decreto 1650
- DECRETO Nº 1650, DE 27 DE SETEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Regimento Interno da Comissão Tecnica da Moeda e do Credito (comoc), Aprovado Pelo Decreto 1.304, de 9 de Novembro de 1994.
- DECRETO LEI Nº 1650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978. Restringe a Aplicação do Artigo 2 da Lei 4.729, de 14 de Julho de 1965, e do Artigo 18, Paragrafo Unico, do Decreto-lei 157, de 10 de Fevereiro de 1967.
- Lei nº 6.910 de 27/05/1981. RESTRINGE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2 DA LEI 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965, E NO ARTIGO 18, PARAGRAFO 2, DO DECRETO-LEI 157, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1967, E REVOGA O DECRETO-LEI 1.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.
- Em vigor Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
- Em vigor Código Civil
- DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1650, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962. Autoriza a Companhia de Tecidos Paulista a Pesquisar Fosforita No Municipio de Paulista Estado de Pernambuco.
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Acórdão nº 96613 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 1.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUANDO JÁ REVOGADO PELO ARTDA LEI 6.910, DE 25 DE MAIO DE 1981. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 560 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OFENSA, DECRETO LEI ... FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI POSTERIOR, REVOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 96613 de 2ª Turma, 21 de Mayo de 1982
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE IMPUGNA A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 1.650, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978, QUANDO JÁ REVOGADO PELO ARTDA LEI 6.910, DE 25 DE MAIO DE 1981. ACÓRDÃO QUE APLICOU A SÚMULA 560 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
... RECURSO EXTRAORDINRIO, CONSTITUIO FEDERAL, OFENSA, DECRETO LEI ... FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI POSTERIOR, REVOGAO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012994-55.2017.8.19.0068 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GREVE SERVIDOR PÚBLICO. "CORTE NA FOLHA DE PONTO". DEMANDA QUE PRETENDE O CANCELAMENTO DAS FALTAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PARTICIPANTES DO MOVIMENTO PAREDISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO SINDICATO AUTOR, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, QUE MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR: A PRESENTE...
... MORMENTE A REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS E A ... EDIÇÃO DO DECRETO 1650/2017. DIANTE DO ATRASO NO ... PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS E DA ... - PORTARIA Nº. 1650/2021 O Diretor-Presidente da Fundação AMAZONPREV, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 73, X, da Lei Complementar nº. 30, de 27 de dezembro de 2001, e modificações posteriores, e pelo artigo 1º, do Decreto nº. ... (66592)
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Acórdão nº 89040 de Primeira Turma, 23 de Agosto de 1979
CRIME DE DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 18, PAR 2, DO DECRETO-LEI N 157/67, NÃO ALTERADO PELO DECRETO-LEI N 399/ II - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, COM BASE NA SÚMULA 560 E 284, E ISTO PORQUE O DECRETO-LEI N 1.650, DE 19.12.78 NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, DEIXANDO, POIS, DE INCIDIR SOBRE OS FATOS COMO OS REFERIDOS NO RECURSO...
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Acórdão nº 60632 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
PENAL. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. DECRETO-LEI N. 157LEI N. 1.650-78. LEI N. 6.910, DE 28.5.81. A TESE DO IMPETRANTE E NO SENTIDO DE QUE SÓ SERIA DE EXIGIR-SE QUE O PACIENTE RECOLHESSE OS TRIBUTOS RELATIVOS A MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O PAR-2. DO ART-18 DO DECRETO-LEI N. 157-67, DEPOIS QUE O...
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Acórdão nº 60632 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 1983
PENAL. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. DECRETO-LEI N. 157LEI N. 1.650-78. LEI N. 6.910, DE 28.5.81. A TESE DO IMPETRANTE E NO SENTIDO DE QUE SÓ SERIA DE EXIGIR-SE QUE O PACIENTE RECOLHESSE OS TRIBUTOS RELATIVOS A MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE ACORDO COM O PAR-2. DO ART-18 DO DECRETO-LEI N. 157-67, DEPOIS QUE O...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1650-98.2010.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO SALARIAL. O artigo 896 da CLT não contempla o cabimento do recurso de revista por violação de decreto estadual. Dissenso não configurado. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FICAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese explícita acerca das matérias, nem foi instado a fazê-lo mediante oposição...
... PROGRESSÃO SALARIAL. O artigo 896 da CLT não contempla o cabimento do recurso de revista por violação de decreto estadual. Dissenso não configurado. 2. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FICAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Regional não emitiu tese ... -
Acórdão nº 95292 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1982
DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 157/67, ART-18, PARRECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DECRETO-LEI N. 1650/78. SUPERVENIENCIA DA LEI N. 6.910/81 QUE REVOGOU O DECRETO-LEI INQUINADO, MAS MANTENDO A EXCLUSAO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MENCIONADA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
... APLICAO, RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE ... HABEAS CORPUS, DECRETO LEI FEDERAL, ARGIO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAO, POSTERIORIDADE ... -
Acórdão nº 95292 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1982
DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECRETO-LEI N. 157/67, ART-18, PARRECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA AO DECRETO-LEI N. 1650/78. SUPERVENIENCIA DA LEI N. 6.910/81 QUE REVOGOU O DECRETO-LEI INQUINADO, MAS MANTENDO A EXCLUSAO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MENCIONADA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
... APLICAÇÃO, RETROATIVIDADE, IMPOSSIBILIDADE ... HABEAS CORPUS, DECRETO LEI FEDERAL, ARGÜIÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE, REVOGAÇÃO, ... - DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
- PORTARIA SE N.º 1650 DE 21 DE MARÇO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 03 (três), nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato: Nº CONTRATO NOME FUNÇÃO VIGÊNCIA MUNICÍPIO PROJETO MT00037/19 MARIA DE FÁTIMA DE ARAÚJO ALVES COORDENADOR...
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Acórdão Nº 0001295-30.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
ementa MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POLICIAL CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL É O ÓRGÃO COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL REFERENTE ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA POLÍCIA CIVIL. ART. 3º, X, DO RI-CSPC, HOMOLOGADO PELO DECRETO N.
... ART. 3º, X, DO RI-CSPC, HOMOLOGADO PELO DECRETO N. 2.984, DE 23/03/2007, E DA LEI Nº 1.650, DE 29/12/2005. APLICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0170446-38.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 8 de Marzo de 2018
Ementa: Voto Autora Servidora Inativa Do Estado Do Rio de Janeiro Requer Recebimento Do Abono de Permanência, Junta Reconhecimento Da Dívida Publicado No Doerj Em 30 de Julho de 2014 (fls. 12). Em Defesa, Argumenta a Parte Ré a Prescrição. Sentença de Procedência Proferida Pela I. Juíza Thereza Cristina Nara Da Fontoura Xavier: "de Início, Rejeito a Prejudicial de Prescrição, aplicando-se Ao Caso
- DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
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Acórdão Nº 0001646-17.2020.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DAS PARTES DE FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA A RETOMADA DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSDNOS EXATOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTIPULOU DATA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001646-17.2020.8.16.0004/2 -...
... Anota que o Decreto nº 1650, do Município de Curitiba/PR, de 06/10/2021, que ... durou até ... -
Acórdão Nº 0001646-17.2020.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DAS PARTES DE FIXAÇÃO DE PRAZO FINAL PARA A RETOMADA DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSDNOS EXATOS TERMOS PACTUADOS. ACOLHIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO ESTIPULOU DATA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001646-17.2020.8.16.0004/1 -...
... Anota que o Decreto nº 1650, do Município de Curitiba/PR, de 06/10/2021, que ... durou até ... -
Acórdão Nº 0000276-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. JULGAMENTO DO RESP 1.878.849-TO (TEMA 1075 STJ). DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 27, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. INAPLICABILIDADE. PROGRESSÃO RECONHECIDA POR DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. SEGURANÇA CONHECIDA E CONCEDIDA. 1. No dia 24/02/2022, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema...
... do Conselho Superior da Polícia Civil – CSPC, homologado pelo Decreto nº 2.984, de 23/03/2007, referido órgão é competente, originariamente, ...