decreto 172 97
-
Consolidação das leis do trabalho
...Vinculante: 15, 16; STJ: Súm. ns. 97, 378 . — v. CF, art. 37, p. 19 . — v. .... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ..., 85, 94, 102, 109, 110, 113, 115, 118, 132, 172, 199, 226, 253, 264, 291, 340, 347, 423, 428, ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183009-93.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0183009-93.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: HELENA MARIA RABELO DE MATOS SILVA CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. OLIMPÍADAS E PARA OLIMPÍADAS. ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017 COJES/TJRJ. ASSENTOS...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
...97 . 95. Cf. PINHEIRO, Patrícia Peck. Op. cit. p. ...Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...172 Nesse diapasão, a principal consequência da ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153502-87.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-07-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153502-87.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DARKO LOUREIRO CONTAGE VOTO Trata-se de ação proposta por DARKO LOUREIRO CONTAGE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é policial militar da ativa. Afirma que realizou curso no Colégio Municipal Alvorada, no...
-
Decisão monocrática nº 2015.02437353-07 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 09-07-2015
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C ATrata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ, com base no art.513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls.62/63V) que, nos autosda AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO Nº 0013051-58.2011.8.14.0051, ajuizada por SELEMIAS SILVA DE ARAÚJO, julgou procedente seu pedido.Na exordial,em...
...1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.690/09 -. Nas ...(fls. 166/172). . . Vieram-me. conclusos os autos. . . É. ...o quinquenal, previsto no art.1º do Decreto 20.910/32, que assim. determina: . . Art.1º. ... -
Decisão Monocrática Nº 0002679-63.2015.8.24.0014 do Terceira Câmara Criminal, 21-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0002679-63.2015.8.24.0014, de Campos Novos Apelante : Vilmar Antunes EstilinDef. Público : Fernando CorreaApelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Leonardo Fagotti Mori Relator : Desembargador Júlio César M. Ferreira de MeloDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de recurso de apelação criminal interposto...
...169-172") e parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justi\xC3"... Isso porque, o decreto condenatório de fls. 118/133 impôs ao apelante ... ao crime do artigo 309 da Lei nº 9.503/97. Considerando o quantum das penas aplicadas, ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
...pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ...São Paulo: Blucher, 2020, p. 93–97, p. 95). Para elaboração desta tese de ...172. Nesse ponto, portanto, será proposto um maior. ... -
Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ...2º-A da Lei n. 9.494/97", de instrução da petição inicial com a relaç\xC3"... público é um ato administrativo complexo 172 - que só se aperfeiçoa com a homologação e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047027-36.2021.8.19.0002 (Cível), 01-06-2022
.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0047027-36.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0063907-09.2021.8.19.0001 (Fazendária), 12-12-2022
Recurso Inominado nº 0063907-09.2021.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: MARCIO LIBANEZ BARONE RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069181-51.2021.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0069181-51.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO CARLOS SANTOS FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0216611-41.2020.8.19.0001 (Fazendária), 30-06-2021
Recurso Inominado nº 0216611-41.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: VANDERLEI BATISTA DO NASCIMENTO BOMBEIRO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI FEDERAL FIXAR AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELOS...
-
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... [art. 319 do CPP; Decreto-lei nº 3.415, de 10/07/1941; Decreto-lei nº ...97, caput ). . 2.2. Uma diferença na legislação ...172...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128769-91.2018.8.19.0001 (Fazendária), 12-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO 0128769-91.2018.8.19.0001 RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: PEDRO NACARATI NETO EMENTA: FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO STF NO TEMA nº 810 QUE NÃO MODULOU EFEITOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECUURSO. RALATÓRIO Trata-se de ação pelo rito...
-
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... irradiante, pelo artigo 6º do anexo do Decreto Federal nº 2.615/98. 27 Enfim, pode-se definir ... nº 67/98, pelas Leis Federais nº 9.472/97, 6.634/79 e 4.117/62, e pelos Decretos nº ...172 Logo, se o contrato administrativo é uma ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 . (DOU ... INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT/MTE N. 97, DE 30 . DE JULHO DE 2012 . (DOU 31.7.2012) ...5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário ...
-
Acordão nº (RO)0144585-70.2007.5.06.0144 (01445.2007.144.06.85.4) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
As horas extras configuram trabalho, o qual, remunerado, deve integrar o repouso remunerado. Aplicação do que dispõe a alínea a, art. 7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, manda computar no repouso semanal as horas extraordinárias habitualmente prestadas Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo
...7º da Lei n. 605/49 e Decreto n. 27.048/49. Esta norma, de forma expressa, ...172 - parte final). Preliminar de não conhecimento ... decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 4.736, 97... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250120-60.2020.8.19.0001 (Cível), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0250120-60.2020.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TANIA BASILIO MELO BARREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...;}.y6d{bottom:171.777143px;}.y357{bottom:172...;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97... nesse caso específico, tanto por decreto legislativo quanto por decreto Executiv o ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0019421-67.2020.8.19.0002 (Fazendária), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 0019421-67.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTONIO GOMES DA SILVA NETO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. LOTAÇÃO EM UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI nº 3694/2001, DEVIDA AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE PRISIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de recurso inominado...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 331. RE 1010606 / RJ. O esquecimento não é o ...(Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 331. RE 1010606 / RJ. reserva obsta a devassa ... -
As nações unidas
...Acesso em: 19 dez. 2020. . 172 . . A Declaração Universal dos Direitos ... Direitos Civis e Políticos através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, ... (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15/05/97) . Art. 2º (Vetado). . Art. 3º Impedir ou ...
-
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
..., adota-se como paradigma o artigo 41 do Decreto. 3.179/99, que especifica as sanções ...Naturais (Parecer Técnico CPRN/DAIA 207/97):. “(…) o escopo do estudo de impacto ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 233. ACO 1527 / SP. valores fundamentais ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0019135-89.2020.8.19.0002 (Criminal), 08-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019135-89.2020.8.19.0002 Recorrentes: NITERÓI-PREV e MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: JORGE GOMES RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA CIVIL. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (RET). PAGAMENTO DE PARCELAS...