decreto 172 97
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0012626-82.2019.8.19.0001 (Fazendária), 30-07-2020
PROCESSO Nº 0012626-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SILVESTRE ONESIO MOREIRA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da sentença de fls. 105/107 que julgou PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para "para determinar que seja implantado no pagamento da parte autora a Gratificação de Regime
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Introdução a responsabilidade civil
... 97 ... CHIRONI afirmava que a culpa em seu ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... 172 ... 4.10.6 Violação positiva do contrato ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 (Cível), 20-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0064914-70.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILENO FERNANDES LOPES RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE...
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Peças prático-profissionais
... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 97 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 172 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0044291-45.2021.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
Recurso Inominado nº 0044291-45.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DIEGO FAJARDO SILVA MARTINS RECURSO INOMINADO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14, VI,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0276210-08.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
Recurso Inominado nº 0276210-08.2020.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Lucia Regina Serra RECURSO INOMINADO DO RÉU - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em...
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Acórdãos nº 0004980-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... ;}.y66{bottom:168.418658px;}.y52{bottom:172 ... º 11.614/94, regulamentada pelo Decreto nº 36.773/97 – Sentença mantida – ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... 2.172, de 1997; ... XVII - o das contribuições ... 8.212/91, n. 8.745/93 e n. 9.528/97, e com o disposto a seguir (IN INSS n. 45/2010, ...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... Maria Helena Diniz 97 , na monografia mais festejada sobre o tema na ... 171-172 ... NADER, Paulo. Introdução ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020123-76.2021.8.19.0002 (Criminal), 22-06-2023
- Recurso Inominado: 0020123-76.2021.8.19.0002 (2021.700.565716-8) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CELIA FIGUEIREDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 58, III. LARB, art. 37 ... Lei nº 9.494/97, art. 2º-A. LJESP, art. 14. Lei nº 13.140/15 ... 172. Do conceito largo de atividade diretiva e ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159462-53.2021.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0159462-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Jane Alves dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0112695-54.2021.8.19.0001 (Fazendária), 10-10-2022
Recurso Inominado nº 0112695-54.2021.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrida: Claudia de Oliveira Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDOR MUNICIPAL. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL/RJ Nº 17.042/98. REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA CATEGORIA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0032796-41.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0032796-41.2020.8.19.0001 Recorrente: CLAUDIA OTILIA CAETANO DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0335202-93.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0335202-93.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLAVIA DIAS MOREIRA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0130413-35.2019.8.19.0001 (Cível), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0130413-35.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OSWALDO MARQUES DA SILVA FILHO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027116-75.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0027116-75.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039440-31.2019.8.19.0002 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração Nº 0039440-31.2019.8.19.0002 Embargante: SABRINA FEITOZA VIANNA DA SILVEIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242433-66.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0242433-66.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GRAZIELLA DOS SANTOS LIMA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0330733-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0330733-04.2019.8.19.0001 Recorrente: ALIK RACHEL AMORIM FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... SUBSEÇÃO V ... Auxílio para tratamento fora do domicílio ... Art. 97. O auxílio para tratamento fora do domicílio será devido, ... 6º da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948 ... Art. 172. Será aprovado quinquenalmente por decreto executivo, o Plano de Custeio ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... 97. O Serviço Atuarial (S.At.), com a organização ... Art. 172. Quando por impedimento legal a emprêsa não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0074691-79.2020.8.19.0001 (Fazendária), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0074691-79.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: AMERICO BRANDÃO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL CIVIL. INATIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041251-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, quando, supostamente, teria subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de um estabelecimento comercial; que o paciente compareceu, espontaneamente, no dia 28 de julho de 2019 à...
... Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p ... 28.472). A presunção da inocência (CF, ... manifestou quanto à idoneidade do decreto de prisão e à ... necessidade da manutenção ... acusado a liberdade provisória” (indexador 172). No dia ... 11/06/2020, o Parquet manifestou-se ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113988-59.2021.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
Recurso Inominado n.º 0113988-59.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por MARILUCE ALVES DE JESUS WHITE, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo...