decreto 1517 2008
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12677, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos Efetivos, Cargos de DireÇÃo e FunÇÕes Gratificadas No Ambito do Ministerio da EducaÇÃo, Destinados as InstituiÇÕes Federais de Ensino; Altera as Leis 8.168, de 16 de Janeiro de 1991, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007; Revoga as Leis 5.490, de 3 de Setembro de 1968, e 5.758, de 3 de Dezembro de 1971, e os Decretos-leis Nos 245, de 28 de Fevereiro de 1967, 419, de 10 de Janeiro de 1969, e 530, de 15 de Abril de 1969; e da Outras Providencias.
... Art. 13. Ficam revogados: ... I - o Decreto ...
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Pessoas Naturais
... O Decreto 678/92 refere-se à promulgação da Convenção ... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... 1517) ... Ocorre que, em 13 de março de 2019, foi ...
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Direito de família
... -nupcial; o Enunciado CJF 98 entende que o decreto-lei em questão ainda está em vigor; f) o ... sem causa (REsp 982.857/RJ, DJe 03.10.2008); porém, segundo o STJ, não é possível a ...
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A Normatividade dos Princípios
... 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008", p. 37-38. (13) SARLET, Ingo Wolfgang. As dimens\xC3" ... a Reforma Protestante de Martinho Lutero, em 1517, surgiu algo absolutamente novo em relação à ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ...
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Acórdão Nº 4004054-68.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... públicos pelo réu (12/09/2005 - data do Decreto n. 1.517, fl. 40) e com juros legais a partir da citação (06/11/2008, fl. 254), a ser revertida em favor do Município ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... Decreto-Lei 9.760/1946, o qual estipula que: ... “Art ... 2008, o INSS notificou o Estado de Pernambuco através ...
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Do direito das famílias
... 2. ed. Barueri: Manole, 2008, p. 1441 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... (colaterais de terceiro grau), em que o Decreto-Lei n. 3.200/41, no art. 2º, §§ 4º e 7º, ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Casamento
... Acesso em: 2 out. 2008 ... 3. IBGE. Síntese dos Indicadores ... ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto federal n. 678/1992, no seguinte teor: “O ... , aplicam-se as normas constantes nos artigos 1517 e seguintes do Código brasileiro ... Contudo, ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de ocupação compulsória (prevista no Decreto-Lei 9.760/1946), no valor de 10% (dez por cento) ... (eDOC 58, p. 111) ... Assim, em 2008, o INSS notificou o Estado através de ofício em ...
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Atos administrativos
... - ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... Cassação do Ato ... 1274) (2008) Banca: FCC – Órgão: TRT – 18ª Região ... E) a apostila ... 1517) (2011) Banca: FCC – Órgão: TRE-PE – Prova: ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... – Recurso provido.” (Processo: RR – 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rel ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Recurso de agravo de petição
... em geral foi iniciada há tempos (o Decreto--Lei n. 8.737/1946 suprimiu o efeito suspensivo ... uiz Philippe Vieira de Mello ilho, DJ 12.9.2008). AGRAVO D NSTRUM NTO ( ... ). Nos termos do art ... ponto ele teria ocorrido ( ... ) (TST-A RR-1517-14.2011.5.09.0411, 8ª T., Rel. Min. Dora Maria ...
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Guarda parental no código civil
... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, 2010, p. 50) ... 182 Art. 1.634. Compete a ... ínculo matrimonial – estabelecido pelo Decreto Tametsi – mantido no Brasil até 1977 ou o ...
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Direito Civil
... Em relação ao Decreto-Lei 4.657/42 (com a redação da Lei 12.376/2010) ... , 1.779; 1.798, além da própria Lei 11.804/2008). O STJ já se posicionou no sentido de assegurar ...
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Conjugalidade infanto-juvenil
... Canônico 10 e pela permissividade no Decreto n. 181/1890, a Constituição de 1934, na Lei ... 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 81. 12. PEREIRA, Virgilio de Sá. Op. cit., ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... (Apelação nº 0017615-64.2008.8.03.0001 (32830), Câmara Única do TJAP, Rel ... for feito, te causará dor (Mahabharata, 5, 1517) ... Islamismo: ninguém será um crente ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... VI - Recurso provido. (Processo: RR - 386/2008-001-13-00.0 Data de Julgamento: 13.5.2009, rei ... Arbitrais Estrangeiras, ratificada pelo Decreto n. 4.311/02. Trata-se, portanto, de instituição ...
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Crianças e pais no direito de família
... São Paulo: Saraiva, 2008). Rolf Madaleno elenca como objetos de estudo do ... no ao ordenamento em 1990 pelo Decreto n. 99.710 ... III – garantia de acesso do ...
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Processo penal
... que se livre solto.(Revogado pela Lei 11.719/2008) ... » CPP. Art. 595 - Se o réu condenado ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, e ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... por esses conteúdos” (PERLINGIERI, 2008, p. 589) ... 6. Em sua dicção, “A ... Decreto 678/1992, reconhece à todas as pessoas, o ... 1517, Código Civil Brasileiro), presumindo, mais uma ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, prevista no caput, ...