decreto 16289
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... DESPACHO ... Considerando o teor do Decreto Judiciário nº 84, de 04 de fevereiro de 2020, disponibilizado no Diário ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Apelado : Secretaria Municipal de Saúde ... Advogado : ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.291 do Mato Grosso do Sul, 10-10-2023
... 6 ... DECRETO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.409 do Mato Grosso do Sul, 07-02-2024
... Hélio Peluffo Filho ... DECRETO ...
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Acórdãos nº 2031236-82.2013.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2013
... º 16.289 - São Paulo - А ν ά φη 9 regramento do Decreto-Lei nº 960/1.938, que alterado foi pelo Decreto-Lei nº ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Em atendimento à determinação constante no art. 1º do Decreto Judiciário nº 749, de 15 de outubro de 2020, da Presidência deste ... ípio de Feira de Santana Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289"/BA) ... Emílio Salomão Pinto Resedá ... Em atendimento à determina\xC3" ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da ... de Feira de Santana Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Adriano Augusto Gomes Borges ... Vistos etc. Ante a ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Vistos etc. Ante a superveniência do Decreto Judiciário nº 782/2020, em vigor até 05/01/2021, e tratando-se de ... ípio de Feira de Santana Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Vistos etc. Ante a superveniência do Decreto Judiciário nº ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Em atendimento à determinação constante no art. 1º do Decreto Judiciário nº 749, de 15 de outubro de 2020, da Presidência deste ... ípio de Feira de Santana Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) Interessado : Antonio Raimundo Silva Santos Junior Advogado : Eduardo ...
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Acórdãos nº 1122260-34.2015.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... São Paulo Apelação nº 1122260-34.2015.8.26.0100 -Voto nº 16289 2 Apelação nº 1122260-34.2015.8.26.0100 Apelantes: João Damacena ... Lei nº 8.929/94 em compasso com a Lei nº 6.840/80 e Decreto-Lei nº 413/99 não autorizam a aplicação de juros ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... arcar com o pagamento do recurso, haja vista que, em virtude do decreto de liquidação extrajudicial exarado pelo Banco Central, não realiza ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : Rosita ...
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Decisao Nº 0515791-32.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-10-2020
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA. PASSE LIVRE. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. LEI MUNICIPAL N.º2397/2003 C/C DECRETO FEDERAL N.º 5.296/2004. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA E A CARÊNCIA FINANCEIRA NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DO TRANSPORTE COMO MEIO DE DAR CONTINUIDADE A TRATAMENTO MÉDICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DE PESSOA...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relatora : Desa. Regina Helena Ramos Reis ... LEI MUNICIPAL N.º2397/2003 C/C DECRETO FEDERAL N.º 5.296/2004. VERIFICADA A DEFICIÊNCIA E A CARÊNCIA ... -
Decisao Nº 0510948-24.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PASSE LIVRE PcD ATESTADA POR ESPECIALISTA - RECONHECIMENTO ANTERIOR PELA MUNICIPALIDADE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - ENQUADRAMENTO LEGAL VERIFICADO CRITÉRIO ETÁRIO PREENCHIDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE CARECEM DE ADEQUAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À Pessoa com Deficiência (PcD) reconhecidamente carente, deve ser...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... Não obstante, o Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/00 que estabelece ... -
Decisao Nº 0505519-42.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM TRATAMENTO. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A ENFERMIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Deve ser assegurada a gratuidade de transporte urbano coletivo às pessoas portadoras de deficiência,...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Trata-se de Remessa Necessária em ação de obrigação de fazer ... O Decreto Federal n. 5296/2004, por sua vez, dispõe sobre deficiência, nos ... -
Decisao Nº 0505039-98.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-06-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - MOBILIDADE REDUZIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -SENTENÇA CONFIRMADA. À pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... Por sua vez, o Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/00 que estabelece ... -
Decisao Nº 0512945-08.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A ENFERMIDADE. DIREITO ASSEGURADO. SENTENÇA INTEGRADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. Deve ser assegurada a gratuidade de transporte urbano coletivo às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Interessada : Rosa Cerqueira da Silva ... Defª. Pública : Paloma ... O Decreto Federal n. 5296/2004, por sua vez, dispõe sobre deficiência, nos ... -
Decisao Nº 0515399-92.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL - MOBILIDADE REDUZIDA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS -SENTENÇA CONFIRMADA. À pessoa com alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, deve ser concedido o benefício da gratuidade no transporte coletivo municipal.
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator(a) : Maurício Kertzman Szporer ... Por sua vez, o Decreto Federal nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.048/00 que estabelece ... -
Decisao Nº 0516083-17.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-05-2020
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... REMESSA ... nº 7.201/07, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/04, às pessoas com deficiência, física ou mental, com ...
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Decisao Nº 0514109-71.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Relator : José Edivaldo Rocha Rotondano ... REMESSA ... nº 7.201/07, combinada com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Federal nº 5.296/04, às pessoas com deficiência, física ou mental, com ...
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Decisao Nº 0515842-43.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. Visando a proteção dos interesses das pessoas portadoras de deficiência mental, física ou com mobilidade reduzida, sob pena de não se alcançar a finalidade precípua da lei, qual seja, a proteção e respeito à dignidade da pessoa humana, além do princípio...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Assunto : Concessão / Permissão / Autorização ... O Decreto Federal n.º 5296/2004, em seu art. 5º, dispõe que Os órgãos da ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... ípio de Feira de Santana Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Vistos estes autos. Ouça-se a douta Procuradoria de Justiça, ... ID's nº48182668e nº55669926, considerando o quanto previsto no Decreto" Judiciário nº 276, disponibilizado no DJE de 30.04.2020 e Decreto Judici\xC3" ...
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Decisao Nº 0505528-38.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, CID F32.2 e CID F44. DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. ENQUADRAMENTO...
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Trata-se de Remessa Necessária em mandado de segurança impetrado ... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. ENQUADRAMENTO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONCESSÃO. SENTENÇA ... -
Decisao Nº 0511794-41.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-08-2020
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. MUNICÍPIO NÃO INTERPÔS RECURSO. AUTORA PORTADORA DE SINOVITE E TENOSSINOVITE E LESÕES NOS OMBROS (CID M658+M755 ). DOENÇAS QUE CAUSAM POTENCIAL DIMINUIÇÃO NA MOBILIDADE DA PACIENTE. RELATÓRIOS MÉDICOS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL....
... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Trata-se de Remessa Necessária em mandado de segurança impetrado ... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. ENQUADRAMENTO DECRETO FEDERAL Nº 5.269/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.CONCESSÃO. SENTENÇA ... -
Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... é beneficiário de auxílio emergencial implementado pelo Decreto nº 10.316/2020, na qual, um dos requisitos é ter renda familiar mensal ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Apelado : Estado da Bahia ... Proc. Estado : ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ção do seu crédito, tanto mais quando constam expressamente do Decreto-Lei nº 911/69 as consequências decorrentes da mora contratual, sendo ... Advogado: Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB : 16289/BA) ... Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia ... Decisão: ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... 66 da Lei 4.728/65, c/c o art. 3º, § 5º, do Decreto-lei nº 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para, confirmando a ... Advogado : Osvaldo Coelho Torres Neto (OAB: 16289/BA) ... Proc. Justiça : Cleonice de Souza Lima ...