decreto 172 97
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de ... 97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4) ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 97. O ingresso irregular no território nacional não constitui impedimento ... Art. 172. A entrada condicional no território nacional de pessoa que não ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 97 ... § 4o A multa estabelecida no § 2o ... ARTIGO 172 ... O conciliador e o mediador ficam ... Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1.de maio de 1943) ... e financeira, na forma do artigo 172 do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de ... ARTIGO 97 ... Ao Conselho Nacional de Cooperativismo ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de ... Prova de Internamento de Produtos ... ARTIGO 97 ... O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente às remessas para a ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 97. O disposto no art. 96 não se aplica ao material de propagação em ... Art. 172. Caberá a suspensão do credenciamento no Renasem quando constatada ...
-
DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... 172. O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, no ... Art. 7º Ficam substituídas: ... I - no artigo 97 do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, as expressões ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ARTIGO 97 ... Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização ... ARTIGO 172 ... O Poder Executivo assegurará autonomia administrativa e financeira, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 97 ... As ações em que o ausente for réu ... SEÇÃO I Do Tempo ... ARTIGO 172 ... Os atos processuais realizar-se-ão em ... Ihes regem o procedimento constantes do Decreto ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... Art. 97. Das decisões do juiz, na verificação dos créditos, cabe agravo de ... 65 e 66 e seus parágrafos ... Art. 172. O devedor que requerer concordata preventiva, deve consentir que os seus ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... cronogramas de pagamento estabelecidos no decreto de programação orçamentária e financeira ... Art. 97. É vedada a transferência de recursos para ... 172 desta Lei, dispensada a apresentação de medida ...
-
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... “Art. 97-A. À Diretoria de Articulação Institucional compete: ... I – realizar ... ah) os incisos IV, VI, IX e XI do caput do art. 143; e ... ai) o art. 172 ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... SEÇÃO II. Aplicação e Graduação das Penalidades ... ARTIGO 97 ... Compete à autoridade julgadora: ... I - determinar a pena ou as ... ARTIGO 172 ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Art. 97. O seguro-garantia tem por objetivo garantir o ... 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2840-04.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX OFFICIO - FORMA DE EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 87 DA SBDI-1 DO TST - HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE
... DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX OFFICIO - FORMA DE ... SÚMULA 172 DO TST - HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 97 DA SBDI-1 DO TST - INTERVALOS INTRA E ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... Do início da investigação ... Art. 39 ... 97. O disposto neste Capítulo aplica-se às revisões de compromissos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89540-46.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. REMESSA EX OFFICIO. APPA ... na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS ... remunerados, com fundamento na Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "Computam-se no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118241-17.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Conforme pacificado por esta Corte, a APPA sujeita-se ao mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas, não se beneficiando das prerrogativas previstas no Decreto-lei nº 779/69, entre elas, da remessa ex officio. 2. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Decisão recorrida...
... 1. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Conforme ... ência consolidada desta Corte (OJ nº 97 da SBDI-1) não enseja admissibilidade de recurso ... ência consolidada desta Corte (Súmula nº 172) não enseja admissibilidade de recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161241-84.1998.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... APPA não se beneficia dos termos do Decreto-lei n.º 779/69, uma vez que, nos termos do ... noturno" - Orientação Jurisprudencial n.º 97 da SBDI-I desta Corte uniformizadora. Revelando a ... (Súmula n.º 172 do Tribunal Superior do Trabalho). Revelando a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-204800-57.1999.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... na Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1, de seguinte teor: "HORAS EXTRAS ... remunerados, com fundamento na Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "Computam-se no ... REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. APPA. AUTARQUIA QUE EXPLORA ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ... ... DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 ... Aprova o Regulamento dos Benefícios ... Art. 97. Quando se tratar de segurada trabalhadora avulsa, o pagamento do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-98.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... a quo decidiu de acordo com a Súmula nº 172 do TST, que consagra, in verbis: REPOUSO SEMANAL ... ância com a Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-1 do TST ("HORAS-EXTRAS. ADICIONAL ... 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80341-97.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... sobre alteração do pactuado, mas de descumprimento por ela do decreto estadual, que determinava a incorporação da gratificação aos salários ... nos repousos semanais remunerados, com fundamento na Súmula nº 172 do TST, que assim dispõe: "Computam-se no cálculo do repouso remunerado ...