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 91 ... Nos atos e publicações referentes a ... "Quorum" das Deliberações ... ARTIGO 129 ... As deliberações da assembléia-geral, ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código ... ARTIGO 91 ... Os crimes militares cometidos fora do ... ARTIGO 129 ... A argüição de suspeição ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 91. O juiz, quando necessário, ordenará a citação de terceiros, para ... CAPÍTULO III ... Art. 129. Os exames periciais serão feitos por um perito, sempre que possível ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 91 ... § 3º O Presidente da República poderá avaliar a inclusão no gozo ... 51, inciso I) ... Decadência ... Art. 129. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de 1993, reconhecidas como de utilidade pública, na forma da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e ... 2º) ... ARTIGO 129 ... A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 91 ... As despesas dos atos processuais ... 129 ... Se o denunciante for vencido na ação ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 161, § 2º) ... SEÇÃO III. Dos requisitos da consulta ... ARTIGO 91 ... A consulta deverá ser formulada por escrito e apresentada na unidade ... SEÇÃO III. Do processo de perdimento de moeda ... ARTIGO 129 ... O processo administrativo de apuração e de aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM MANTEVE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO, AO ENTENDIMENTO DE QUE A CITAÇÃO DA DEVEDORA
... da ação de conhecimento, em 03/09/91, ... /91 quando foi publicado o Decreto ... (fls. 121, 128, 129 ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... no 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei no 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de ... Art. 91. O Conselho Monetário Nacional regulamentará o ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E DA SÚMULA 15 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E DA SÚMULA 15 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-17/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2007
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E DA SÚMULA 15 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. A recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de...
... 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 111 DO CPC, 129 DA LEI Nº 8.213/91, 143 DO DECRETO Nº 611/92 E ...