decreto 129 91
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Acórdão nº 50004975420148210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
... ílio-doença na modalidade acidentária, NB 91/600.903.582-5, havendo notícia de que tenha sido ... Lei nº 8.213/91 c/c artigos 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32) ... No tocante aos ... 129 da Lei nº 8.213/914 – não tendo, por essa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ... 91. A passagem do bombeiro-militar à situação de ... Art. 129. Na contagem dos anos de serviço não poderá ...
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Acórdão nº 50020776320198210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... , gozou de auxílio-doença acidentário, NB 91/598.363.513, de 29/05/1994 a 29/06/1994 (Evento 1 ... do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), por si só, não impede a ... 129 da Lei n. 8.213/914 – não tendo, por essa ...
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Acórdão nº 50001134920128210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... ílio-doença acidentário tombado sob o n. 91/539.545.851-0 e concedido no período de ... do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), por si só, não impede a ... 129 da Lei n. 8.213/914 – não tendo, por essa ...
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Acórdão Nº 0002324-36.2020.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-07-2022
... 59 ... da Lei nº 8.213/91 e no art. 71 do Decreto nº 3.048/99. Laudo ... parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 ... Recurso parcialmente provido, ...
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Acórdão nº 50476973520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
... ílio-doença na modalidade acidentária, NB 91/634.697.221-2, em 16/04/2021, o qual, contudo, ... do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99), por si só, não impede a ... 129 da Lei n. 8.213/914 – não tendo, por essa ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... tivas dos gestores públicos. 91 Referida lei conceitua como improbidade ... 129 Nesse sentido, revigora-se a necessidade de ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 91 ... Seção III - Da Redução do Imposto por ... 129 a 134 ... CAPÍTULO IV - Da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ARGUINDO, AINDA, ... A IMPRESCINDIBILIDADE ... 129 DA RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018 ... RECURSO ... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 1.313, de 17.1.91, regulamentando o trabalho do menor (4) ... Nesse ... 127, caput , e art. 129, II, III e IX, CF/88) ... Todas essas ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.129, de 20 de novembro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 ... Art. 91. A inexistência de débito em relação às contribuições devidas ao ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 91. Contribuinte do impôsto é o prestador de serviço ... Parágrafo ... Art. 129. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da contribuição ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5006443-26.2023.8.19.0500 (Criminal), 22-11-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... privação de liberdade (Considerandos 128, 129 e 130) ... durante todo o período em que o ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5009438-12.2023.8.19.0500 (Criminal), 31-01-2024
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC, CONSIDERANDO O PERÍODO POSTERIOR À 05.03.2020, DATA DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO...
... PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... privação de liberdade (Considerandos 128, 129 e 130) durante ... todo o período em que o ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... , 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e ... São Paulo, 1954. p. 91 e segs ... Veja-se: A experiência brasileira ...
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Acórdão Nº 0004278-98.2013.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... 1989, SOB A ÉGIDE DO DECRETO Nº 79.037/76 E DA LEI Nº 6.367/67. DADE ... DA LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. CONDIÇÃO DE ... REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 129, DA LEI ... 8.213/91. RECURSO DE APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Observe-se, também, que, não só o artigo 129, inciso III, ... constitucionalizou o instrumento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 218 ... RE 1101937 / SP ... ponderado pelo ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 91 O reajustamento de benefício posterior a 1º de setembro de 1971, data do ... Art. 129 A contribuição do servidor autárquico segurado do INPS, do empregado de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012747-75.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5013331-45.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014139-50.2022.8.19.0500 (Criminal), 05-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, CONSIDERANDO-SE O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP ... PLEITO MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-38.2022.8.19.0500 (Criminal), 01-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI CONCEDIDO O CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE PERÍODOS DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL, CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO MINISTERIAL DE
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE REFORMA DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ se isso ... não é aconselhável, ... , ou ... Rica) de 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto ... Legislativo nº 28, de 14.09.1990, e ... -
Da improbidade e suas congêneres
... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... tão somente os qualificados pelo legislador 91 ... @@@@@@@5.3.1.7.8.3.1 Formas de ... 25, 29 e 32 da CF 129 ... Essa limitação impõe que na sua ...
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Decreto nº 9.138 de 22/08/2017. Altera o Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983.
... 222 da Constituição. (NR) ... Art. 91. A transferência da concessão ou da permissão somente poderá ser ... Art. 129". A pena de multa poderá ser aplicada às concessionárias ou permission\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005879-81.2022.8.19.0500 (Criminal), 31-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DO AGRAVADO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO POSTERIOR À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CARCERÁRIA DO REFERIDO INSTITUTO PENAL,...
... CONFORME OFÍCIO Nº 91/SEAP. PLEITO ... MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DA ... a ressalva inserta na parte final do item 129 ( “ ... se isso não é aconselhável, ... , ou ... 20.11.1989, aprovando-a pelo Decreto Legislativo nº 28, de ... 14.09.1990, e ...