decreto 172 97
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ... ( ... )" (RR-172-74.2012.5.04.0101, Relator Ministro: José ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061596-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-01-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0061596-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: ANDRÉ RODRIGUES DE ARAÚJO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0038749-51.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FABIANA CHRISTINA GUIMARÃES FRANCO RECURSO INOMINADO - AUTOR BOMBEIRO MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO -
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0002 (Fazendária), 20-02-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017381-83.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VITOR FERREIRA MEIRELES RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RI DO RÉU -IMPUGNAÇ
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0208879-77.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: TATIANE DA SILVA MORENO RECURSO INOMINADO - AUTOR POLICIAL MILITAR - REQUER RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015440-69.2021.8.19.0204 (Fazendária), 31-08-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0015440-69.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: RICHARD ALEXANDER SANTOS REIS Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra a decisão de fls. 143/151, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial Criminal
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039937-79.2018.8.19.0002 (Fazendária), 25-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0039937-79.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VERA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA EMENTA: RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ERJ AO SEU PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E DE...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0322311-40.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-08-2021
Recurso inominado nº 0322311-40.2019.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RONALD NASCIMENTO LEITE. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por RONALD NASCIMENTO LEITE, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da FUNDAÇÃO SANTA CABRINI-FSC, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de R$ 2.146,50 (dois mil, cento e quarenta e seis reais e ...
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Acórdão nº 1.0429.04.005906-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DE MONTE AZUL/MG. NULIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR DA MUNICIPALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO E PAGAMENTO DAS PARCELAS...
... Nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, a fluência do prazo prescricional ... ção de nulidade do Decreto municipal nº 172/97 que determinou a exoneração dos servidores ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Cassação de licença para dirigir veículos ... Art. 97. (Renumeração para Art. 96). Ao condenado por crime cometido na ... Art. 172. Renumeração para Art. 171 ... Art. 173. (Renumeração para Art. 172) ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 172 ... 24/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) reconheceu a ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 172 ... RE 979962 / RS ... 4. O crime de ter ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... Art. 97". São registráveis como título de estabelecimento: ... 1º - as denomina\xC3" ... CAPÍTULO VII ... Da inscrição de procurações ... Art. 172. Os advogados e os agentes de Propriedade Industrial legalmente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0039619-91.2021.8.19.0002 (Fazendária), 16-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039619-91.2021.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AGRIBERTO GOMES DA SILVA MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Direito processual civil
... 17, I, da Lei 9.394/97 e art. 221 da Constituição da República). - ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 172 ... Em outras palavras, a Súmula 410 do STJ ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0194557-18.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-04-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0194557-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: AYRTON ACCIOLY NOBREGA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0099801-80.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº. 0099801-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CAFÉ E BAR CARVALHO ALVIM LTDA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ;}.y46{bottom:171.777143px;}.y25b{bottom:172 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs3{font-size:97 ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0303925-88.2021.8.19.0001 (Fazendária), 13-09-2023
Processo: 0303925-88.2021.8.19.0001 Recorrente (s): ANALÚ LACERDA DA COSTA Recorrido (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A FIM DE QUE INCIDA SOBRE O VENCIMENTO BASE DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0152252-14.2022.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
Processo: 0152252-14.2022.8.19.0001 Recorrente (s): CLAUDIA DEMETILDES MIRANDA VIEIRA DE OLIVEIRA Recorrido (s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA CONDENAR O RECORRIDO A PROCEDER À CORREÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, A FIM DE QUE INCIDA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0250191-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0250191-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE DEUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU, ESTADO DO RIO DE...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0040860-40.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0040860-40.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargado: DJALMA FERREIRA FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y6c{bottom:171.777143px;}.y14e{bottom:172 ... ;}.fs1{font-size:52.753623pt;}.fs4{font-size:97 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ... ENTREGA DA SÚDITA ... processo extradicional nos termos da Lei 9.474/97 (eDoc. 35) ... Mediante ofício protocolado em ... superar 30 nem ser menor que 10 anos (art. 172 do Código Penal italiano) ... De igual modo, o ...
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Introdução a responsabilidade civil
... 97 ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 172 ... 4.10.6 Violação positiva do contrato ...