decreto 129 91
-
Acórdão Nº 1648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E DO TRATADO BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO SÚDITO ALIENÍGENA AO ESTADO REQUERENTE. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL INTENCIONAL DE NATUREZA GRAVE.
... BILATERAL VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO Nº ... 8.431/2015). POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO ... 129, § 1º, do Código Penal) ... ou de lesão ... 91, § 1º, da Lei de ... Migração), não autoriza ... -
Decreto nº 5.153 de 23/07/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 91. No que se refere a este Regulamento, a nota fiscal deverá apresentar, ... Art. 129. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São também contribuintes as pessoas físicas que ... Incorporação ou Loteamento sem Registro ... Art. 129. Equipara-se, também, à pessoa jurídica, o proprietário ou titular de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... policial-militar estabelecido em Lei ou Decreto-lei, ou Decreto, não previsto nos Quadros de ... Art. 90 - (VETADO) ... Art. 91 - (VETADO) ... § 1º - É facultado ao Coronel ... Art. 129 - Na contagem dos anos de serviço não poderá ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27000/2002-0403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de descontos ... nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, "não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador". Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), "em se tratando de descontos ... nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... 123 e 129.” (NR) ... “Art. 12. ... “Art. 91. Causar dano à unidade de conservação: ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-270/2002-403-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITA DE TESTEMUNHA. Nos termos da Súmula nº 357 do TST, -não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador-. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE ESTÁGIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Alegação de violação dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência...
... dos artigos 4º da Lei 6.494/77 e 6º do Decreto 87.497 e divergência jurisprudencial). Não ... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 ... Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23906/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1 - Tendo o Regional consignado que a privatização da Telepar ocorrera em meados de 1998, antes, portanto, do liame empregatício reconhecido nos autos, datado de 1/4/1999 a 10/5/2000, afasta-se qualquer indício de ter vulnerado o artigo 37, caput e II, da Constituição Federal e contrariado a Súmula 331, item II, do TST, que pressupõem o estabelecimento de vínculo com a...
... na Súmula 374 por meio da Resolução 129/2005). 4 - As demais questões invocadas não ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2302/2002-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO ACORDO JUDICIAL - NATUREZA JURIDICA INDENIZATÓRIA - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91; §§ 2º E 3º DO ART. 276 DO DECRETO Nº 3.048/99; 9º E 832 DA CLT; 167, § 1º, II, DO CC; 129 DO CPC; 116 E 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA. Registrando o Regional que no acordo, que implica concessões mútuas, foram...
... 43, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.212/91; §§ 2º E 3º DO ART. 276 DO DECRETO Nº 99; 9º E 832 DA CLT; 167, § 1º, II, DO CC; 129 DO CPC; 116 E 123 DO CTN - INEXISTÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2764800-70.2000.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
COISA JULGADA. O acordo judicial limitou-se ao período entre 11/06/1987 a 8/05/1992, não estando incluídas no ajuste homologado verbas do período posterior pleiteadas na ação em curso. Além disso, as verbas relativas ao período laborado, homologado em Juízo, estão prescritas, uma vez que foi declarada a prescrição dos direitos anteriores a 4/12/1995. Assim, não se aplica à hipótese em discussão o
... 1%, são fixados de acordo com a Lei nº 8.177/91. Os juros sobre o débito da autora devem seguir ... Assim, não há violação dos arts. 129 e 130 da CLT ... Recurso de revista não ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-308/2005-002-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Octubre de 2006
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é praticamente maciça no sentido de aplicar o prazo previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal às ações que pretendem a percepção de indenização por danos morais decorrentes do contrato de trabalho. II - Descartam-se as violações e a divergência jurisprudencial, por injunção do artigo 896,
... e III da Súmula nº 368/TST (Resolução nº 129/2005), de que -é do empregador a ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7982/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Marzo de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pela instância a quo, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. De acordo com o entendimento jurisprudencial...
... à Súmula 368, item III (Resolução nº 129, de 20/04/2005), -em se tratando de descontos ... 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-753500/2000-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do...
... 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7535/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do...
... 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do...
... 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do...
... 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. -Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do...
... 129/2005 - DJ 20.04.2005 (-). III. Em se tratando de ... 276, §4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2139000/2000-0016-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT não são absolutamente discerníveis na decisão que julgou os declaratórios, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos pelos quais concluíra pelo deferimento ao reclamante das diferenças de indenização a título de "venda de carimbo". II -
... no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que "a compensação de jornada de ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Agosto de 2006
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - As violações aos artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT não são absolutamente discerníveis na decisão que julgou os declaratórios, pois ficaram ali e na decisão embargada claramente explicitados os motivos pelos quais concluíra pelo deferimento ao reclamante das diferenças de indenização a título de "venda de carimbo". II -
... no item I da Súmula 85 do TST (Resolução 129/2005), de que "a compensação de jornada de ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 ...