decreto 171 94
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... em ações, observado o disposto nos artigos 171 e 172. § 2º Enquanto puder ser exercido o ...Arquivamento e Publicação. ARTIGO 94. Nenhuma companhia poderá funcionar sem que ...ARTIGO 241. #Revogado pelo Decreto-lei nº 2.287, de 1986. Falência e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1986, 92.770, de 10 de junho de 1986, 92.976, de 22 de julho de 1986, 94.512, de 24 de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de ...#Incluído pelo Decreto nº 6.939, de 2009. ARTIGO 171. Quando o segurado ou dependente deslocar-se por determinação do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
...Infrações e Penalidades. CAPÍTULO I. Infrações. ARTIGO 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou ...ARTIGO 171. A ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 94" e parágrafo único; e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34. \xC2"...171):. I - não se enquadrem no conceito de bagagem constante do art. 155; ou. ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...94 e parágrafo único. e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34). ...171):. I – não se enquadrem no conceito de bagagem constante da art. 153; ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...171). § 1º No caso de exercício de profissão ou função particular ou ...1). Fiscalização dos Incentivos. ARTIGO 94. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização no que se ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...§ 1º. #Revogado pela Decreto Lei nº 2.313, de 1986. § 2.As sociedades ...94 e 104 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro ...171, § 2º , I, do Código Penal. #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) aos empregados ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ...ARTIGO 171. Os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
..., devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da República, fixar-lhe a ...ARTIGO 94. No cumprimento de seus deveres, a ...ARTIGO 171. Para a execução de serviço de ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
...Art. 94". É vedada a comercialização, no mercado interno, de material de propaga\xC3"...Art. 171. A suspensão do credenciamento no Renasem é o ato administrativo que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ARTIGO 94". É vedado a ministro, auditor e membro do Minist\xC3"...ções em contrário, em especial o Decreto...Brasília, 16 de julho de 1992; 171...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...94 desta Lei. ARTIGO 63. Cumpridas as obrigações ...Indução a erro. ARTIGO 171. Sonegar ou omitir informações ou prestar ... Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...SEÇÃO III. Da residência voluntária de servidor da união. ARTIGO 94. Os próprios nacionais não aplicados nos fins previstos no artigo 76 ou ...ARTIGO 171. Contra os que, sendo-lhes permitido fazer, não fizerem a legitimação ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
...ARTIGOS 52 a 58 . #Revogados pelo Decreto-lei nº 406, de 31.12.1968. SEÇÃO III Imposto ...ARTIGO 94. #Revogado pela Lei Complementar nº 143, de ...ARTIGO 171. A lei pode facultar, nas condições que ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...ARTIGO 94. O prédio deverá situar-se em centro urbano, ...CAPÍTULO I Disposições gerais. ARTIGO 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar ... o indulto e anexada aos autos cópia do decreto...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...ório nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código ...ARTIGO 94. Haverá, no teatro de operações, tantas ...Brasília, 4 de setembro de 1992; 171...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
...#Renumerado do art. 94 pela Lei nº 6.216, de 1975). Parágrafo único. ...19, § 2º do Decreto nº 24.150, de 20-4-1934);. VII- facultativo, de ...ARTIGO 171. Os atos relativos a vias férreas serão ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...Art. 94. Aplicam-se aos trabalhadores rurais sem vínculo empregatício que ...Art. 171. A pessoa jurídica beneficiária do PAT poderá abranger todos os ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Adoção Internacional, promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar ...ARTIGO 94. As entidades que desenvolvem programas de ...ARTIGO 171. O adolescente apreendido por força de ordem ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...CAPÍTULO I. Da titularidade. ARTIGO 94. Ao autor será assegurado o direito de obter ...ARTIGO 171. Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, ...187 a 196 do Decreto...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código ...Efeitos da revogação. ARTIGO 94. Revogado o livramento, não pode ser novamente ...ARTIGO 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º. #Revogado pelo Decreto-lei nº 441, de 29.1.1969. § 2º. #Revogado pelo ...ARTIGO 94. O registro pode ser promovido por delegado de ...ARTIGO 171. Não será admitido recurso contra a apuração, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...53, no § 2º do art. 63 e no art. 171, além da transposição, do remanejamento ou da ... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ...Art. 94. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da ...