decreto 1347 1994
- DECRETO Nº 1347, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre Medidas de Segurança e Apoio Pessoal em Favor de Ex-presidente da Republica, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 6381, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a Lei 7.474, de 8 de Maio de 1986, que Dispõe Sobre Medidas de Segurança Aos Ex-presidentes da Republica, e da Outras Providencias.
...Art. 13. Revoga-se o Decreto no 1.347, de 28 de dezembro de 1994. Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187o ...
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Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... faculdades legislativas antes da reforma de 1994 foi vasta e valiosa 1116 , . ainda quando, por ... contratações regulamentado no referido decreto terá por objeto que as obras, bens e serviços ...1347 VIII.15 Os princípios gerais do procedimento ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ...18°33' e 44,57 m até o vértice 1347, (Longitude: -36°26'51.693" e Latitude ...
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Acordão da , 14-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÃ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÃNIO EDILÃCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA...
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A prática do novo júri
...decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ..., GA, 1988, 291; Haft, Strafrecht, 1994, 82-84; e Roxin, Strafrecht, § 15, 1, 550. 405 ...ed. – Salvador: Jus Podivm, 2014, pág. 1347. . | 653 . . Manual do Júri . Os ...
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Estelionato (Art. 171)
...R., Ap. 947, DJU 13/05/1994, p. 22641. 3751 TFR, Ap. 4.907, DJU 02/04/1987, ...Decreto absolutório mantido. 3783 OBSERVAÇÕES ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 1347 08/02/2018 14:55:30 . . Art. 171 . ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
...1994, p. 193 ss.; IDEM, L’administration des ... ao testamento cerrado (artigo 2.º, Decreto-lei n.º 177/79, de 7 de Junho); ainda de acordo ... e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 (artigo 7.º, n.º 1)] , sempre que nenhum ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1347-59.2015.5.05.0008)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão
... Estadual nº 6677/1994, razão pela qual acolheu a prejudicial de prescrição total quanto a . ... vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º . de maio de 1943’ . O cerne da questão ... -
Registro de imóveis
..., em 1500, até a edição do Decreto n. 482, de 14 de novembro de 1846, que ...3 o da Lei n. 8.935/1994), necessário faz-se consignar que, em razão da ... cronológica, até mesmo o de Munique, de 1347. Somente em 1484 passou a adotar o sistema de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... da República dispor, mediante Decreto, sobre: a) organização e funcionamento da ...Min. Celso de Mello — j. 3.2.1994 — DJ 13.5.1994.). “Configuração, ainda, de ...1347...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...7º, IX, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994. Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados ...ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3"...2º, § 1º, da Lei n. 5.584/70, sere- . 1347 . . Art. 993 . Código de Processo Civil . ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"...5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de ... 1347 . . Art. 993 . Código de Processo Civil . ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
...O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ...TST, RR 360/1994-657-09-00.1, 3ª T., Rel. Min. Maria Cristina ...5º da CF. Aliás, o E. STF, na ADI-MC n. 1347...
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Das sanções principais
...28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código ... na redução dos atributos da cidadania 1347 . Também ficou assentado que, para aplicação ...Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 20.06.1994, p. 16.059. No mesmo sentido: REsp. nº ...
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Dos recursos
...Duplo grau de jurisdição . Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80"...5º da Lei n. 8.906, de 4.7.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de .... 1347 . . Art. 1.035 . Código de Processo Civil . ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... e o respeito aos direitos de terceiros 1346 1347 . O que se quer trazer à tona é que, de fato, ...8.952/1994, em especial, a redação dada ao art. 273 do ...O Decreto n. 1.237/39 , praticamente primeira norma de ...
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Solução pacífica dos conflitos
...88) 1347 e, por outro, circunscrevia a faculdade outorgada ... na XLIX Sessão Ordinária da AGNU, em 1994, idem , p. 587. . ... Carta das Nações Unidas promulgada pelo Decreto 19.841/1945 utilizou o verbo “convidar” ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... da ab-rogação de citada lei pelo Decreto-lei n. 229/67, que acrescentou o § 2º, já ... o empregador deve depositar, em guia única 1347 , o valor correspondente a 8% da remuneração do ...íodo compreendido entre 10 de setembro de 1994 e 1º de setembro de 1996, sofreram punições, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1847-03.2011.5.15.0101) 14-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST, À LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES NÃO CONFIGURADA. A reclamante não renovou a fundamentação jurídica acerca do "acúmulo de função", o que configura a aceitação tácita da decisão agravada, nesse particular. No mais, não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de...
... base na Lei Estadual nº 8.899/94 e no Decreto n° 41.554/97, Estatuto da Faculdade de Medicina ... determinou a recomposição salarial desde 1994, mas limitou o pagamento das diferenças ...O sétimo (fls. 1346/1347) e o décimo quinto (fl. 1366) são procedentes ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... que, somado às ideias sumarizadas na ementa 1347 , conduz a um parâmetro de julgamento ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ...Bonn: Economica Verlag, 1994...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... o acusado, correta é a imposição de decreto condenatório. Sendo o réu primário e o caso de ...1347 INDAGAÇÃO PRÁTICA II . Veja essa questão ... e n o 640/282; RF n o 131/338; RTJ n o 60/1994. . 8. Tício cometeu um delito, foi denunciado ...
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Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... Leis do Trabalho — CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, resolve :. ...1.254 de 29 de setembro de 1994:. Artigo 4º (..) 2. Essa política terá como ...
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O constitucionalismo autoritário no Brasil e a emergência de um estado de exceção
A intensificação da de globalização tem provocado reformas em Constituições no continente sul-americano, e o Brasil encontra-se nesse contexto de mudanças que evidenciam um modelo de constitucionalismo autoritário que estava dormente nas últimas décadas, mas que agora demonstra irrefreável potência. A mudança se dá substancialmente no âmbito interno da configuração que as Constituições contemporân
...22 PIOVESAN, 2000, p. 42. 23 TAYLOR, 1994, p. 407. 24 CANOTILHO, 1998, p. 1337. 25 TAYLOR, ...ência como também aqueles requisitos do decreto que o instituiu. . A Teoria da Constituição ...864-866. 79 CANOTILHO, 1998, pp. 1346-1347. 80 CITTADINO, 2000, pp. 82-83; 87-89; 98. . . ... -
Responsabilidade civil na contratação coligada
... o de contenido muy próximo” (FRÍAS, 1994, p. 309). Ainda, há posições isoladas que .... 867 Artigo 20, letra “h” do Decreto-Lei 73/66 c/c artigo 18 do Decreto 61.867/67. . ... funcionar como um limitador do risco”, 1347 inclusive no que respeita à aplicação do ...