decreto 172 97
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Direito Tributário
... do Executivo do Município X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis ...97, II, do CTN; C: correta, conforme comentários ... . (C) O artigo 172, CTN, prevê que a lei pode autorizar a ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... nº 18, de 1º de dezembro de 1965, e complementado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Livro primeiro. Parte Especial. TÍTULO I. Do ...Art. 97. As formas e prazos para pagamento, bem como os sistemas de registros dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... serão reguladas pelo Poder Executivo, em decreto comum às Forças Armadas. SEÇÃO V. Da ... Art. 97. O militar ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ... Art. 172. A Gratificação de Habilitação Militar de que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...327-352, 2017, p. 330. . 97 . . 98 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL • ...Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...172 . 170. MORO, Luís Carlos. Compliance ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo. I. Contribuições . 95 a 97. Capítulo. II. Arrecadação. 98 a 102. Título. V. Receitas diversas. ...Art. 172 - Não é admitido recurso para as Turmas do CRPS de decisão que não ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...;}.y6c{bottom:171.777143px;}.y14e{bottom:172...;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0059278-89.2021.8.19.0001 (Cível), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0059278-89.2021.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: SILVESTRE BASTOS DE CARVALHO MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...Decreto nº 2 .208, de. 17.04.97 e Portaria nº 646, de 14.05.97. Alegação de ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 254. ADI 1945 / MT. customizado possa ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02,. ambos do Estado de Minas Gerais, ...eletrônico”3, também denominada COM(97) 157 final. No tocante à tributação, nessa ...Inteiro Teor do Acórdão - Página 172 de 191. ADI 5659 / MG. ex nunc − decisão ... -
O presente: testamento vital
... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ...97 Desse modo, é possível afirmar que a criação ...172 . Assim, é recomendável que, no Brasil, o ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0084170-33.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0084170-33.2019.8.19.0001 Recorrentes: ANA PAULA SILVA KRAIESKI e MARIO CEZAR DE MORAES Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. GRATIFICAÇÃO ESTABELECIDA PELO DECRETO Nº 17.042/98 ART. 6º. REAJUSTE GEE. DIREITO PESSOAL. APOIO EDUCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RI DOS AUTORES....
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
...14 e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938. § ..., jogo ou qualquer outro artigo do Capítulo 97:. q) cachimbo, caneta. piteira ou ...172 - No item - 81-06 metal empregado em metalurgia: ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...Art. 97. Autorizada a transferência direta ou indireta de concessão ou ...Título XXI. DOS SERVIÇOS AUXILIARES DE RADIODIFUSÃO. Art. 172. Para os efeitos dêste Regulamento, entende-se como serviço auxiliar de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0106606-15.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0106606-15.2021.8.19.0001 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PEVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGE GOUVEA DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0168244-54.2018.8.19.0001 (Fazendária), 28-05-2019
Recurso Inominado nº 0168244-54.2018.8.19.0001 Recorrente: Estado de Rio Bonito Recorrido: Pedro Cavaliere Sampaio VOTO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO. AUTOR PLEITEIA O PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO RÉU ALEGANDO A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0294060-75.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0294060-75.2020.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AMARO DE JESUS GOMES MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE LEI...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0100124-22.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0100124-22.2019.8.19.0001 RECORRENTE: THATIANA BERNARDO DA SILVA DE JESUS SILVA e SHEILA DE FATIMA BRITO DA CRUZ RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS DO QUADRO DE PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054736-62.2020.8.19.0001 (Fazendária), 17-12-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0054736-62.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: PAULO ROBERTO GOMES DE MELLO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211199-03.2018.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2021
Recurso Inominado nº 0211199-03.2018.8.19.0001 RECORRENTE 1: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE 2: EDSON BATISTA SILVA RECORRIDO: AMBOS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. INDENIZAÇÃO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO EXCLUINDO DA CONDENAÇÃ
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0004771-78.2021.8.19.0002 (Fazendária), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0004771-78.2021.8.19.0002 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: ANALICE PAULO RANGEL FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0060055-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 14-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0060055-74.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA CRISTINA FERREIRA TERRA RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE A PROCEDER A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
...Cassação de licença para dirigir veículos. Art. 97. (Renumeração para Art. 96). Ao condenado por crime cometido na ...Art. 172. Renumeração para Art. 171. Art. 173. (Renumeração para Art. 172). ...
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Acórdão nº 1.0429.04.005906-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE MONTE AZUL/MG. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS PARCELAS...
...Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a fluência do prazo prescricional ...ção de nulidade do Decreto municipal nº 172/97 que determinou a exoneração dos servidores ... -
Direito processual civil
...17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ...353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ...172 . Em outras palavras, a Súmula 410 do STJ seria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002304-96.2017.8.19.0025 (Criminal), 05-10-2020
PROCESSO Nº 0002304-96.2017.8.19.0025 RECORRENTE: Wagner Leal Albino RECORRIDO: Ministério Público Estadual APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REICINDÊNCIA. VÍTIMA DO ACIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA...