decreto 14250
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... ão do Estado de Santa Catarina por meio da Lei n° 5.793⁄80 e do Decreto n° 14.250⁄81, bem como pela legislação municipal (Lei Municipal n° ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... pericial, ressaltando que "o Decreto" n. 14.250/81 traz definição suficientemente clara a\xC2" ...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB PORTARIA DP/CEHAB/FEHIS Nº 001/2020, de 20/10/2020. O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras – Cehab e Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, no uso de suas atribuições conforme previsto na Lei Estadual nº 14.250/2010, regulamentada pelo Decreto nº 44.109/2017 e a Lei 16.764/2019, resolve:...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB PORTARIA DP/CEHAB/FEHIS Nº 001/2024, de 24/01/2024. O Diretor Presidente da Companhia Estadual de Habitação e Obras – Cehab e Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, no uso de suas atribuições conforme, previsto na Lei Estadual nº 14.250/2010, regulamentada pelo Decreto nº 44.109/2017 e a Lei 16.764/2019, resolve: I...
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Acórdão Nº 0002055-26.2008.8.24.0057 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... quele local a condio de rea de proteo especial, nos termos do Decreto Estadual 14.250/81 [ ... ]. Para a exata dimenso do fato e de sua ...
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Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
... Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472, de 20 de junho de 2005 ... Art. 2º As pessoas jurídicas de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14250/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
... 12 da Lei 5.615/70, o qual foi revogado pelo art. 6º, I, do Decreto-Lei 2.355/87, tendo recebido, posteriormente, nova redação pelo art. 57 da Lei 9.649/98, o qual retirou a referida parcela do mencionado ...
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Decisão monocrática Nº 1279012 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... fundamento em legislação infraconstitucional (Lei nº 7.661/88 e Decreto-Lei nº 9.760/46), o que torna incognoscível o apelo extremo ...
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Decisão da Presidência nº 1079342 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... 7.661/88 e o Decreto n. 5300/04, consignou que o empreendimento está situado em um ...
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Acórdão nº 2004/0050715-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Argumenta que o Tribunal de origem se baseou no Decreto nº 14.250/1981 para chegar à conclusão de que a área em questão era ... 47, I, II, III e parágrafo único do decreto 14250, de 05.06.1981, que regulamentou a Lei Estadual de nº 5.793/80), cuja ...
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Acórdão nº 2005/0207135-2 de T6 - SEXTA TURMA
... é proibido o corte raso da vegetação e o parcelamento do solo (Decreto Estadual nº 14.250/1981) ... O denunciado promoveu as ações acima ...
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Decisões Monocráticas nº 650643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... ção permanente pela legislação estadual (Lei n° 5.793/80 e Decreto n° 14.250/81) e pela legislação municipal (Lei n° 426/84), e, por ...
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Decisão da Presidência nº 650643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2013
... ção permanente pela legislação estadual (Lei n° 5.793/80 e Decreto n° 14.250/81) e pela legislação municipal (Lei n° 426/84), e, por ...
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Acórdão Nº 0004076-89.2000.8.24.0045 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... Estadual da Serra do Tabuleiro, definidos pelos artigos 42 e 44 do Decreto Estadual n.º 14250 de 05/06/81, sendo também vetada sua transformação ...
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Acórdão Nº 0000554-72.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara Criminal, 15-02-2022
... /11, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, e pelo Decreto Estadual n14.250/81, conforme Laudo Pericial Complementar anexo ...
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Decisão Monocrática nº 5010620-41.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 26 de Abril de 2017
... sentença, previsto nos termos da Lei Estadual n.º 5.793/1980 e Decreto n.º 14.250/1981, prevendo o regulamento que promontório é "a elevação ...
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Acórdão nº 2008/0169678-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina com o fito de paralisar construção de loteamento residencial em área de proteção ambiental,...
... PARCELAMENTO DO SOLO EXPRESSAMENTE PROIBIDO PELO ARTIGO 61 DO DECRETO ESTADUAL N. 14.250/81. CONSTRUTORA QUE SE LOUVA NA EXISTÊNCIA DE UM ... -
Decisão Monocrática Nº 5005801-61.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
... 652/1904 e no Decreto Presidencial n. 30.443, de 25 de janeiro de 1952.O domnio do Estado de ... 14250 de 05/06/81, sento tambm vedada sua transformao em zona urbana conforme a ...
- Decreto nº 9.018 de 30/03/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
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Acórdão Nº 5052485-14.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... 5.7931 , de 15.10.1980, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 14.250, de 05/06/1981, que assim estabelecia:"Art. 49 - Nas ...
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Mudanças Climáticas e as Responsabilidades, Atribuições e Ações do Poder Público na Cidade do Rio de Janeiro / Changes Climate and Responsibilities, and Government Actions in the Rio de Janeiro City
Um dos grandes desafios na gestão ambiental de uma metrópole, atualmente, é apresentar soluções eficientes para responder aos problemas das mudanças climáticas, resultantes do aquecimento global. No Brasil, com a divulgação do último relatório do IPCC, houveram iniciativas isoladas, no âmbito do poder público municipal, de promover ações referentes à institucionalização do controle de emissões....
... 6 Decreto Municipal N°27.595, de 14 de fevereiro de 2007 ... -
LICITAções - Educação
... I integrante do Decreto Municipal nº 53.225/2012, AUTORIZO a ... prorrogação do Termo de ...
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Acórdão Nº 5036660-93.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENA NO CARACTERIZADA - CADUCIDADE DO DECRETO ESTADUAL N. 2.335/1977 - INEXISTNCIA - EDIO DO DECRETO ESTADUAL N ...
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Processo nº 0043969-92.2002.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... DECRETO Nº 322/76, DE 03/03/1976 ─ QUE APROVOU O ...
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LICITAções - Educação
... art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93 e no art. 6º do Decreto Mu- ... nicipal nº 56.144/2015, e no uso da competência delegada pela ...