decreto 172 97
-
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...(Decreto-lei nº 6.071, art. 2º, e Lei nº 3.470, art. 97). Capítulo III. Da liquidação, extinção das pessoas jurídicas. Art. ...Art. 172. O domicílio fiscal das firmas ou sociedades com sede no país, e das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... bombeiro-militar, estabelecido em lei, decreto-lei, ou decreto, não previsto nos Quadros de ...Art. 97. A incapacidade definitiva pode sobrevir em ...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
...3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):. I - a que, ...6º). Art. 97. Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...PROCEDIMENTAL. RECEPÇÃO DO ART. 16 DO DECRETO. Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...97", quanto à reserva de Plenário. Nesse. sentido: \xE2"...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ... Art. 97 A Lei no 11.156, de 2005, passa a vigorar ... Art. 172 As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...3o do Decreto-Lei no 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso ...Art. 97. A Lei no 11.156, de 29 de julho de 2005, passa ...Art. 172. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em ...
-
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... Art. 97. O auxílio-natalidade consistirá em um pagamento único de valor igual ... Art. 172. O valor mensal da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e da ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...De resto, o art. 65 da Lei n. 8.213/97 apenas restringe para a empregada doméstica e para o trabalhador avulso. ...168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos arts. 197, 198, 199, 200 e 202 do ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025773-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0025773-44.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Cintia Moreira da Fonseca RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
...;}.y46{bottom:171.777143px;}.y25b{bottom:172...;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97...), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
-
Acórdão nº 0500474-97.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR REGULARIDADE DE GRATIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA EM OUVIR TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Verifica-se que a Secretaria Municipal de Educação de Euclides da Cunha instaurou processo administrativo individual para apurar a legalidade da gratificação de...
...inválidos cursos realizados pela apelada, razão pela qual o. Decreto 266/2013 suspendeu o pagamento das. gratificações, reduzindo os seus ...57/2013 e à Lei 1.033/97, especialmente os artigos 172,. caput, 174, II, 176, 177, 178 e 179, tendo realizado. instrução com ... -
Acórdão nº 0500492-21.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR REGULARIDADE DE GRATIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA EM OUVIR TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO DA RECONVENÇÃO. APELO IMPROVIDO. Verifica-se que a Secretaria Municipal de Educação de Euclides da Cunha instaurou processo administrativo individual para apurar a legalidade da gratificação de...
...1-F da Lei. 9.494/97, com incidência da Lei nº 11.960/09; cujos ...razão pela qual o Decreto 266/2013 suspendeu o. pagamento das ...artigos 172, caput, 174, II, 176, 177, 178 e 179, tendo. ... -
COVID. Legislação correlata
...Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ...172 — CLT . 1117 . . ÍNdiCe AlfAbétiCo e ...1.577/97 — CPC, art. 495 — . liminar em ação ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE. 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 224. ADPF 811 / SP. família, é ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 224. NULL / NULL. quadro. Mas ainda tem-se, no ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...7º. Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de. dezembro de 1940 (Código ...58 da Lei nº. 9.504/97 – Lei das Eleições. A Lei nº 13.188/15, ora ...Preceito Fundamental n. 172-MC-Ref/RJ, ficou decidido:. “PODER DE CAUTELA - ... -
Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
...198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Seção III. Do início da investigação. Art. ...Art. 97. O disposto neste Capítulo aplica-se às revisões de compromissos. ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.yb31{bottom:171.919592px;}.y1838{bottom:172....987441pt;}._13{width:82.710787pt;}._14{width:97...ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
...SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS. IMIGRANTES. ...9.474/97 (conhecida como “Lei do Refugiado”) - ...Belo. Horizonte: Del Rey, 1996. p. 172). Com isso, protegem-se, a um. só tempo, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0319631-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0319631-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0101398-84.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-05-2021
Recurso Inominado nº 0101398-84.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: MONICA VASCONCELOS SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A...
-
DECRETO Nº 766, DE 03 DE MARÇO DE 1993. Altera a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias e Dá Outras Providências.
...ção e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto n° 97.409, de 23 de dezembro de 1988, fica alterada na forma do anexo a este ...Brasília, 3 de março de 1993; 172"° da Independência e 105° da República. ITAMAR FRANCO. Eliseu Resende. \xC2"...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009394-82.2020.8.19.0080 (Fazendária), 25-07-2023
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0009394-82.2020.8.19.0080 - Apelação Apelante: MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES contra a sentença de fls. 135/139, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
...Art. 97. Concluído o inquérito, a Fiscalização o encaminhará ao C.N.A.E.E., ...Art. 172. As tarifas serão obrigatoriamente revistas de três em três anos, mas ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 (Fazendária), 30-08-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0282718-72.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS VIEIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ CÁLCULOS ELABORADOS...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0002 (Criminal), 18-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0039187-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO SOARES DA COSTA RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - RI DO...