decreto 12978
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou ...
- LEI 12978 de 21/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
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Decisões Monocráticas nº 810523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... , ainda, que o relatório elaborado pela SEI/IBGE não contrariou o Decreto nº 12.978/44 e a Lei nº 628/53, que fixam os limites territoriais entre ...
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Decisão da Presidência nº 810523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... , ainda, que o relatório elaborado pela SEI/IBGE não contrariou o Decreto nº 12.978/44 e a Lei nº 628/53, que fixam os limites territoriais entre ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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LICITAÇÃO - AVISO DE INEXIGIBILIDADE 007 2022 UNEMAT
... Decreto Estadual nº 840, de 10 ... de fevereiro de 2017 e Decreto Estadual n° 126, de 29 de setembro de 2021. UNEMAT-PRO-2022/12978 ... Cáceres-MT, ... 13 de julho de 2022 ... Samuel Longo ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE 007 2022 UNEMAT
... abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 840, de 10 de fevereiro de 2017 e ... Decreto Estadual n° ... Processo: ... UNEMAT-PRO-2022/12978 ... Cáceres-MT, 13 de Julho de 2022 ...
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Rio Branco
... PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ... GABINETE DO PREFEITO ... DECRETO N° 420 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2021 ... “Declara situação anormal, ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... ão preventiva para garantia da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade in ...
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Violência sexual contra crianças e adolescentes: dados, contexto e caminhos
... e ratificar a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (Decreto 9.610/1990), de assegurar à criança o direito de expressar suas ...
- Acórdão Nº 1094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
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Gabinete do Governador
... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DO ACRE ... DECRETO Nº 7.919, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 ... O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, ...
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Acórdão Nº 651 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. DECRETO ... PRESIDENCIAL N. 10.224, DE 5.2.2020. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE ... CIVIL ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Projeto de Lei n. 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o ...
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Procon/ac
... Francineudo Souza da Costa ... Presidente ... Decreto Nº 2.660/2019 ... PORTARIA Nº 058 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2021 ... O ...
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... II, Artigo 37 e do Decreto 57.845/17, Anexo II, Tabela "C" ... PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO ... DA CIDADE DE SAO PAULO - CCSP;SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC" 12978 Decreto 58.207/2018 e Lei 16.974/2018 ... 379 1/7/2022 JOAOVICTOR REZENDE ...
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Santa Rosa do Purus
... MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de acordo com a autorização expressa no Decreto nº 250, de 07/04/2020, no uso de suas atribuições ... legais e ...
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Sena Madureira
... Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com ... efeitos a partir de 01 ...
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Senador Guiomard
... SENADOR GUIOMARD ... DECRETO Nº 089 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 ... “Altera o Decreto nº 076 de 04 ...
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Tarauacá
... SENADOR GUIOMARD ... DECRETO Nº 089 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 ... “Altera o Decreto nº 076 de 04 ...
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Sena Madureira
... Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com ... efeitos a partir de 11 ...
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Acórdão nº 12978-0/2008-1 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 8 de Mayo de 2009
... 4º, inciso III). Esta obrigação restou acolhida na LGT - Lei 9.472/97 - art. 3º, inciso IV. Com a edição do decreto federal nº 4.733, de 10 de junho de 2003, que fixa o prazo de 1º de janeiro de 2006 para que as empresas se adaptem ao novo sistema, passando a ...
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Educação - Diretorias de ensino
... Região Leste 1, com fundamento no Decreto 47.685 de 28-02- ... 2003 e na Res. SE 23 de 20-04-2013, expede a presente ... - EE Carlos Borba Professor (Seduc-PRC-2021/12978) ... de acordo com o Decreto 64.187/2019, com fundamento ... na Lei ...
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Educação - Coordenadoria Pedagógica
... Região Leste 1, com fundamento no Decreto 47.685 de 28-02- ... 2003 e na Res. SE 23 de 20-04-2013, expede a presente ... - EE Carlos Borba Professor (Seduc-PRC-2021/12978) ... de acordo com o Decreto 64.187/2019, com fundamento ... na Lei ...