decreto 172 97
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0299429-50.2020.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
Recurso Inominado n.º 0299429-50.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ADRIANA DA SILVA SOUZA e outras VOTO Cuida-se de ação proposta em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO por ADRIANA DA SILVA SOUZA e outros, na qual afirma que exerce a função de agente de educação infantil e que desde que ingressou na carreira recebe gratificação prevista pelo Decreto 17
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ...Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041251-95.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-07-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. 1. A Impetrante alega, em resumo: que os fatos imputados ao Paciente ocorreram em 25 de julho de 2019, quando, supostamente, teria subtraído a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) de um estabelecimento comercial; que o paciente compareceu, espontaneamente, no dia 28 de julho de 2019 à...
...Precedentes. (STF: HC 74.792-1-SP-DJU de 20-6-97, p. 28.472). A presunção da inocência (CF, ...manifestou quanto à idoneidade do decreto de prisão e à. necessidade da manutenção da ... acusado a liberdade provisória” (indexador 172). No dia. 11/06/2020, o Parquet manifestou-se ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0020123-76.2021.8.19.0002 (Cível), 22-06-2023
- Recurso Inominado: 0020123-76.2021.8.19.0002 (2021.700.565716-8) Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: REGINA CELIA FIGUEIREDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO COLEGIADA. TEMA 745, DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA EM 26/05/21, APÓS A DATA DE INÍCIO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0159462-53.2021.8.19.0001 (Cível), 29-06-2023
Recurso Inominado nº 0159462-53.2021.8.19.0001 Recorrente: Jane Alves dos Santos Recorrido: Município do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL -GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARCELAS VINCENDAS NÃO INCLUÍDAS NA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Trata-
-
Acórdão nº 1.0349.14.001345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - PROFESSOR - EXONERAÇÃO ILEGAL - REINTEGRAÇÃO - DIREITO AOS VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - RESP 879532/CE - SENTENÇA MANTIDA.- O servidor efetivo do Município de Jacutinga, exonerado em razão de aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social e posteriormente reintegrado ao cargo, faz jus ao...
...Em vista da declaração de nulidade do Decreto municipal nº 172/97 que determinou a ... -
Acórdão nº 1.0349.14.001345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JACUTINGA - PROFESSOR - EXONERAÇÃO ILEGAL - REINTEGRAÇÃO - DIREITO AOS VENCIMENTOS - PRECEDENTE DO STJ - RESP 879532/CE - SENTENÇA MANTIDA.- O servidor efetivo do Município de Jacutinga, exonerado em razão de aposentadoria concedida pelo regime geral de previdência social e posteriormente reintegrado ao cargo, faz jus ao...
...Em vista da declaração de nulidade do Decreto municipal nº 172/97 que determinou a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 02-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146378-87.2018.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ¿ PREVI-RIO Recorrido: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS. BONIFICAÇÃO DE METAS INDIVIDUAIS. DECRETOS MUNICIPAIS. DECISÃO...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
...140-141. . 52 Ibid., p.97. . 53 A jurisdição ou justiça constitucional ...Lisboa: Instituto Piaget, 1995, 172 p.; (4) SINGER, Peter. Ética Prática. Trad. ... 136, § 1º da CRFB/88 diz que “O decreto que instituir o estado de defesa determinará o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0209875-41.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0209875-41.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS FERNANDO FERNANDES MITIGO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0202326-77.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-12-2020
PROCESSO Nº 0202326-77.2019.8.19.0001 RECORRENTES: WILLIAM VEIGA LOPES e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: AMBOS RECURSOS INOMINADOS. POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL 6.833/2014 QUE ESTABELECEU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE DELEGACIA LEGAL, GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA POR PARTICIPAÇÃO NO PQDL (PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO EM DELEGACIA LEGAL) E A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0208438-62.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0208438-62.2019.8.19.0001 Recorrente: ALESSANDRA DA SILVA DE SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0226965-62.2019.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0226965-62.2019.8.19.0001 Recorrente: ADALTO CARNEIRO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ...– 2 a T. – Ap. n. 2.875/97 – rel a Alice de Barros – DJMG 24.4.98 – ... Garcia Redondo e Mário Vitor Suarez Lojo 172 , “a penhora de crédito torna-se mais útil ...
-
Direito individual do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) . Dispõe sobre a ...1 o -F da Lei n. 9.494/97; constrição judicial sobre bem de família e à ...7 o , VI). . 172 Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
...Art. 97. Do despacho que declarar ou denegar a caducidade ... e vigência, na forma do artigo 2° do Decreto-Lei n. 1.156, de 9 de março de 1971. Art. 112. O ...Continuam em vigor os artigos 169, 170, 171, 172...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0242605-08.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0242605-08.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALMIR DA SILVA JUNIOR GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA LEI...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0289714-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0289714-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DULCE GALDEANO DE OLIVEIRA GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0227052-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-04-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0227052-18.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO PONTES PICANÇO GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL -EXTINÇÃO E ABSORÇÃO - GRATIFICAÇÃO DE DELEGACIA LEGAL, NO VALOR DE R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS), EXTINTA E ABSORVIDA, NOS TERMOS DA...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...ART. 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE .... è . è . v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... à presente e futura gerações” (REsp 1.172.553/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 97 . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... de falar, hoje é difícil ser escutado.” 172 Trata-se de síntese apropriada do ambiente ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0193491-03.2019.8.19.0001 (Fazendária), 11-06-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0193491-03.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FERNANDA LIMA SANT¿ANNA DA MOTTA Recorridos: os mesmos EMENTA: SERVIDORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA GEE SEEDUC. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ORIGINAL, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS E DE COMPENSAÇÃO...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0061112-98.2019.8.19.0001 (Fazendária), 24-09-2020
PROCESSO Nº 0061112-98.2019.8.19.0001 RECORRENTE: ROBERTO BATISTA DE ALMEIDA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ENQUADRAMENTO DE PROFESSOR. DEMORA DO ENTE ESTATAL PARA IMPLEMENTAR O ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO SERVIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E CONDENAR O ESTADO
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).”. De outro lado, os recursos ...Min. Francisco Fausto – DJ 25.4.97 – p. 15.513). Como destaca Wilson de Souza ...172 a 177 abaixo transcritos:. Art. 172. Para efeito ...
-
Processo nº 0008994-16.2013.8.19.0209 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 19 de Diciembre de 2016
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº. 0008994-16.2013.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO FORAIN BASTOS SOARES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relator: DR. ALBERTO SALOMÃO JUNIOR R E L A T Ó R I O