decreto 145 80
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado ... 106, inciso II, "a", e 161, parágrafo único ... ARTIGO 145 ... Os automóveis importados com isenção não poderão ser ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ória ou a sua revogação far-se-á por decreto ... ARTIGO 67 ... Desde que ... ARTIGO 80 ... A extradição será requerida por via ... naturalização nos casos previstos no artigo 145, item II, alínea b, da Constituição, é ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968 ... SEÇÃO III ... ARTIGO 80 ... Para efeito de instituição e ... ARTIGO 145 ... O lançamento regularmente notificado ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei nº 14.368, de 2022 ... 207 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código ... V - por transferência legal(artigos 145 e 190) ... § 1º Na transferência da ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 80 ... Os órgãos de contabilidade inscreverão como responsável todo o ... 145 ... A Administração Federal será objeto de uma reforma de profundidade ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Um milhão de reais ... ARTIGO 80 ... Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando ... #Incluído pelo Decreto nº 11.373, de 2023 ... ARTIGO 145 ... A autoridade julgadora deverá, em decisão única, julgar o ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.145, de 2013 ... I - de aposentadoria por idade do trabalhador rural ou ... 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... ARTIGO 80 ... #Revogado pela Lei 10.097, de ... ARTIGO 145 ... O pagamento da remuneração das ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ARTIGO 80 ... As operações de cosseguro obedecerão a critérios fixados ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 296, de 1967 ... ARTIGO 145 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... , devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ... ARTIGO 80 ... As obrigações de universalização ... ARTIGO 145 ... A implantação e o funcionamento de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... 79 e 80 dêste Decreto-lei ... ARTIGO 75 ... Nos têrmos, ajustes e ... ARTIGO 145 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.398, de 1987 ... ARTIGO ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... ) prestações mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas de mora e de ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 80. Quando parte da remuneração for paga em utilidades, o valor da quantia ... Art. 145. As remessas de que trata o art. 144 serão feitas por meio de ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969 ... #Revogado pelo ... II e III do artigo 77 ... ARTIGO 80 ... Da decisão do juiz eleitoral caberá ... ARTIGO 145 ... O presidente, mesários, secretários, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 145 desta Lei; ... d) qualquer outra matéria ... ARTIGO 80 ... Considerar-se-ão habilitados os ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 80 ... Haverá, em cada comarca, um Conselho ... ARTIGO 145 ... Praticada pelo liberado outra ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... #Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... 1°) o ... 19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934); ... VII- ... ARTIGO 145 ... #Revogado pela Lei nº 14.382, de 2022 ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 80 ... Nas eleições a serem realizadas no ... O parágrafo único do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - ... 7º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ... 58 ... Crime continuado ... ARTIGO 80 ... Aplica-se a regra do artigo anterior, ... ARTIGO 145 ... Suprimir, subtrair, deturpar, alterar, ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Nesse caso, a companhia pagará imediatamente 80% (oitenta por cento) do valor de reembolso ... Normas Comuns ... ARTIGO 145 ... As normas relativas a requisitos, ... ARTIGO 241 ... #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986 ... Falência e ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... SEÇÃO I. Da Agregação ... ARTIGO 80 ... Agregação é a situação na qual o ... natureza militar, estabelecido em lei ou decreto, no País ou no estrangeiro, não-previsto nos ... ARTIGO 145 ... As praças especiais que contraírem ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 145. Por deliberação tomada nos termos do art. 42 ... 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ... , inclusive às falências regidas pelo Decreto ...